DOERJ de 18/02/2019

1) Exonerações e Nomeações no âmbito da SEFAZ

2) Nova relação de protocolos

3) Resultado do Refis de 2018 (600 milhões de desconto)

4) AQ e LP de servidores

5) Processo seletivo para a Junta de Revisão Fiscal

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ATOS DO SECRETÁRIO

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, DENISE PAULA FERREIRA VICTORINO CERQUEIRA, matrícula nº 08678427, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E12/207/474/2019.

NOMEAR DEBORA SADER, ID FUNCIONAL Nº 5007702-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Denise Paula Ferreira Victorino Cerqueira, matrícula nº 08678427. Processo nº E12/207/474/2019.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, YURI BITTENCOURT TONANI, ID FUNCIONAL Nº 5089976-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. CI SECCG/SUBLOG Nº 005.

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ATO DA DIRETORA-GERAL

PORTARIA APERJ Nº 44 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE AS SÉRIES NÚMERICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

DAS UNIDADES PROTOCOLADORAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

A DIRETORA- GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

- que foi instituído o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no artigo 6º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013; e

- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nºs 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º - Os processos administrativos iniciados nas Unidades Protocoladoras dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta a seguir relacionadas deverão ser autuados obedecendo às respectivas séries numéricas, conforme listagem em anexo.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria APERJ nº 41, de 08 de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019

MARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO

Diretora - Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro

Id: 2163642

ANEXO - LISTAGEM DAS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES PROTOCOLADORAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ

PROT6402 PROTOCOLO IRF 64.02 - NORTE E-04/002

PROT6403 PROTOCOLO IRF 64.03 - BONSUCESSO E-04/003

PROT6404 PROTOCOLO IRF 64.04 - MEIÉR E-04/004

PROT6410 PROTOCOLO IRF 64.10 - CENTRO E-04/005

PROT64.1 PROTOCOLO IRF 64.12 - SUL E-04/006

PROT6415 PROTOCOLO IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA E-04/007

PROT6417 PROTOCOLO IRF 64.17 - OESTE E-04/008

PROT0101 PROTOCOLO IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS E-04/009

PROT0201 PROTOCOLO IRF 02.01 - ARARUAMA E-04/010

PROT0301 PROTOCOLO IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ E-04/011

PROT0401 PROTOCOLO IRF 04.01 - BARRA MANSA E-04/012

PROT0701 PROTOCOLO IRF 07.01 - CABO FRIO E-04/013

PROT1001 PROTOCOLO IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES E-04/014

PROT1101 PROTOCOLO IRF 11.01 - CANTAGALO E-04/015

PROT1701 PROTOCOLO IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS E-04/016

PROT1901 PROTOCOLO IRF 19.01 - ITABORAÍ E-04/017

PROT2001 PROTOCOLO IRF 20.01 - ITAGUAÍ E-04/018

PROT2201 PROTOCOLO IRF 22.01 - ITAPERUNA E-04/019

PROT2401 PROTOCOLO IRF 24.01 - MACAÉ E-04/020

PROT2901 PROTOCOLO IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA E-04/021

PROT3301 PROTOCOLO IRF 33.01 - NITERÓI E-04/022

PROT3401 PROTOCOLO IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO E-04/023

PROT3501 PROTOCOLO IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU E-04/024

PROT3901 PROTOCOLO IRF 39.01 - PETRÓPOLIS E-04/025

PROT4201 PROTOCOLO IRF 42.01 - RESENDE E-04/026

PROT4701 PROTOCOLO IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E-04/027

PROT4801 PROTOCOLO IRF 48.01 - SÃO FIDÉLIS E-04/028

PROT4901 PROTOCOLO IRF 49.01 - SÃO GONÇALO E-04/029

PROT5801 PROTOCOLO IRF 58.01 - TERESÓPOLIS E-04/030

PROT6001 PROTOCOLO IRF 60.01 - TRÊS RIOS E-04/031

PROT6101 PROTOCOLO IRF 61.01 - VALENÇA E-04/032

IFE01 IFE 01 - BARREIRA FISCAL DE TRÂNSITO DE MERCADOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E-04/033

PROT01 PROTOCOLO IFE 01 E-04/034

PROT02 PROTOCOLO IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR E-04/035

PROT03 PROTOCOLO IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES E-04/036

PROT04 IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL E-04/037

PROT05 PROTOCOLO IFE 05 E-04/038

PROT06 PROTOCOLO IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E-04/039

PROT07 PROTOCOLO IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS E-04/040

