1) Metas de Arrecadação 1º semestre
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Secretaria
de Estado de Fazenda
ATO
DO SECRETÁRIO
*RESOLUÇÃO
SEFAZ Nº 17 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
DIVULGA
AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e, tendo em
vista o que consta no Processo nº E-04/073/17/2019;
RESOLVE:
Art.
1º - As metas de arrecadação para o 1º semestre de 2019 para os fins do
disposto no §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar n° 134/09, a serem
cumpridas pelos grupos, são estabelecidas a seguir:
Metas
Geral 1º Semestre 2019 R$ 25.486.947.331,40
Grupo
A e D - Inspetorias Especializadas R$ 22.162.994.046,85
Grupo
A e D - Inspetorias Regionais R$ 2.845.216.624,35
Grupo
B e E - Grupo Especial de Receitas Não Tributárias R$ 8.260.448.735,85
Grupo
C e F - Órgãos Centrais R$ 25.486.947.331,40
Art.
2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio
de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019
LUIZ
CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretário
de Estado de Fazenda
*Omitida
no D.O. de 28/02/2019.
Id:
2166799
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