REFIS de final de ano ainda aguarda votação de destaques

Alerj: emenda que revoga venda da Cedae estende debate de dívidas sobre impostos

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, dia 4, o texto principal do projeto de lei que parcela e oferece descontos para contribuintes que têm dívidas de ICMS e IPVA. Um acordo entre os líderes dos partidos encaminhou a aprovação.

O problema, porém, é que duas emendas foram destacadas e aguardam votação. Os deputados, portanto, terão que debater as duas propostas, o que deverá acontecer na próxima terça-feira, dia 11 de setembro. Somente com a conclusão das discussões é que o texto seguirá para a sanção do governador.

A respeito dos dois requerimentos destacados após a aprovação do texto original, um deles tratou da privatização da Cedae. O deputado Paulo Ramos (PDT) tentou incluir emenda ao projeto para revogar a autorização para a alienação da companhia. Pouco mais de 20 deputados foram favoráveis à emenda. Os demais, porém, deixaram o plenário e não votaram o destaque, o que resultou no fim da sessão e no adiamento da discussão para terça-feira.

Integrantes do governo temem que a emenda atrapalhe o Regime de Recuperação Fiscal acertado com a União. O programa prevê a liberação para privatização da empresa como forma de quitar a antecipação de crédito de R$ 2,9 bilhões, contratada no fim de 2017.

Parcelamento em até 10x do IPVA e desconto no ICMS

A lei trata essencialmente da possibilidade de contribuintes quitarem dívidas com o Estado com descontos no pagamento de juros e multas. No caso do ICMS, as facilitadas chegam, no melhor dos cenários, a descontos de 50% sobre os juros de mora e de 85% sobre as multas em relação às pendências contraídas até 30 de junho deste ano.

A mudança feita pela Alerj no texto original incluiu o IPVA no refinanciamento da dívida. Contribuintes com pendências acumuladas até 30 de junho deste ano poderão quitar o tributo em até dez parcelas, sem a aplicação de juros ou multas.

As duas facilidades aprovadas, além da sanção do governador Luiz Fernando Pezão, terão de ser regulamentadas pelos órgãos competentes. O governo sonha em concluir a discussão do tema já na próxima semana. A indicação, neste momento, é de derrubar os dois destaques que restam e encaminhar o texto final para a sanção.

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