Nelson Lima Neto
O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal
pediu explicações à Secretaria estadual de Fazenda do Rio a respeito da
proposta feita, em 2018, para elevar uma ajuda de custo de R$ 2.800 recebida
por auditores fiscais que estão no exercício de suas funções. Conhecido entre
os servidores como “Bolsa Honda Civic”, a ajuda de custo oferece R$ 1.100 de
auxílio-alimentação e R$ 1.700 de auxílio-transporte. O benefício foi
instituído em fevereiro de 2014, após tramitação de processo interno. O pagamento
foi autorizado pelo ex-governador Sérgio Cabral, apesar de alertas contrários
de integrantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).
Em dezembro do ano passado, o subsecretário de Receita,
Adilson Zegur, enviou ofício ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária
com a proposta de elevar o pagamento em 4,5%. Em reunião realizada em 21 de
dezembro, o conselho autorizou a aplicação do reajuste, já a partir de janeiro,
apesar de o Estado estar em Regime de Recuperação Fiscal. Servidores informaram
que o aumento foi aplicado sobre o salário de janeiro, mas não no percentual de
4,5%.
No último relatório de monitoramento do Regime de
Recuperação, relativo a dezembro, o Conselho de Supervisão citou a autorização
dada para o aumento como um possível descumprimento das normas do regime. Por
lei, o regime impede que o Estado crie ou reajuste “auxílios, vantagens, bônus,
abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza”.
Procurada, a Secretaria de Fazenda informou que está
analisando “os procedimentos legais que permitem o pagamento dos benefícios”, e
que fornecerá todos os esclarecimentos necessários ao Conselho de Supervisão.
Nota
técnica baseou valor de auxílio pelo custo de um Civic
A ajuda de custo recebida pelos auditores fiscais tem base
na Lei 69, de 1990, que dispõe sobre a carreira de fiscal de renda do Estado do
Rio. Um dos seus artigos prevê o direito à ajuda de custo, que começou a ser
avaliado somente em 2013. Uma nota técnica de maio de 2014, que serve hoje para
justificar o direito, baseou os valores pagos para cada auxílio de acordo com
avaliações específicas. No caso do auxílio-transporte, foi usado como base de
cálculo o valor médio mensal de manutenção de um Honda Civic 0km, ano 2014, de
R$ 1.700, para compensar os auditores que tivessem que se locomover pelo Estado
do Rio para inspeções.
No caso do auxílio-alimentação, serviram como parâmetros
os valores pagos para outras categorias de servidores. A nota técnica comparou
o montante liberado a serventuários do Tribunal de Justiça, do Ministério
Público e, principalmente, a promotores estaduais. Para compensar possíveis
“horas extras”, além das oito horas de trabalho por dia, foi indicado o valor
de R$ 1.100, por mês. A nota técnica, por sinal, foi feita por um auditor
fiscal, e alegou, também, que outros estados oferecem a ajuda de custo.
Avaliação
de novo secretário vai definir futuro do auxílio
Diante do questionamento feito pelo Conselho de
Supervisão, ficará sob a responsabilidade do atual secretário estadual de
Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, decidir sobre a aplicação ou não do reajuste
sobre a ajuda de custo, e até mesmo sua manutenção.
Esse auxílio nunca foi alvo de regulamentação por parte do
Estado via decreto, portaria ou ato administrativo, seja de ex-governadores ou
de ex-secretários. A autorização dada pelo ex-governador Sérgio Cabral foi
apenas para avalizar a concessão do pagamento, sem tornar os procedimentos
públicos. Entre servidores, o encaminhamento dado para a oferta do auxílio é
visto como “padrão”, e acontece com outras categorias.
Procurado, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita
Estadual (Sinfrerj) afirmou desconhecer a falta de regulamentação e confirmou
que houve reajuste no auxílio já sobre o salário de janeiro.
Ajuda
foi paga mesmo em meio aos atrasos de salários
De acordo com integrantes que participaram das últimas
gestões da Secretaria estadual de Fazenda, a ajuda de custo de R$ 2.800 foi
paga mesmo diante dos atrasos salariais do funcionalismo ocorridos entre 2016 e
2018. Mesmo nos meses em que os próprios auditores sofriam com a demora no
pagamento, o crédito ocorria no momento em que o salário era depositado.
De acordo com a nota técnica de novembro de 2013, que
iniciou a discussão a respeito da ajuda de custo, o Estado registraria um gasto
de R$ 28,6 milhões, em 2014, com os auxílios-alimentação e transporte. Como não
houve elevação nos valores pagos aos auditores, a tendência é que o custo siga
neste patamar.
A Secretaria estadual de Fazenda não detalhou quantos
servidores recebem o direito mensalmente, o quanto é gasto por mês nem o que
foi pago desde 2014. Informou, porém, que os dados estão no Portal da
Transparência.
https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/conselho-do-regime-fiscal-suspeita-de-ajuda-de-custo-de-2800-paga-auditores-fiscais-23454349.html
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