Informações Gerais

segunda-feira, 15 de abril de 2019

DOERJ de 15/04/2019


1) Rádio Roquete Pinto sai da Cultura e vai pra Casa Civil

2) Nomeações e Exonerações SEFAZ







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ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.636 DE 12 DE ABRIL DE 2019
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da CRFB;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida a estrutura da Rádio Roquete Pinto – RRP da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC para a estrutura da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.
Art. 2º - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG deverá promover a adequação orçamentária, patrimonial e de pessoal, com o objetivo de atender o que determina o artigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2019
WILSON WITZEL
Id: 2175200

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EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4265020-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda.

NOMEAR ROGERIO DIAS CORREIA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Santini Brando. Processo nº E-04/204/636/2019.

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