Comunicado escrito pelo ex-Secretário:
BALANÇO DA GESTÃO GUILHERME MERCÊS NA SEFAZ-RJ
Principais realizações à
frente da pasta
Saio hoje da
Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), onde tive a honra
de trabalhar por cerca de um ano, com a certeza do dever cumprido. Na Sefaz-RJ,
conheci e tive o privilégio de interagir com profissionais altamente
qualificados e comprometidos com o serviço público de qualidade. Junto com a
equipe da Sefaz, colaborei com o Governador Cláudio Castro para reorganizar e
recuperar as finanças e a economia do nosso estado. Fiquei ao lado dele desde o
primeiro dia como Governador em exercício, em um momento desafiador, quando o
estado estava prestes a colapsar e a repetir o filme que todos nós vimos em
2017.
Vencemos absolutamente
todas as batalhas: colocamos os salários dos servidores em dia; conseguimos
manter o estado no Regime de Recuperação Fiscal; levamos a arrecadação para uma
forte alta, apesar da recessão; conseguimos o terceiro maior superávit entre
todos os estados; e reduzimos para o menor nível, desde 2015, o estoque de
restos a pagar.
Nesse período,
entendo que construí uma relação de respeito e confiança com o Governador, com
base na minha condução estritamente técnica e profissional.
Agradeço a
confiança em mim depositada pelo Governador e pela equipe da Sefaz-RJ.
Abaixo, listo
as principais realizações desde que assumi a Secretaria de Fazenda, a maioria
de conhecimento público:
Regime de
Recuperação Fiscal (RRF). O estado estava ameaçado de ser excluído do RRF por
descumprimento de vedações, caso não apresentasse medidas de compensação
financeira. Entre outras iniciativas de ajuste, bloqueamos quase 11 mil cargos
públicos e atendemos a todas as exigências do Conselho de Supervisão. Foi isso
que deu a sustentação técnica necessária para as decisões judiciais que
mantiveram o ERJ no Regime.
Pagamento de
Salários. O atraso dos
salários do funcionalismo era iminente e previsto pela antiga gestão da
Sefaz-RJ para ocorrer na folha de julho, paga em agosto. Contrariando o
prognóstico, na minha gestão não só pagamos todas as treze folhas, como pagamos
oito delas de forma antecipada – o pagamento desta semana também será
antecipado. Em dezembro de 2020, foram pagas três folhas em praticamente 30
dias, uma injeção de mais de R$ 6 bilhões na economia, em meio à segunda onda
da pandemia.
Receitas. Após um crescimento de
apenas 0,9% em 2019 e queda de 6,6% no primeiro semestre de 2020, a arrecadação
de ICMS cresceu 17% no segundo semestre de 2020 e 8% no primeiro trimestre de
2021. Um dos fatores decisivos para essa virada foi a performance da categoria
de auditores fiscais, após o lançamento do programa "Na mira da Receita
Estadual". Na comparação entre 2019 e 2020, os valores totais dos autos de
infração mais que dobraram, e as grandes operações de fiscalização passaram a
ser rotina no noticiário, muitas delas em parceria com o Ministério Público e a
Polícia Rodoviária Federal, instituição com a qual assinamos convênio.
Recuperação de
Tributos. Em 2020, o ERJ
fechou o maior acordo tributário de sua história: R$ 1,8 bilhão. Isso foi
resultado de autuações devido ao fato de as empresas do setor de óleo e gás
nunca terem emitido nota fiscais nas operações envolvendo diesel marítimo. Com
o acordo, o ERJ não só recuperou cinco anos de ICMS como arrecadará esse
imposto nos próximos anos, com base em um termo de ajuste de conduta assinado
pela Petrobrás. Em 2021, o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários –
PEP, lançado pela Sefaz-RJ, atingiu R$ 2,5 bilhões e já é o maior da história
do estado. Já aprovamos no Confaz a prorrogação desta medida até agosto, com
potencial de o PEP atingir R$ 5 bilhões por conta de ação já em curso contra
grandes devedores.
