Balanço da Passagem de Guilherme Mercês na SEFAZ

 Comunicado escrito pelo ex-Secretário:

BALANÇO DA GESTÃO GUILHERME MERCÊS NA SEFAZ-RJ

Principais realizações à frente da pasta

Última atualização em: 04/05/2021

Saio hoje da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), onde tive a honra de trabalhar por cerca de um ano, com a certeza do dever cumprido. Na Sefaz-RJ, conheci e tive o privilégio de interagir com profissionais altamente qualificados e comprometidos com o serviço público de qualidade. Junto com a equipe da Sefaz, colaborei com o Governador Cláudio Castro para reorganizar e recuperar as finanças e a economia do nosso estado. Fiquei ao lado dele desde o primeiro dia como Governador em exercício, em um momento desafiador, quando o estado estava prestes a colapsar e a repetir o filme que todos nós vimos em 2017.

Vencemos absolutamente todas as batalhas: colocamos os salários dos servidores em dia; conseguimos manter o estado no Regime de Recuperação Fiscal; levamos a arrecadação para uma forte alta, apesar da recessão; conseguimos o terceiro maior superávit entre todos os estados; e reduzimos para o menor nível, desde 2015, o estoque de restos a pagar.

Nesse período, entendo que construí uma relação de respeito e confiança com o Governador, com base na minha condução estritamente técnica e profissional.

Agradeço a confiança em mim depositada pelo Governador e pela equipe da Sefaz-RJ.

Abaixo, listo as principais realizações desde que assumi a Secretaria de Fazenda, a maioria de conhecimento público:

Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O estado estava ameaçado de ser excluído do RRF por descumprimento de vedações, caso não apresentasse medidas de compensação financeira. Entre outras iniciativas de ajuste, bloqueamos quase 11 mil cargos públicos e atendemos a todas as exigências do Conselho de Supervisão. Foi isso que deu a sustentação técnica necessária para as decisões judiciais que mantiveram o ERJ no Regime.

Pagamento de Salários. O atraso dos salários do funcionalismo era iminente e previsto pela antiga gestão da Sefaz-RJ para ocorrer na folha de julho, paga em agosto. Contrariando o prognóstico, na minha gestão não só pagamos todas as treze folhas, como pagamos oito delas de forma antecipada – o pagamento desta semana também será antecipado. Em dezembro de 2020, foram pagas três folhas em praticamente 30 dias, uma injeção de mais de R$ 6 bilhões na economia, em meio à segunda onda da pandemia.

Receitas. Após um crescimento de apenas 0,9% em 2019 e queda de 6,6% no primeiro semestre de 2020, a arrecadação de ICMS cresceu 17% no segundo semestre de 2020 e 8% no primeiro trimestre de 2021. Um dos fatores decisivos para essa virada foi a performance da categoria de auditores fiscais, após o lançamento do programa "Na mira da Receita Estadual". Na comparação entre 2019 e 2020, os valores totais dos autos de infração mais que dobraram, e as grandes operações de fiscalização passaram a ser rotina no noticiário, muitas delas em parceria com o Ministério Público e a Polícia Rodoviária Federal, instituição com a qual assinamos convênio.

Recuperação de Tributos. Em 2020, o ERJ fechou o maior acordo tributário de sua história: R$ 1,8 bilhão. Isso foi resultado de autuações devido ao fato de as empresas do setor de óleo e gás nunca terem emitido nota fiscais nas operações envolvendo diesel marítimo. Com o acordo, o ERJ não só recuperou cinco anos de ICMS como arrecadará esse imposto nos próximos anos, com base em um termo de ajuste de conduta assinado pela Petrobrás. Em 2021, o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários – PEP, lançado pela Sefaz-RJ, atingiu R$ 2,5 bilhões e já é o maior da história do estado. Já aprovamos no Confaz a prorrogação desta medida até agosto, com potencial de o PEP atingir R$ 5 bilhões por conta de ação já em curso contra grandes devedores.

