1) Demissão de servidor
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ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
D E C R E TO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial definitiva proferida
nos autos do processo judicial nº 0002005-33.2016.8.19.0065, em trâmite perante
no Cartório da 1ª Vara, da Comarca de Vassouras, do Tribunal de Justiça, do
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, conforme teor do Ofício 509/2020/OF,
daquela Comarca e tendo em vista o que consta no Processo nº
SEI-360008/000504/2020:
DECRETA a PERDA DE CARGO PÚBLICO de PAULO HENRIQUE DE BARROS, Oficial de
Cartório Policial - 4ª Classe, I.D. Funcional nº 2.941.681-7, do Quadro
Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de
Estado de Polícia Civil.
Id: 2280450
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