DOERJ de 12/11/2019

1) Recursos para COMSEFAZ
2) Contrato de link da TIM

Pág. 12

Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 30/10/2019

*PROCESSO Nº SEI-04/083/000636/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor da COMSEFAZ - COMITÊ NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANCAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.

*Omitido no D.O. de 31/10/2019. Id: 2220366

Pág. 23

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2014 – Termo Contratual nº 050/2019.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TIM S.A nova denominação social da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

OBJETO: A prorrogação em caráter excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 036/2014, relativo prestação de serviços contínuos de rede corporativa de comunicação de dados, por acessos MPLS, bem como o monitoramento dos mesmos, para a redundância dos links já existentes, com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei nº 8666/93, assim como a concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato; e a alteração quantitativa do Contrato nº 036/2014, relativo ao cancelamento do circuito SPOVPN079027, endereço Avenida Brigadeiro Faria de Lima 1768, conj 1B, Jardim Paulista - São Paulo, a partir de 01/06/2019, da prestação de serviços contínuos prestação de serviços contínuos de rede corporativa de comunicação de dados, por acessos MPLS, bem como o monitoramento dos mesmos, para a redundância dos links já existentes, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/08/2019.

VALOR: R$ 240.900,84 (duzentos e quarenta mil novecentos reais e oitenta e quatro centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103.

NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.42.

NOTA DE EMPENHO: 2019NE00690.

DATA DA ASSINATURA: 27/08/2019.

FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.

PROCESSO Nº E-04/056/450/2013.

*Omitido no D.O. de 28/08/2019.

Id: 2220270