Restos a Pagar (RPS). No início do exercício de 2020, o estoque de restos a pagar era da ordem de R$ 19 bilhões e a dinâmica de pagamento não seguia o que preconiza a legislação. O pagamento de RPs fora de ordem para beneficiar fornecedores e escritórios de advocacia – fato amplamente divulgado pela imprensa – foi objeto de denúncias. Quando assumimos a SEFAZ-RJ apuramos os indícios de irregularidade através de sindicância e encaminhamos os resultados ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. Além disso, propusemos a normatização do processo de pagamentos e a criação do Comitê de Despesas Públicas. Desde então, deu-se fim à prática contumaz de pagar RPs fora de ordem. Resultado: o estoque de restos a pagar caiu quase pela metade (de R$ 19 bi para R$11 bi) em menos de um ano e hoje encontra-se no menor nível desde 2015.

Programa de Integridade. Desenvolvemos o Programa de Integridade Sefaz Í.N.T.E.G.R.A., que disponibiliza um portal com informações reforçando o seu compromisso com a transparência. O objetivo é promover a INTEGRIDADE organizacional, por meio de NORMAS e procedimentos internos, valorizando os princípios da TRANSPARÊNCIA, da ÉTICA e da boa GOVERNANÇA, com foco na prevenção de RISCOS para ADMINISTRAÇÃO da Fazenda Estadual.

Nova estrutura organizacional. Reorganizamos a estrutura da Sefaz-RJ e estabelecemos que os cargos de subsecretário de Receita e dos superintendentes ligados à área só poderão ser assumidos, exclusivamente, por Auditores Fiscais. O objetivo é valorizar os servidores da casa e prepará-los para, no futuro, assumir posições de liderança.

Além dessas ações já concluídas, várias outras estão em curso. Destaco quatro que serão finalizadas ainda este ano e que podem mudar completamente o quadro fiscal do estado:

 

Novo Regime de Recuperação Fiscal – NRRF. O pedido de adesão ao NRRF, instituído pela Lei Complementar 178, está pronto e já com parecer da Procuradoria Geral do Estado. Mesmo antes da sanção da lei, em janeiro desse ano, iniciou-se a construção do novo plano de equilíbrio fiscal com apoio de um conselho de especialistas criado pela Sefaz: Raul Velloso, Fernando Rezende, Luís Roberto Cunha e Mauro Osório. O plano está pronto e estima que as reformas podem ter um impacto fiscal em torno de R$ 70 bilhões nos próximos dez anos.

Fiscalização das Participações Especiais. O ERJ ganhou ano passado, no STF (ADIN 6233), o direito de a Receita Estadual Fiscalizar as deduções feitas no pagamento de Participações Especiais pagas pelas concessionárias do setor de óleo de gás, referentes aos últimos dez anos. Se aplicada a mesma taxa de recuperação de ICMS, a estimativa é de uma arrecadação de até R$ 9,8 bilhões, sem contar os adicionais de arrecadação nos anos seguintes. Esses números foram apresentados pela Sefaz-RJ em CPI da ALERJ que está tratando do tema.

Renegociação da Operação Delaware. Operação de venda de royalties feita inicialmente na década de 1990 e repetida algumas outras vezes. Seus custos e seus termos são danosos ao estado, levando, nos últimos anos, a sucessivos waivers sempre que há uma queda significativa na cotação do barril do petróleo no mercado internacional. Está em curso negociação com os detentores dos títulos e com instituições bancárias de grande porte para reestruturar a operação. O potencial de captação é de R$ 16 bilhões.

Auxílio Emergencial. À Sefaz coube a solução de pagamento do benefício. Desde o início do mês de abril a Secretaria está apta a fazer os pagamentos e apenas aguarda a lista e beneficiários. A proposta é de que os pagamentos sejam feitos, sem custo, pelo banco oficial do estado, que já tem contrato em vigor e já faz todos os pagamentos do Tesouro Estadual. A decisão está embasada em parecer da procuradoria da Sefaz e ratificada por parecer da PGE.

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