PROT08 PROTOCOLO IFE 08 - ITD E TAXAS E-04/041

PROT09 PROTOCOLO IFE 09 - IPVA E-04/042

PROT IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTICIOS E-04/043

PROT11 PROTOCOLO DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE BEBIDA E-04/044

PROT12 PROTOCOLO IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO E-04/045

PROT9912 PROTOCOLO PCI 99.12 - NHANGAPI E-04/046

SUFIN SUFIN - SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS E-04/047

CEGOE CEGOE - COORDENAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS E OPERAÇÕES ESPECIAIS E-04/048

PROTFAF PROTOCOLO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E-04/049

COSEC COORDENAÇÃO SETORIAL DE CONTABILIDADE E-04/050

SUNOTCGE SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TECNICAS E-04/051

PROTCGE PROTOCOLO CONTADORIA GERAL DO ESTADO E-04/053

PROTJRF PROTOCOLO JUNTA DE REVISÃO FISCAL E-04/057

PROTSUT PROTOCOLO SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E-04/058

SUPLAM DPA/SUPLAM - DIVISÃO DE PROCEDIMENTO DE APOIO E-04/059

SUCADPCR SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E-04/061

AJUR ASSESSORIA JURÍDICA E-04/062

PROTCPF PROTOCOLO DO CPF E-04/066

PROTSAF PROTOCOLO SETORIAL DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E-04/067

PROTAGE PROTOCOLO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO E-04/068

PROTATI PROTOCOLO DA ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E-04/069

PROTSUAR PROTOCOLO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E-04/070

DVCCDPSU DIVISÃO DE CONTROLE DE CONTRATOS E-04/071

DEFDGAF DIVISÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E-04/072

PROTSSER PROTOCOLO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA E-04/073

PROTAPC PROTOCOLO DA APC/SER E-04/074

SGSER SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E-04/075

SUPOF SUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL E-04/076

PROCOSEA PROTOCOLO DA COORDENADORIA SETORIAL AUDITORIA E-04/077

CAC CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E-04/078

BAT BALCÃO DE ATENDIMENTO E-04/079

SUBFIN SUBSECRETARIA DE FINANÇAS E-04/080

SUTES SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO E-04/081

PROTCG PROTOCOLO CHEFIA DE GABINETE E-04/083

PROTCTCE PROTOCOLO DO CTCE E-04/084

CETIC CONSELHO DE ÉTICA E-04/085

CSFTSER CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E-04/086

PROTCC PROTOCOLO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E-04/087

PROTEFAZ PROTOCOLO DA ESCOLA FAZENDÁRIA E-04/089

PROT6409 PROTOCOLO IRF 64.09 - IRAJÁ E-04/091

NEMAE NÚCLEO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E-04/092

UCP UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROJETO E-04/093

PROTRGF PROTOCOLO REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA E-04/094

SUCAR SUPERINTENDENCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E-04/095

SUCOMF SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E-04/096

GABSUAR GABINETE DO SUPERINTENDENTE E-04/097

PROT9919 PCI LEVY GASPARIAN E-04/098

PROT9922 PCI MAMBUCABA E-04/099

PROT9913 PCI MORRO DO COCO E-04/100

PROT9914 PCI TIMBÓ E-04/101

CIFSSER COORDENAÇÃO DE INTELIGENCIA FISCAL E-04/102

SUGER SUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS GERENCIAIS E-04/103

SUASC SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SISTEMAS CONTÁBEIS E-04/104

GRNT GRUPO RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA E-04/105

PROTSUCI PROTOCOLO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E-04/106

GABSUCI PROTOCOLO DO GABINETE SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E-04/107

COPOF COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E-04/108

PROTSATI PROTOCOLO DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E-04/109

PCAASUAR POLO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL E-04/110

PROTOUV OUVIDORIA E-04/111

DVCTDPAO DIVISÃO DE CONTROLE DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE VIATURAS E-04/112

PROT PROTOCOLO DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO - CFSEC E-04/114

GABSGF GABINETE DA SUBSECRETARIA GERAL DA FAZENDA E-04/115

AEEE ASSESSORIA ESPECIAL DE ESTUDOS ECONÔMICOS E-04/116

PROTGCAF PROTOCOLO DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS E INTERCÂMBIO E-04/117

