1) Exonerações e Nomeação SEFAZ
2) Remoção de servidores
3) Altera procedimentos acerca de Regime Especial de ICMS
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ATOS
DO GOVERNADOR
DECRETOS
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
RESOLVE:
EXONERAR,
a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2019, RAPHAEL PHILIPE DOS
SANTOS LOPES LEAL DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4274802-0, do cargo em comissão de
Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Relações Federativas e
Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de
Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
SEI-04/076/004199/2019.
NOMEAR
LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5010187-0, Analista de Finanças
Públicas, ID Funcional nº 5010187-0, para exercer, com validade a contar de 21
de outubro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da
Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de
Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de
Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Raphael Philipe dos Santos Lopes
Leal de Moura, ID Funcional nº 4274802-0. Processo nº SEI-04/076/004199/2019.
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ATOS
DO SECRETÁRIO
DE
04 DE NOVEMBRO DE 2019
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,
RESOLVE:
EXONERAR,
com validade a contar de 21 de outubro de 2019, LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA,
Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 5010187-0, do cargo em comissão
de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento
de Metas Fiscais e Estudos Econômicos, da Superintendência de Relações
Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de
Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
SEI-04/076/004199/2019.
NOMEAR
EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Analista de Finanças Públicas, ID FUNCIONAL Nº
5007485-7, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o
cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projeções
e Acompanhamento de Metas Fiscais e Estudos Econômicos, da Superintendência de
Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da
Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de
Fazenda, anteriormente ocupado por Liliane Figueiredo da Silva, ID Funcional nº
5010187-0. Processo nº SEI04/076/004199/2019.
EXONERAR,
com validade a contar de 17 de maio de 2019, RAPHAEL FERREIRA LACERDA, ID
FUNCIONAL Nº 4427422-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do
cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro
Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria
de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
SEI-04/206/000049/2019.
EXONERAR,
a pedido, e com validade a contar de 09 de outubro de 2019, LINCON CARDIANO DOS
SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4392876-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo
DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Operações, da Superintendência de
Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado
da Fazenda. Processo nº SEI-04/019/001863/2019.
NOMEAR
CRISTINA MARIA GIL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 1952415-3, Agente de Fazenda 1ª
Categoria, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o cargo
em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Posto Fiscal de Atendimento Macaé,
da Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias
Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de
Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, resultante de vaga
estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº
SEI-04/206/000051/2019.
NOMEAR
MARCOS MARINS DA SILVA CORREA, ID FUNCIONAL N° 5019104-7, Analista da Fazenda
Estadual, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o cargo em
comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Posto Fiscal de Atendimento Três
Rios,
da
Auditoria Fiscal Regional de Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias
Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de
Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, resultante de vaga
estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº
SEI-04/206/000051/2019.
NOMEAR
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 1947872-0, Analista da Fazenda
Estadual, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o cargo em
comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Posto Fiscal de Atendimento Nova
Iguaçu, da Auditoria Fiscal Regional de Duque de Caxias, da Coordenadoria das
Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da
Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda,
resultante de vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo
nº SEI-04/206/000051/2019.
NOMEAR
HELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 4191928-9, Analista da Fazenda
Estadual, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o cargo em
comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Posto Fiscal de Atendimento São
Gonçalo, da Auditoria Fiscal Regional de Niterói, da Coordenadoria das
Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da
Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda,
resultante de vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo
nº SEI-04/206/000051/2019.
NOMEAR
GETULIO DA SILVEIRA PESSANHA, ID FUNCIONAL N° 1952196-0, Agente de Fazenda 1ª
Categoria, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o cargo
em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Posto Fiscal de Atendimento São
Fidelis, da Auditoria Fiscal Regional de Campos dos Goytacazes, da
Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de
Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de
Fazenda, resultante de vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019.
Processo nº SEI-04/206/000051/2019.
NOMEAR
ROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 1956831-2, Agente de Fazenda
1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o
cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Posto Fiscal de Atendimento
Capital 64.17, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.17, da Coordenadoria
das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria
de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, resultante de vaga
estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº
SEI-04/206/000051/2019.
NOMEAR
CARLOS ROBERTO LINHARES, ID FUNCIONAL N° 1953075-7, Agente de Fazenda 1ª
Categoria, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o cargo
em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Posto Fiscal de Atendimento Santo
Antônio de Pádua, da Auditoria Fiscal Regional de Itaperuna, da Coordenadoria
das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da
Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda,
resultante de vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo
nº SEI-04/206/000051/2019.
NOMEAR
LUCIANA DE ARAUJO BEZERRA para exercer, com validade a contar de 04 de novembro
de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do
Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por
Christiane Buccazio Pinto Valverde, ID Funcional nº 5074298-1. Processo nº
SEI04/083/001308/2019.
EXONERAR,
com validade a contar de 21 de outubro de 2019, EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE,
Analista de Finanças Públicas, ID FUNCIONAL Nº 5007485-7, do cargo em comissão
de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da
Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/076/004199/2019.
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Secretaria
de Estado de Fazenda
ATOS
DO SECRETÁRIO 04.11.2019
REMOVE
ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria,
identidade funcional nº 1940534-0, da Auditoria Fiscal Especializada de
Supermercado e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais
Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado
de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de
Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de
Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, da mesma Secretaria, com validade
a contar de 30.09.2019. Processo nº SEI04/073/000229/2019.
REMOVE,
a pedido, SEBASTIÃO PIRES DA CRUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª
Categoria, identidade funcional nº 1950524-8, da Auditoria Fiscal Regional de
Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência
de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado
de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional de Teresópolis, da Coordenadoria das
Auditorias Fiscais Regionais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais
Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de
Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17.10.2019. Processo nº
SEI-04/196/000716/2019.
REMOVE,
a pedido, JOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita
Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006015-5, da Auditoria Fiscal
Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias
Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria
de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência
de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com
validade a contar de 14.10.2019. Processo nº SEI04/037/002328/2019.
REMOVE,
a pedido, LUIZA PAIS DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria,
identidade funcional nº 4385058-8, da Coordenadoria de Monitoramento, da
Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita,
da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Gestão de Projetos, da
Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar
de 13.09.2019. Processo nº SEI-04/188/000191/2019.
Id:
2218756
Pág.
7
PORTARIA
SUFIS N° 863 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA
A PORTARIA SAF Nº 639/2010, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS
PELAS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS, RELATIVOS À COMUNICAÇÃO DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ESTABELECIDO NA LEI Nº 5.636/2010.
O
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo inciso
V, do art. 5º do Anexo IV ao Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pela
Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e ainda o que consta no Processo
nº E04/173038/2010, e CONSIDERANDO a orientação contida no ofício SEFAZ/SUFAJUR
Nº 05, de 1º de outubro de 2018, quanto à adoção da nova interpretação do
Parágrafo Único, do art. 14 da Lei nº 5.636/2010 pela Procuradoria-Geral do
Estado do Rio de Janeiro pelo Parecer nº 01/2018- GUB, o qual concluiu que o
Parecer nº 02/2010 ASC incorria em interpretação contra legem;
RESOLVE:
Art.
1º - Ficam revogados os § 2º e 3º, do art. 1º da Portaria SAF nº 639, de 9 de
abril de 2010.
Art.
2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 29 de dezembro de 2010.
Rio
de Janeiro, 31 de outubro de 2019
RODRIGO
SOARES AGUIEIRAS
Superintendente
de Fiscalização
Id:
2218606
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