DOERJ de 19/05/2020

1) Exoneração SEFAZ

2) Resultado da avaliação periódica de Analistas da Fazenda e de Finanças Públicas

3) Licença prêmio de servidor

4) Subsecretaria de Receita dispõe sobre os tipos de requerimentos digitais

5) Aposentadoria servidor

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ATO DO GOVERNADOR

DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

R E S O LV E :

EXONERAR, a pedido, SABRINA RODRIGUES MARTINEZ, ID FUNCIONAL N° 4385035-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040195/000005/2020. Id: 2252318

 

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Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

ATO DA SUPERINTENDENTE

PORTARIA SEFAZ/SRH N° 06 DE 18 DE MAIO DE 2020

DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.

A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; e

- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;

R E S O LV E :

Art. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo avaliativo de 2019, de acordo com o Anexo I desta Portaria.

Art. 2° - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada:

I - no desenvolvimento funcional do servidor, de acordo com a legislação existente; e

II - no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.

Art. 3° - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.

§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.

§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020

KATIA REBELO

Superintendente de Recursos Humanos

ANEXO I

RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2019

CARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL

ID FUNCIONAL NOME N O TA

50189050 ADAILTON MORENO CUNHA DA COSTA 33

44137435 ADRIANA VITOR CESAR AMABILE 33

44170483 ADALBERTO DELFINO DA SILVA 33

50189069 ALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR 33

43987265 ALESSANDRA ALVES MONTEIRO DA SILVA 32

43807585 ALESSANDRO LIMA DA ROCHA 31

50188950 ALOISIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR 33

50196553 ANA CAROLINA LOPES BERNARDO 33

44170823 ANA LETICIA NACIF DA COSTA 33

44297505 ANA LUCIA NONATO DA SILVA 33

44171897 ANTONIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA 33

50189581 ANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP 33

50333771 ARTUR NUNES BRANCO 33

44284454 BERNARDO LUIZ ORGLER 33

50196669 BERNARDO SIMAS DEZA 32

50055542 BIANCA SIQUEIRA GONCALVES 33

50333780 BRUNO BITENCOURT DE PAULA 32

50096800 BRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS 33

50281054 BRUNO SANTOS ALVES 33

50281097 BRUNO VARELA DOS SANTOS 33

50333747 CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMAO 30

43987729 CARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO 33

50189670 CARLOS ANDRE DE SOUZA CEZAR 33

50189735 CARLOS BRUNO RODRIGUES REIS 32

50196642 CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO 31

50189743 CARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO 31

41775139 CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA 33

50189778 CASSIO VERISSIMO DE LIMA 33

44174845 CARLO XAVIER ANTONACCIO 25

44176821 CELINA FILGUEIRAS DE MELO 33

50337971 CLARISSE LIMA E SILVA 29

5647762 CLAUDIA DA SILVA TAVARES 33

44284497 CLAUDIA JESSULA DELGADO 32

50190059 CLEBER FERREIRA DE LIMA 33

44558317 CRISTIANE ALMEIDA FELIX 31

50333763 CRISTIANE SILVA ALVES BRANCO 31

50281038 DANIEL ARANTES VENTURA 33

50281518 DANIEL GOMES DE SA 30

44173601 DANIEL PAULO CARVALHAL RODRIGUES DA COSTA BHERING 33

50189425 DANIELA FLORIDO MUNIA 33

50333810 DANIELE ALEXANDRE LOURENCO 33

50189506 DAVID PECANHA BACON 33

50067672 DAVI SACRAMENTO ALMEIDA 33

50335006 DEIVER FERREIRA JORGE 32

5 0 2 8 11 2 7 DENIS DA SILVA MELLO 33

50189654 DIEGO CARVALHO SANTANA 31

50189573 DIEGO HENRIQUE LIMA MARTINS 33

50189727 DIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA 32

50189891 DIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS 31

44285655 EDSON MAISONNETTE JUNIOR 33

50096389 EDUARDO DUTEL HILARIO 32

50189590 EDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA 31

44170351 ELIANE SAFCHER 26

50069080 ELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA 31

50333720 ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO 29

50189751 ERIKA FERNANDES BORGES MELO 33

50189794 ERNANI TEIXEIRA GUEDES FILHO 33

50289993 EVELYNE BELLO RAYMUNDO 33

43847064 FABIANO BRAGA DE ABREU 33

44173504 FABIANO FRANCA VALE 32

50189824 FABIO ADRIANO ESTEVAO 33

11 5 5 0 8 4 8 FABIO DE OLIVEIRA COUTINHO 31