SUPAC SUPERINTENDENCIA DE ANAÁLISE DE CUSTO E-04/118

SUPLED SUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR E-04/119

SUBLOP SUBSECRETARIA DE LOGISTICA E PATRIMONIO E-04/120

ASSICJ ASSESSORIA ESPECIAL DE INFORMAÇÕES E DE CUMPRIMENTOS DE JULGADOS E-04/121

ASSJUR ASSESSORIA JURIDICA E-04/122

CRASE CONSELHO RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO E-04/123

COPIA COMISSÕES PERMANENTES DE INQÚERITO ADMINISTRATIVO E-04/124

SUBGEP SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS E-04/125

SUPLOP SUPERINTENDÊNCIA DE LOGISTICA E PATRIMONIO E-04/126

SUPDP SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJ DESENV DE PESSOAS E-04/127

SUPLOG SUPERINTENDENCIA DE LOGISTICA E-04/128

SUPOR SUPERINTENDENCIA DE ORCAMENTO E-04/129

SUPPAT SUPERINTENDENCIA DE PATRIMONIO E-04/130

PROTSF PROTOCOLO GERAL DA SEFAZ E-04/132

SUBPLO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E-04/133

PROTGEP SUPERINTENDENCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS E-04/170

SUPAFI SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E-04/172

ASSFIN ASSESSORIA DE FINANÇAS E-04/174

ASSEEC ASSESSORIA ESPECIAL DE ECONOMICIDADE E-04/175

ASSLICIT ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E-04/176

COESPAO COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO OPERACIONAL E-04/177

PROTPG PROTOCOLO DA EQUIPE DE PROTOCOLO, ARQUIVO E GESTÃO - PROTOCOLO E-04/178

PROTARQ PROTOCOLO DA EQUIPE DE PROTOCOLO, ARQUIVO E GESTÃO - ARQ.CENTRO E-04/179

PROTAG PROTOCOLO DA EQUIPE DE PROTOCOLO, ARQUIVO E GESTÃO - ARQ. BONSUCESSO E-04/180

PROTGED PROTOCOLO DA EQUIPE DE PROTOCOLO, ARQUIVO E GESTÃO E-04/181

COSCONT COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS E-04/182

SUPREL SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DO RELACIONAMENTO E-04/183

AJUPLAG ASSESSORIA JURIDICA DO PLANEJAMENTO E-04/184

SPEMF SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA E-04/185

CSN COORDENADORIA DO SIMPLES NACIONAL E-04/186

GIFSSER GERENCIA DE INTELIGENCIA FISCAL E-04/187

SUPLAF SUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL E-04/188

PCF06 POSTO DE CONTROLE FISCAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E-04/189

PCF03 POSTO DE CONTROLE FISCAL DE TIMBO E-04/190

PCF04 POSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN E-04/191

PCF02 POSTO DE CONTROLE FISCAL DO MORRO DO COCO E-04/192

PCF05 POSTO DE CONTROLE FISCAL DE MAMBUCABA E-04/193

PCF07 POSTO DE CONTROLE FISCAL ESTACAO ADUANEIRA DO INTERIOR - RESENDE E-04/194

PROT13 AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE OPERACOES ESPECIAIS E-04/195

PROTSUFI SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO E-04/196

CEET COORDENADORIA DE ESTUDOS ECONOMICOS E TRIBUTARIOS E-04/197

CGPR COORDENADORIA DE GESTAO DE PROJETOS DA RECEITA E-04/198

CPN COORDENADORIA DE MAPEAMENTO DE PROJETO DE NEGOCIOS E-04/199

CGD COORDENADORIA DE GOVERNANCA DE DADOS E-04/200

SAREST SUBSECRETARIA ADJUNTA ESTRATEGICA DE RECEITA E-04/201

PROTSUF PROTOCOLO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO E-04/202

COSEDEC COORDENADORIA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS E-04/203

COAPES COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E-04/204

DACCAP DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA CAPITAL E-04/205

PROTSRH PROTOCOLO DA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS E-04/206

ASPLAG ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E-04/207

SUBGEST SUBSECRETARIA DE GESTÃO E-04/208

ASSEP ASSESSORIA ESPECIAL E-04/209

SUNOC SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS E-04/210

PROTAIC PROTOCOLO DO SISTEMA DE CONTROLE DE AUTO DE INFRAÇÃO E-04/211

SUAF PROTOCOLO DA SUPERINTENDENCIA DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO E-04/212

SUDEC SUPERINTENDENCIA DE RELATÓRIOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E-04/213

SUBCONT PROTOCOLO DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO E-04/214

DGPI DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PATRIMONIO IMOVEL E-04/215

SUIF SUPERINTENDENCIA DA INTELIGENCIA FISCAL E-04/216

CIA COORDENADORIA DE INVESTIGACAO E ANALISE E-04/217

CONTRA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E CONTRA INTELIGENCIA E-04/218

