1) Transfere cargo da SEFAZ para o gabinete do Governador
2) Exonerações SEFAZ
3) Contrato Elevadores SEFAZ
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ATOS
DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 46.604 DE 21 DE MARÇO DE 2019
ALTERA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais
e legais,
CONSIDERANDO:
-
a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública
esculpidos no artigo 37 da CRFB;
-
que a reforma administrativa de que trata o presente Decreto trará para o
Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
-
que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
-
que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art.
1º - Fica transferido um cargo de Secretário de Estado, símbolo SE da
Secretaria de Estado de Fazenda para o Gabinete do Governador.
Art.
2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio
de Janeiro, 21 de março de 2019
WILSON
WITZEL
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ATOS
DO SECRETÁRIO
DE
21 DE MARÇO DE 2019
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE
:
EXONERAR,
a pedido e com validade a contar de 13 de março de 2019, NADIA NAKAMURA VIEIRA,
ID Funcional nº 5099589-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do
Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
E04/204/429/2019.
EXONERAR,
a pedido e com validade a contar de 28 de fevereiro de 2019, FERNANDA GOMES
OTTERO, ID Funcional nº 5089138-3, do cargo em comissão de Assistente II,
símbolo DAI-6, , da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
E-04/109/7/2019.
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Secretaria
de Estado de Fazenda
EXTRATO
DE TERMO ADITIVO
*INSTRUMENTO:
4° Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017 – Termo Contratual 008/2019.
PARTES:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a
empresa EGS ELEVADORES EIRELI.
OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 001/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção
integral de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva com
fornecimento de peças para 07 (sete) elevadores, com fundamento no art. 57,
inciso II e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato e a alteração
quantitativa do Contrato nº 004/2017, com fundamento no inciso I, alínea “b” do
art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, mediante a supressão de
elevador localizado no imóvel da Rua Buenos Aires, nº 309 - Centro - Rio de
Janeiro/RJ, a partir de 04/01/2019, para melhor adequação às finalidades de
interesse público.
PRAZO:
12 (doze) meses, contados a partir de 16/03/2019.
VALOR:
R$ 303.600,00 (trezentos e três mil e seiscentos reais).
DATA
DA ASSINATURA: 12/03/2019.
PROGRAMA
DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016
NATUREZA
DAS DESPESAS: 3390.39.70
NOTA
DE EMPENHO: 2019NE00123
FUNDAMENTO:
Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO
Nº E-04/056/143/2014.
*Omitido
no D.O. de 18/03/2019. Id: 2169678
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