Restos a Pagar
(RPS). No início do
exercício de 2020, o estoque de restos a pagar era da ordem de R$ 19 bilhões e
a dinâmica de pagamento não seguia o que preconiza a legislação. O pagamento de
RPs fora de ordem para beneficiar fornecedores e escritórios de advocacia –
fato amplamente divulgado pela imprensa – foi objeto de denúncias. Quando
assumimos a SEFAZ-RJ apuramos os indícios de irregularidade através de
sindicância e encaminhamos os resultados ao Ministério Público e ao Tribunal de
Contas do Estado. Além disso, propusemos a normatização do processo de
pagamentos e a criação do Comitê de Despesas Públicas. Desde então, deu-se fim
à prática contumaz de pagar RPs fora de ordem. Resultado: o estoque de restos a
pagar caiu quase pela metade (de R$ 19 bi para R$11 bi) em menos de um ano e
hoje encontra-se no menor nível desde 2015.
Programa de
Integridade.
Desenvolvemos o Programa de Integridade Sefaz Í.N.T.E.G.R.A., que disponibiliza
um portal com informações reforçando o seu compromisso com a transparência. O
objetivo é promover a INTEGRIDADE organizacional, por meio de NORMAS e
procedimentos internos, valorizando os princípios da TRANSPARÊNCIA, da ÉTICA e
da boa GOVERNANÇA, com foco na prevenção de RISCOS para ADMINISTRAÇÃO da
Fazenda Estadual.
Nova estrutura
organizacional. Reorganizamos
a estrutura da Sefaz-RJ e estabelecemos que os cargos de subsecretário de
Receita e dos superintendentes ligados à área só poderão ser assumidos,
exclusivamente, por Auditores Fiscais. O objetivo é valorizar os servidores da
casa e prepará-los para, no futuro, assumir posições de liderança.
Além dessas
ações já concluídas, várias outras estão em curso. Destaco quatro que serão
finalizadas ainda este ano e que podem mudar completamente o quadro fiscal do
estado:
Novo Regime de
Recuperação Fiscal – NRRF. O pedido de adesão ao NRRF, instituído pela Lei
Complementar 178, está pronto e já com parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Mesmo antes da sanção da lei, em janeiro desse ano, iniciou-se a construção do
novo plano de equilíbrio fiscal com apoio de um conselho de especialistas
criado pela Sefaz: Raul Velloso, Fernando Rezende, Luís Roberto Cunha e Mauro
Osório. O plano está pronto e estima que as reformas podem ter um impacto
fiscal em torno de R$ 70 bilhões nos próximos dez anos.
Fiscalização
das Participações Especiais. O ERJ ganhou ano passado, no STF (ADIN 6233), o direito de a Receita
Estadual Fiscalizar as deduções feitas no pagamento de Participações Especiais
pagas pelas concessionárias do setor de óleo de gás, referentes aos últimos dez
anos. Se aplicada a mesma taxa de recuperação de ICMS, a estimativa é de uma
arrecadação de até R$ 9,8 bilhões, sem contar os adicionais de arrecadação nos
anos seguintes. Esses números foram apresentados pela Sefaz-RJ em CPI da ALERJ
que está tratando do tema.
Renegociação
da Operação Delaware. Operação de
venda de royalties feita inicialmente na década de 1990 e repetida algumas
outras vezes. Seus custos e seus termos são danosos ao estado, levando, nos
últimos anos, a sucessivos waivers sempre que há uma queda
significativa na cotação do barril do petróleo no mercado internacional. Está
em curso negociação com os detentores dos títulos e com instituições bancárias
de grande porte para reestruturar a operação. O potencial de captação é de R$
16 bilhões.
Auxílio
Emergencial. À Sefaz coube
a solução de pagamento do benefício. Desde o início do mês de abril a
Secretaria está apta a fazer os pagamentos e apenas aguarda a lista e
beneficiários. A proposta é de que os pagamentos sejam feitos, sem custo, pelo
banco oficial do estado, que já tem contrato em vigor e já faz todos os
pagamentos do Tesouro Estadual. A decisão está embasada em parecer da
procuradoria da Sefaz e ratificada por parecer da PGE.
https://intranet.sefnet/Intranet/Noticias/exibir?id=374
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