CCF COORDENADORIA COMPUTACIONAL E-04/219

SUPRO SUPERINTENDÊNCIA DE RELACIONAMENTO E OPERAÇÕES E-04/220

COGEP COORDENADORIA DE GESTÃO DE PROCESSAMENTO E-04/221

COGER COORDENADORIA DE GESTÃO DE RELACIONAMENTO E-04/222

PROT14 PROTOCOLO AFE14 E-04/223

PROPCF01 PROTOCOLO PCF NHANGAPI E-04/224

PROPCF04 PROTOCOLO PCF LEVY GASPARIAN E-04/225

PROPCF02 PROTOCOLO PCF MORRO DO COCO E-04/226

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO - RIOPREV

GAD.PROT PROTOCOLO GERAL E-04/134

AG/CENTR AGÊNCIA CENTRAL E-04/135

AG/FLA AGÊNCIA FLAMENGO E-04/136

AG/MEI AGÊNCIA MÉIER E-04/137

AG/TIJ AGÊNCIA TIJUCA E-04/138

PO/PCERJ POSTO PCERJ E-04/139

PO/CENTR POSTO CBMERJ - CENTRO E-04/140

PO/MEIER POSTO CBMERJ - MÉIER E-04/141

PO/PM POSTO PMERJ - DIP E-04/142

PO/BANGU POSTO RIO POUPA TEMPO BANGU E-04/143

AG/CAMP AGÊNCIA CAMPOS E-04/144

AG/MIRA AGÊNCIA MIRACEMA E-04/145

AG/NIT AGÊNCIA NITERÓI E-04/146

AG/FRIB AGÊNCIA NOVA FRIBURGO E-04/147

AG/PETRO AGÊNCIA PETRÓPOLIS E-04/148

AG/VALEN AGÊNCIA VALENÇA E-04/149

AG/TERES AGÊNCIA TERESÓPOLIS E-04/150

AG/TRIOS AGÊNCIA TRÊS RIOS E-04/151

PO/MERIT POSTO RIO POUPA TEMPO SÃO JOÃO DE MERITI E-04/152

PO/SGON POSTO RIO POUPA TEMPO SÃO GONÇALO E-04/153

POTCE POSTO TCE E-04/154

POPGE POSTO PGE E-04/155

PODPGE POSTO DPGE E-04/156

PROT.DJU PROTOCOLO - DJU E-04/157

PO/CGALO POSTO POUPA TEMPO CANTAGALO E-04/158

ARQ ARQUIVO E-04/159

GBE.PROT GERENCIA DE BENEFICIOS/PROTOCOLO E-04/160

PROT.RP PROTOCOLO GERAL DO RIOPREVIDÊNCIA E-04/161

COMPREV COMP. FINANCEIRA E-04/162

AG/ITAPE AGÊNCIA ITAPERUNA E-04/169

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV

SPROT SETOR DE PROTOCOLO E-04/163

DCOMP DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES E-04/164

ASJUR ASSESSORIA JURÍDICA E-04/165

DFIN DEPARTAMENTO FINANCEIRO E-04/166

DIREX DIRETORIA EXECUTIVA E-04/167

Id: 2163643

Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

RELATÓRIO 2º SEMESTRE 2018 - REFIS

A Lei Complementar n° 182, de 20 de setembro de 2018 criou um programa de refinanciamento dos débitos de ICMS com incentivo à quitação de débitos vencidos até 31/12/2017 por meio de remissão parcial de juros de mora e de multa.

A duração do programa foi de 01 (um) mês, de 01/11/2018 a 30/11/2018, conforme Resolução SEFAZ nº 333/2018.

Segue, abaixo, o valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício nos meses de Novembro e Dezembro de 2018.

Valor dos débitos Total (R$) Valor dos débitos com desconto (R$) Valor desconto (R$) Valor pago em 2018 (R$)

2.649.965.051,80                             2.038.182.689,08                                  611.782.362,72                573.600.268,45

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE

Superintendente

AFRE

Superintendência de Arrecadação

Id: 2163779

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

DE 14/02/2019

PROCESSO Nº E-04/036/1/2019 - PEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019027-0 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §1º, da citada Resolução.

Id: 2163520

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

DE 15/02/2019

PROCESSO Nº E-04/204/194/2019 - MIGUEL MOURA CARVALHO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1947114-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 05/09/2004 a 03/09/2009.

PROCESSO Nº E-04/018.065/1996 - MARILIA COTTA CARDOZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1957378-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 30/05/2012 a 28/05/2017.

