Acordo pode tornar a PL 257 menos agressiva

O Globo

Planalto desiste de exigir dos estados mais rigor fiscal

Mas teto para gastos com pessoal é 'inegociável', diz Meirelles  Martha Beck, Barbara Nascimento, Isabel Braga e Letícia Fernandes  economia@oglobo.com.br  -Brasília-  O governo decidiu abrir mão de aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para conseguir aprovar no Congresso o projeto de renegociação das dívidas de estados com a União. Uma das contrapartidas da proposta era que os governadores tornassem mais transparente a forma como contabilizam gastos com pessoal, o que fortalecia a LRF. Essa exigência, no entanto, gerou reclamações de diversas categorias e colocou em risco a tramitação do projeto. Por isso, para não sair perdendo, o Palácio do Planalto recuou. A proposta ficará mais enxuta e só vai exigir como contrapartida que os estados tenham um teto para seus gastos nos mesmos moldes do que valerá para a União. Este prevê que as despesas totais só cresçam com base na inflação do ano anterior.  O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no entanto, negou que o governo tenha saído derrotado. Embora as melhorias na LRF sejam consideradas essenciais pela equipe econômica, ele disse que o mais importante agora é a fixação do teto. Segundo ele, essa é única contrapartida inegociável. O ministro disse ainda que até mesmo a regra pela qual os estados devem deixar de conceder reajustes de servidores por um prazo de dois anos, também prevista no texto, é secundária: — Inegociável é um teto para a evolução das despesas públicas dos estados nos mesmos termos do teto previsto para a União. Isso é que é importante. Até mesmo a questão dos reajustes vem em segundo plano. Isso ajuda os governadores a cumprirem o teto, mas é secundário.  VOTAÇÃO NA SEMANA QUE VEM  Nos últimos dias, o Congresso passou a debater mudanças no projeto, especialmente nos artigos que se referem à LRF. A proposta original exigia que os governadores deixassem de maquiar despesas de pessoal e passassem a incluir nessa conta gastos com terceirizados, inativos e pensionistas. (sic) Vários estados excluem algumas despesas para burlar a LRF, que exige que os gastos dos governadores com folha não ultrapassem 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Quando esse percentual chega a 95%, a lei prevê que haja demissões e a suspensão de concursos públicos.  O temor de que isso ocorra levou representantes de várias categorias, especialmente do Judiciário, a pressionar os parlamentares a retirarem essa exigência do texto. Meirelles disse que o debate ainda está em andamento, mas afirmou não estar preocupado, pois os ajustes à LRF não são uma contrapartida para a renegociação.  — Na definição do que é despesa de pessoal para a LRF, existe um processo em discussão com o relator (deputado Esperidião Amin), pois isso atinge os poderes. Isso é importante, mas não é a essência do acordo — disse o ministro. — A discussão sobre LRF é legítima e tem todo o nosso apoio. Isso é algo que tem interesse de todos, mas, para isso, tem que existir um acordo. Tem que ser viável. Não é uma mudança simples e trivial.  "Inegociável é um teto para a evolução das despesas públicas dos estados nos mesmos termos do previsto para a União"  Henrique Meirelles  Ministro da Fazenda  O governo esperava que o projeto fosse votado ontem, mas o plenário da Câmara adiou a tramitação para a semana que vem. À revelia do governo, um novo texto costurado pelas lideranças da base foi apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), desidratando boa parte do projeto inicial. A emenda apresentada tem a simpatia de Amin (PP-SC). Meirelles, porém, disse que a fixação do teto é ponto pacífico entre governo e relator. O projeto já prevê a regra do teto por dois anos, para que ela vigore nos estados antes mesmo da aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que define um teto para os gastos públicos da União, que será mais demorada.  Na segunda-feira, o governo chegou a tentar manter as exigências sobre a LRF, fazendo algumas concessões. Mas a pressão dos sindicatos continuou, e o projeto voltou a ser alterado. •