1) Governador cancela decreto que pune agentes públicos por
preconceito de cor, gênero e identidade sexual
ATOS
DO PODER EXECUTIVO
*DECRETO
Nº 46.957 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
TORNA
SEM EFEITO O DECRETO Nº 46.945, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, PUBLICADO NO D.O.
DE 19.02.2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.041, DE 15 DE JULHO DE 2015.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição constitucionais e
legais, D E C R E TA :
Art.
1º - Torna sem efeito o Decreto nº 46.945, de 18 de fevereiro de 2020, publicado
no D.O. de 19.02.2020.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Rio
de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020
WILSON
WITZEL Governador
*Omitido
do D.O. do dia 27/02/2020. Id: 2239828
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