Alerj autoriza o governo a usar o o fundo judicial

Deputados autorizam empréstimo de R$ 6 bilhões (Globo, p.11) / Legislativo permite que administração de Pezão utilize fundo judicial para pagar pensionistas *Destaque também no Extra e Dia - Em crise financeira, a administração do governador Luiz Fernando Pezão recebeu ontem sinal verde para sacar R$ 6 bilhões do Fundo de Depósito Judicial e socorrer o RioPrevidência, cujo déficit até o fim do ano é estimado em R$ 5 bilhões. A Alerj aprovou, no final da tarde, o uso do dinheiro, que será destinado ao pagamento de aposentados e pensionistas. O fundo reúne recursos depositados em juízo durante o andamento de ações e quantias pagas após o fim de disputas judiciais, além de taxas processuais e cartorárias.

A proposta também tem como objetivo evitar um colapso nas contas do estado, que deve cerca de R$ 700 milhões a fornecedores. O projeto deve ser sancionado pelo governador em um prazo de 15 dias.

Para liberar a verba, o Judiciário e o governo estadual elaboraram, em conjunto, um projeto de lei que não estabelece como e quando será feito o pagamento dos recursos retirados do fundo. De acordo com o governo estadual, a data deve ser definida num termo de compromisso que ainda será firmado entre o estado e o Tribunal de Justiça.

O documento também deve garantir que o tribunal não tenha prejuízo com a operação. Isso porque o Fundo de Depósito Judicial é gerenciado pelo Banco do Brasil, que paga uma taxa de administração mensal de 0,27% sobre o saldo à corte.

Na semana passada, o secretário estadual da Casa Civil, Leonardo Spíndola assegurou que o governo deverá manter a remuneração ao TJ, arcando com uma possível diferença. “Não haverá qualquer prejuízo ao Tribunal de Justiça para a recomposição do déficit do RioPrevidência”, disse Spíndola.

Por conta da falta de prazo para o pagamento dos recursos, a OAB- RJ vê com ressalvas a medida, já que muitos advogados dependem do fundo para o pagamento de seus honorários. O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, chegou a cogitar a derrubada da medida por meio de um pedido de liminar ao CNJ. No entanto, ele acabou adotando uma postura mais cautelosa, e vai esperar até que o conselho pleno da entidade possa analisar a proposta do estado e emitir um posicionamento sobre o assunto.