5 0 0 9 3 11 8 FABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ 33

44284535 FABIO MARTINS PATITUCCI 33

44248547 FABIOLA DANTAS SOARES 33

50210912 FELIPE CALIARI PERINI 33

44173628 FELIPE CARUSO BRAUNSTEIN 31

50197274 FELIPE FERREIRA ALVES 29

50333836 FLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ 33

44173555 GABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES VILLA REAL 33

4 2 0 1 0 11 0 GEORGE LEANDRO FIGUEIRO SANTOS 23

44173180 GERALDO LIMA DOS SANTOS 33

50197100 GLAUBER MANOEL AZEVEDO LIMA 33

44173385 GRAZIELLA CUNHA BARBOSA 33

44285671 GUSTAVO VON SOHSTEN SILVEIRA 33

44173580 GUILHERME MITRANO SIMOES 33

41919289 HELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA 33

4 4 2 8 4 4 11 HELOISA BERNARDES RODRIGUES PUCCI 30

50197096 HENRIQUE REIS POMPEU DE MORAES 29

50142194 IGOR DE MENEZES PERDIGAO 33

50190121 ISABELLE DE CASTRO MENDONCA DOS SANTOS DE MELO 31

50190156 ISIS SANTOS PINTO 33

50190199 IVO NOE DA SILVA JUNIOR 33

50190229 IZAQUEU DE OLIVEIRA SILVA 33

50057260 JEFFERSON TEIXEIRA COMBA 33

50190288 JOANA ALVES DOS SANTOS 33

50190300 JOAO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE 33

50196952 JOAO VICTOR DINIZ GONCALVES DE MELLO ALVES 33

50280848 JOEL SOARES DA ROCHA 32

2 7 11 5 2 4 0 JOSE DOS SANTOS MONTEIRO 33

44286384 JOSE LUIZ DINIZ CHAVES 33

43987672 JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA 29

50190679 JULIANA SANTOS DE CARVALHO 30

44191596 KARIEN CRISTINA SANTOS DE MELO 32

50190717 KARIN CRISTINE MORALES DUQUE 33

44191545 KARINE NASCIMENTO SILVA VENANCIO 33

50190768 KARLA CRUZ 33

44060556 KATIA APARECIDA ABREU FEIJO 33

50281020 LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA 29

44193360 LEANDRO EZEQUIEL FARIA 33

44285663 LEANDRO SIMOES MARTINS SOARES 33

50280961 LEO RYOSKE HACIDUME 33

50194542 LEONARDO BRASIL SANTOS DE ALMEIDA 33

43987559 LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA 33

44173342 LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA 33

43986870 LIDIANE DE OLIVEIRA GUEDES 33

50233084 LIZ TRISTAO RODRIGUEZ ROSEIRA 33

5 0 2 8 11 0 0 LUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS 32

50189646 LUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO 29

50189700 LUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR 33

50189875 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA 32

50096729 LUIZ GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA 33

50189565 LUZIA CUNDINES LANDEIRA 33

50140507 MARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE 32

50190180 MARCELO SERGIO PINTO WEBER 33

50190245 MARCIA FRIAS QUEVEDO 33

44170750 MARCIO LUIS BARBOSA MACHADO 31

44173415 MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO 33

50333798 MARCOS BUARQUE MONTENEGRO 33

50189956 MARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR 32

50140698 MARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS 33

5709261 MARTA MARTINS POETA 33

43987605 MELINA MOREIRA AMATO KNEIP 33

50190075 MELISSA HARRIS CARELLI 33

50281089 MELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES 28

41944828 MELZAQUE SILVESTRE CAETANO 33

44284420 MONICA LOBO ESTEVES 27

44174764 NATALIA MARCAL BARBOSA 33

50289667 NAPOLEAO RAMOS DE BRITO SEGUNDO 32

50189689 NEIDSI NASCIMENTO DO PARAIZO 32

50190385 NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR 33

50190105 OLAVO BARROCA NETO 33

44285639 ORLANDO MARTINS COELHO 33

50192922 PATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO 32

44246714 PATRICIA AZEVEDO DA SILVA 29

44284470 PATRICIA BALBOA MONNI 33

44000294 PATRICIA SANTOS CARVALHO 33

42660467 PAULO VICTOR DE SOUZA SILVA 32

50190270 PEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA 33

50289845 RAFAELLE DE ABREU ORLANDO 33

50190393 RAPHAEL DA MOTTA E SILVA 26

50197223 RAPHAEL MARTINS PASCOLI 33

50196570 RAQUEL RODRIGUES PEREIRA 33

44173644 RENAN MINEIRO MARTINS DE SOUZA 31

50150294 RENAN RIBEIRO DOS SANTOS 31

44170408 RENATA BEZERRA DA SILVA 32

5 0 1 9 111 0 RENATA GOMES DE SOUZA 33

44170700 RENATA GUEDES RAMOS 33

44245599 RENATA KESSLER MILTERSTEINER 31

50196928 RENATO CALISTO DRUMOND 33

44171854 ROBLEDO DA CUNHA PEREIRA 33

50191098 ROBSON DE SOUZA CHAGAS JUNIOR 30

44192967 RODRIGO AMARAL FLORENCE 22

44062079 RODRIGO CARVALHO REIS 33

50190865 RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ 33

44173369 RODRIGO PACHECO PEREIRA 32

50196871 ROGER VIEIRA RODRIGUES 31

50190814 ROGERIO BARCELOS ALVES 33

5 0 1 9 11 0 1 RONALDO CAMARA CAVALCANTE 33

44284578 ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA 32

