CPI do Rioprevidência estuda formas de 'blindar' receitas do fundo contra má gestão, como a de Cabral
Camilla Pontes
A CPI do Rioprevidência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que investiga, desde março, as operações financeiras feitas com os recursos do fundo, pretende criar formas para "blindar" a autarquia de sofrer novas consequências da má gestão, como ocorreu em seu passado recente. Segundo o presidente do grupo, o deputado Flavio Serafini (PSol), a CPI está analisando as receitas — incluindo as cotas de repasses dos royalties do petróleo — para decidir sobre as medidas legislativas cabíveis.
— Estamos estudando para ver se vamos transformar decretos em leis, leis em emendas constitucionais ou o melhor mecanismo normativo. O que a gente sabe é que no momento não pode continuar como está, porque um decreto do governador pode, de um dia para o outro, retirar uma receita bilionária do Rioprevidência — disse.
Em entrevista ao EXTRA, o parlamentar afirmou que não há dúvidas de que a antecipação das receitas dos royalties do petróleo foi uma questão crucial para deixar o fundo sem dinheiro em 2015 para pagar os aposentados e pensionistas do estado.
Gestão única das folhas de pagamento
O grupo também pretende criar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o Rioprevidência ser o único responsável pela gestão das folhas de aposentadorias e pensões dos três Poderes do Rio (Executivo, Legislativo e Judiciário).
— Atualmente, o Rioprevidência sequer tem informações detalhadas sobre essas aposentadorias — afirmou.
Outra intenção da CPI é modificar a composição do Conselho de Administração da autarquia para ter mais participação dos servidores. Hoje, esse grupo é formado por 15 integrantes, sendo apenas cinco representantes de segurados e beneficiários.
— Se a gente tivesse mais peso dos servidores com mais autonomia, dificilmente teriam sido autorizados que recursos do Rioprevidência fossem queimados da maneira que foram no governo Cabral.
Trabalhos da CPI
O grupo que já ouviu ex-gestores da autarquia e técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público do Rio (MPRJ). O próximo passo será ouvir, nesta terça-feira (dia 24), Sérgio Cabral (condenado e preso em Bangu 8), que vai sair para prestar depoimento ao Ministério Público Federal (MPF). Por questões de segurança, somente a equipe da CPI deverá ouvir o ex-governador. A comissão também avalia se vai convocar o ex-governador Luiz Fernando Pezão (também preso).
— Ainda está sendo definido se vamos chamar Pezão também, pois no governo Cabral foi estruturado o plano Delaware, e na gestão de Pezão o plano foi efetivado. Fora que a "era Cabral-Pezão" deixou de repassar R$ 17 bilhões para o Rioprevidência — contou Serafini.
Segundo os dados apurados pela comissão, em 2007, o então governador Sérgio Cabral começou a deixar de fazer os repasses para o Rioprevidência. Ele foi, inclusive, alertado pelo Tribunal de Contas do Estado. Segundo os cálculos apresentados para a CPI, até 2012, foram R$ 12 bilhões em repasses não efetuados.
— Quando ele deixou de fazer isso, o Rioprevidência perdeu a capacidade de fazer uma poupança para que, quando houvesse um momento de crise, de queda de arrecadação, por exemplo, ele pudesse suportar as oscilações nas receitas e pagar as aposentadorias e as pensões.
Operação Delaware
A securitização das receitas futuras dos royalties do petróleo começou a ser feita em 2013, com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal — operação em que o Rioprevidência conseguiu pegar um empréstimo de R$ 3,3 bilhões.
Em 2014, com a mudança na gestão da autarquia, se consolidou a securitização dos royalties no mercado internacional, no estado de Delaware, nos Estados Unidos, conhecido por ser um paraíso fiscal com regras flexíveis para operações financeiras. O Rioprevidência pegou mais R$ 5 bilhões, totalizando quase R$ 9 bilhões em antecipação de royalties.
— A gravidade da operação é que ela parte de uma premissa inconstitucional, que é a antecipação de receita para pagar sua dívida, quando, na verdade, ele (o Rioprevidência) tem um garantidor que é o Tesouro estadual. Então, se alguém tinha que tomar uma medida, era o Tesouro — analisou Flavio Serafini.
Segundo os cálculos do Ministério Público de Contas, órgão ligado ao TCE, se o preço do petróleo não cair novamente, ou nos termos do documento entregue à CPI, "se tudo correr bem", o Rioprevidência terá que pagar aos seus credores R$ 18 bilhões até 2028.
Problemas no contrato
Esse valor é explicado pelas altas taxas cobradas no contrato, que foi assinado com juros iniciais de 6%. Uma cláusula, no entanto, dizia que, caso o risco dos investidores aumentasse (com a queda dos royalties), os juros teriam um acréscimo de 2%. Na renegociação do contrato, o governo estadual ainda permitiu que fosse cobrado em mais 1% para conseguir fazer novas operações de securitização, caso quisesse.
— O estado pegou quase R$ 10 bilhões e vai pagar R$ 21 bilhões, mas poderia não ter pego nada se não tivesse "cavado" os recursos do Rioprevidência. Então, falamos que é um rombo de R$ 31 bilhões, porque é uma operação que nunca deveria ter acontecido. Se os repasses tivessem sido feitos da forma devida, o Rioprevidência não teria a necessidade de fazer a operação de antecipação das receitas e não teria esse prejuízo — afirmou Serafini, segundo o qual, mesmo que o preço do petróleo suba, a taxa de juros não vai diminuir por conta das cláusulas contratuais.
Outra irregularidade encontrada pela CPI é que o contrato assinado ficou por três anos sem ter a tradução juramentada — quando o documento feito em outro idioma é devidamente registrado, no caso, para o português.
— A CPI está pegando todas essas irregularidades encontradas, como também a falta de pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Tesouro Nacional, a irregularidade do contrato sem tradução, as cláusulas desproprocionais... Estamos vendo se vamos mover uma ação popular para anular o contrato inteiro ou parte dele, porque o Rioprevidência já pagou R$ 13 bilhões, mas ainda tem mais R$ 18 bilhões a pagar dessa dívida — finalizou.
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