1)
Rádio Roquete Pinto sai da Cultura e vai pra Casa Civil
2)
Nomeações e Exonerações SEFAZ
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ATOS DO PODER
EXECUTIVO
ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.636 DE
12 DE ABRIL DE 2019
ALTERA, SEM AUMENTO DE
DESPESA, A
ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de
observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art.
37 da CRFB;
- que a reforma
administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos
de gestão;
- que a presente
reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete
privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual;
DECRETA:
Art. 1º - Fica
transferida a estrutura da Rádio Roquete Pinto – RRP da estrutura da Secretaria
de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC para a estrutura da
Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e
Governança - SECCG.
Art. 2º - A Secretaria
de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG deverá promover a adequação
orçamentária, patrimonial e de pessoal, com o objetivo de atender o que
determina o artigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de
abril de 2019
WILSON WITZEL
Id: 2175200
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EXONERAR, com validade
a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do
Estado, ID Funcional nº 4265020-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo
DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda.
NOMEAR ROGERIO DIAS
CORREIA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em
comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda,
anteriormente ocupado por Marcelo Santini Brando. Processo nº
E-04/204/636/2019.
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