50289039 ROSARIA PINHO SILVA 33

5 0 1 9 11 3 6 ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE 31

43574530 RUBENS CANELLA FERREIRA 33

42739900 SABRINA CAMPOS DOS SANTOS 30

50333860 SANDRO DOS SANTOS ROMUALDO 33

44191740 SELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SECCHIM 33

44171900 SERGIO MOREIRA TELLES 33

44173237 SILVIA ANDREA GOMES MENDONCA 33

21288496 SIMONE LEITE LOURENCO 33

44191618 SORAIA DUARTE GUIMARAES 28

50304232 SUZANE VASCONCELLOS MOREIRA 33

44284403 THATIANA DAMASCENO VIANA DA SILVA 33

43038387 THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART 33

5 0 1 4 11 3 9 THIAGO BARBOSA FERREIRA 33

50190830 THIAGO BAZETH CAVALHEIRO 33

50055747 VANESSA MAFRA BRANDAO DE AZEVEDO 26

50233068 VANESSA MONTEIRO DA COSTA 22

50191039 VICTOR HUGO SILVA DO AMARAL 33

44285647 VINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN 33

50189026 VINICIUS MATOS BEZERRA 31

50188984 VITOR AMARO DA ROCHA 33

50190946 VITOR PORTO RIBEIRO MARTINS 33

44191782 VIVIANY NOBRE COSTA 33

 

CARGO: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS

ID FUNCIONAL NOME N O TA

43808719 ALEXANDRE EMILIO ZALUAR 31

44284586 CARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES 33

50074199 CECILIA HELENA GOIA 33

4 3 1 8 6 2 11 DANIELA DE MELO FARIA COSTA 33

50069349 DIANA CABRAL SIQUEIRA 33

50074857 EDUARDO BRANDAO DE ANDRADE 32

50071998 GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI 33

50101854 HAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO 32

5 0 0 6 9 4 11 IVONE DA GLORIA PINHEIRO 33

37396013 JOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR 33

50069004 LEANDRO DAS NEVES CORREA 31

50069322 LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA 32

50069780 LEILA KLEIN 32

50101870 LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA 32

50101919 LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA 33

50069241 LUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO 32

42040558 NEUSA LOURENCO SILVA 32

44175825 PAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR 33

50101897 PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA 33

50069314 ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO 32

50068830 VIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 31

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

S U B S E C R E TA R I A GERAL DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

D E S PA C H O DA SUPERINTENDENTE

DE 18.05.2020

PROCESSO Nº E-04/055477/1987 - PEDRO PAILO VIEIRA CAVALCANTE, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1948835-1, com validade a contar de 18/05/2020 até 15/08/2020. AUTO R I Z O o gozo da Licença Prêmio.

Id: 2252161

 

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

S U B S E C R E TA R I A GERAL DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE 05/05/2020

PROCESSO Nº E-04/030.765/1996 - ROBERTO LEMOS DIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957116-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC n° 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, no período de 01/03/1980 a 30/04/1988 totalizando 2980 (dois mil novecentos e oitenta) dias de efetivo exercício.

 

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATO DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA SSER Nº 224 DE 18 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTO S COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE R E C E I TA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 148, de 15 de maio de 2020, 

 

R E S O LV E :

Art. 1º - Os requerimentos que devem tramitar pelo Atendimento Digital, a partir de 19 de maio de 2020, são:

I - e-Procuração a pedido, regulamentada pela Portaria SSER nº 144, de 14 de setembro de 2017; e

II - emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, conforme disposto nos arts. 2º e 15 da Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017.

§ 1º - Os requerimentos deverão ser solicitados mediante o uso de certificado digital.

§ 2° - É facultada a apresentação do requerimento de forma presencial nos termos da Resolução SSER n° 310, de 15 de agosto de 2006, para pessoas físicas não inscritas ou com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Subsecretário de Estado da Receita Id: 2252231

 

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APOSENTA, a pedido, DARCY DE OLIVEIRA GUERRA, AGENTE DE FAZENDA, ID 19566085/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/05/2020. Proc. nº PD-04/143.218/2020.