PROCESSO Nº E-04/005.963/2010 - GUILHERME NEVES MONTEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1949633-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 02/04/2013 a 31/03/2018.

Id: 2163621

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

JUNTA DE REVISÃO FISCAL

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA JRF Nº 111 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA FINS DE PREENCHIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR TRIBUTÁRIO NA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.

O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso X do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, considerando a necessidade de disciplinar o processo seletivo interno para o preenchimento de cargos de Auditor Tributário na Junta de Revisão Fiscal, conferindo-lhe critérios impessoais, RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído processo seletivo interno que disciplina a seleção de 3 (três) Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) para fins de designação como Auditor Tributário na Junta de Revisão Fiscal (JRF).

Art. 2º - Pode-se candidatar o Auditor Fiscal da Receita Estadual que, na data da publicação desta Portaria, estiver enquadrado na 1ª ou de 2ª categoria da carreira.

Art. 3º - A seleção será conduzida pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal, com o auxilio de sua Secretaria e de comissão avaliadora, e será constituída de duas etapas:

I - a primeira, classificatória, consistirá da análise de títulos e de documentos enviados pelo candidato;

II - a segunda, classificatória e eliminatória, consistirá na realização de exame escrito e oral.

Art. 4º - Na primeira etapa da seleção, o candidato deverá se inscrever, até 15 de março de 2019, mediante a remessa de seu curriculum vitae para o e-mail gabjrf@fazenda.rj.gov.br, informando como assunto “Seleção Auditor Tributário 01/2019”, oportunidade em que deverá também encaminhar, se for o caso, cópia digitalizada dos seguintes documentos, que lhe conferirão a seguinte pontuação:

I - certificado de conclusão de curso ou diploma de graduação como bacharel em Direito (0,5 ponto);

II - certificado de conclusão de curso ou diploma de pós-graduação em Direito Tributário ou noutro ramo do Direito Público (0,5 ponto).

III - declaração, por escrito, de experiência como julgador na Junta de Revisão Fiscal, no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ou em órgão equivalente de outro ente da Federação, por pelo menos 6 (seis) meses (0,5 ponto);

IV - declaração, por escrito, de exercício de função, por pelos menos 6 (seis) meses, de Auditor Fiscal Chefe ou Subchefe de Auditoria Fiscal, ou de Subsecretário ou de Substituto Eventual da Subsecretaria da Receita Estadual - SSER ou de Superintendente das Superintendências subordinadas à SSER, ou, ainda, de exercício, por pelo menos 3 (três) anos, na Superintendência de Tributação (0,5 ponto).

Art. 5º - Na segunda etapa, serão atribuídos, ao candidato, até 3 (três) pontos no exame escrito e até 5 (cinco) pontos na prova oral, que serão somados àqueles obtidos na primeira etapa.

§1º - O exame escrito será constituído de 3 (três) questões abordando casos concretos frequentemente enfrentados no contencioso-fiscal e será realizado nas dependências da Junta de Revisão Fiscal nos dias 19 e 21 de março de 2019, às 11 horas e às 14 horas, respectivamente, conforme escolha do candidato.

§2º - Serão convocados para o exame oral os 10 (dez) primeiros candidatos classificados na primeira etapa e no exame escrito, que serão arguidos pela banca avaliadora no período de 25 a 29 de março de 2019, em data e horário a serem divulgados por meio de informativo na página da SEFAZ e por e-mail funcional.

§3º - A banca avaliadora será composta por 5 (cinco) AFRE com experiência no contencioso-fiscal, que arguirá cada candidato individual e separadamente, atribuindo-lhe até 5 (cinco) pontos, sendo que cada integrante da banca poderá atribuir até 1 (um) ponto por candidato.

§4º - A banca avaliadora será responsável por devolver, ao candidato, seu exame escrito corrigido, oportunidade em que poderá contestar a pontuação auferida.

Art. 6º - A classificação final do certame resultará da soma dos pontos obtidos pelos candidatos na primeira e na segunda etapa.

Art. 7º - O resultado do processo seletivo será encaminhado por email ao candidato aprovado, não gerando direito automático à designação, que estará subordinada aos trâmites previstos no art. 246, §1º,

do Decreto-Lei nº 05/75.

Parágrafo Único - O resultado do certame ficará disponível, para consulta, na Secretaria da Junta de Revisão Fiscal.

Art. 8º - Os casos omissos, de que trata esta Portaria, serão decididos pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal.

Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019

ALVARO MARQUES NETO

Presidente da Junta de Revisão Fiscal Id: 2163519