DOERJ de 21/01/2020

1) Altera Lei de benefício fiscal COMPERJ

2) Alteração 1º escalão SEFAZ e outras nomeações e exonerações SEFAZ

3) Remoção e licença prêmio de servidores

Pág. 1

ATO DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 8707 DE 17 DE JANEIRO DE 2020

ALTERA A LEI Nº 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o inciso II do artigo 5º da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

II - gerar, em território fluminense, nas fases de construção, implantação, pré-operação e operação, pelo menos 3.500 (três mil e quinhentos) empregos diretos ou através de terceirizados vinculados ao COMPERJ, atendendo prioritariamente, aos moradores dos municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense - ConLeste;” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 974-A/19

Autoria do Deputado: Anderson Alexandre

Id: 2232790

DECRETOS DE 17 DE JANEIRO DE 2020 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, R E S O LV E

NOMEAR LEONARDO LOBO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5097684-2, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ligia Helena da Cruz Ourives, ID Funcional nº 5036156-2. Processo nº SEI-040083/000020/2020.

EXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, LIGIA HELENA DA CRUZ OURIVES, ID FUNCIONAL Nº 5036156-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000020/2020.

NOMEAR DANIELA DE MELO FARIA COSTA, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 4318621-1, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Lobo Pires, ID Funcional nº 5097684-2. Processo nº SEI-040083/000021/2020.

EXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, LEONARDO LOBO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5097684-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000020/2020.

EXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, DANIELA DE MELO FARIA COSTA, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 4318621-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000021/2020.

Pág. 3

Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO DE 15.01.2020

REMOVE, a pedido, VITOR FERREIRA BENATTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006064-3, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 10.01.2020. Processo nº SEI-04/196/000803/2019.

Id: 2232812

D E S PA C H O DA SUPERINTENDENTE DE 17.01.2020

PROCESSO Nº E-04/31649/1992 - LEVI GOMES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categorial, Id. Funcional nº 1941694-6. A U TO R I Z O o gozo da Licença Prêmio.