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Globo
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Planalto
desiste de exigir dos estados mais rigor fiscal
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Mas teto para gastos com pessoal é 'inegociável', diz Meirelles
Martha Beck, Barbara Nascimento, Isabel Braga e Letícia Fernandes
-Brasília-
O governo decidiu abrir mão de aperfeiçoar a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) para conseguir aprovar no Congresso o projeto
de renegociação das dívidas de estados com a União. Uma das contrapartidas da
proposta era que os governadores tornassem mais transparente a forma como
contabilizam gastos com pessoal, o que fortalecia a LRF. Essa exigência, no
entanto, gerou reclamações de diversas categorias e colocou em risco a
tramitação do projeto. Por isso, para não sair perdendo, o Palácio do
Planalto recuou. A proposta ficará mais enxuta e só vai exigir como
contrapartida que os estados tenham um teto para seus gastos nos mesmos
moldes do que valerá para a União. Este prevê que as despesas totais só
cresçam com base na inflação do ano anterior.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no entanto, negou que o governo
tenha saído derrotado. Embora as melhorias na LRF sejam consideradas
essenciais pela equipe econômica, ele disse que o mais importante agora é a
fixação do teto. Segundo ele, essa é única contrapartida inegociável. O
ministro disse ainda que até mesmo a regra pela qual os estados devem deixar
de conceder reajustes de servidores por um prazo de dois anos, também
prevista no texto, é secundária: — Inegociável é um teto para a evolução das
despesas públicas dos estados nos mesmos termos do teto previsto para a
União. Isso é que é importante. Até mesmo a questão dos reajustes vem em
segundo plano. Isso ajuda os governadores a cumprirem o teto, mas é
secundário.
VOTAÇÃO NA SEMANA QUE VEM
Nos últimos dias, o Congresso passou a debater mudanças no projeto,
especialmente nos artigos que se referem à LRF. A proposta original exigia
que os governadores deixassem de maquiar despesas de pessoal e passassem a
incluir nessa conta gastos com terceirizados, inativos e pensionistas. (sic) Vários
estados excluem algumas despesas para burlar a LRF, que exige que os gastos
dos governadores com folha não ultrapassem 60% da Receita Corrente Líquida
(RCL). Quando esse percentual chega a 95%, a lei prevê que haja demissões e a
suspensão de concursos públicos.
O temor de que isso ocorra levou representantes de várias categorias,
especialmente do Judiciário, a pressionar os parlamentares a retirarem essa
exigência do texto. Meirelles disse que o debate ainda está em andamento, mas
afirmou não estar preocupado, pois os ajustes à LRF não são uma contrapartida
para a renegociação.
— Na definição do que é despesa de pessoal para a LRF, existe um processo em
discussão com o relator (deputado Esperidião Amin), pois isso atinge os
poderes. Isso é importante, mas não é a essência do acordo — disse o
ministro. — A discussão sobre LRF é legítima e tem todo o nosso apoio. Isso é
algo que tem interesse de todos, mas, para isso, tem que existir um acordo.
Tem que ser viável. Não é uma mudança simples e trivial.
"Inegociável é um teto para a evolução das despesas públicas dos estados
nos mesmos termos do previsto para a União"
Henrique Meirelles
Ministro da Fazenda
O governo esperava que o projeto fosse votado ontem, mas o plenário da Câmara
adiou a tramitação para a semana que vem. À revelia do governo, um novo texto
costurado pelas lideranças da base foi apresentado pelo deputado Carlos Sampaio
(PSDB-SP), desidratando boa parte do projeto inicial. A emenda apresentada
tem a simpatia de Amin (PP-SC). Meirelles, porém, disse que a fixação do teto
é ponto pacífico entre governo e relator. O projeto já prevê a regra do teto
por dois anos, para que ela vigore nos estados antes mesmo da aprovação da
proposta de emenda constitucional (PEC) que define um teto para os gastos
públicos da União, que será mais demorada.
Na segunda-feira, o governo chegou a tentar manter as exigências sobre a LRF,
fazendo algumas concessões. Mas a pressão dos sindicatos continuou, e o
projeto voltou a ser alterado. •
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