Auditores Fiscais denunciam: 80% dos benefícios são inconstitucionais

Ontem, os colegas Auditores Fiscais, que são os responsáveis pela arrecadação do Estado e tem um corpo funcional, em sua maioria, composto por pessoas de grande capacidade técnica, publicou um manifesto esclarecendo a população sobre os benefícios fiscais concedidos irresponsavelmente pelo governo do estado.

É um documento esclarecedor e que somado ao relatório intitulado "Jogando luz sobre a escuridão" lançado há alguns meses, mostra que, a despeito de artigos vergonhosos publicados em jornais, há Auditores realmente comprometidos com a sociedade e com os altos valores éticos que deveriam nortear o serviço público.

O fato dos textos serem divulgados sem autoria, nos causa apreensão. Em qualquer organização um relatório como o "Jogando Luz..." que é estritamente técnico, brilhante, construído meticulosamente, sereno e sem paixões, seria motivo de orgulho para toda a categoria e seu autor receberia elogios e homenagens. Se esse autor (ou autores) não se sente à vontade e esconde seu nome, há algo que precisa ser repensado na representação e na cúpula da categoria.

Segue íntegra do manifesto:

Você sabia que o Rio de Janeiro é o único estado brasileiro que tem receita de royalties significativa e possui o maior percentual de cobrança de imposto

(18% de ICMS + 2% de fundo estadual de combate à pobreza).

E, mesmo assim, estamos falidos???

É IMPORTANTE VOCÊ SABER QUE:

- Os benefícios fiscais diminuem a arrecadação

O pagamento de ICMS é reduzido em função de inúmeros benefícios fiscais. O valor destes benefícios, informado pelas empresas para a Secretaria de Fazenda, é feito através de um documento chamado DUB, através do qual foi constatada uma perda de arrecadação tributária de R$ 35 bilhões em 2015.  O valor da folha de pagamentos é aproximadamente R$ 2 bilhões por mês, com custo anual de R$ 26 bilhões (12 meses + o décimo terceiro salário).  Sobram R$ 9 bilhões.

- 80% dos benefícios fiscais são inconstitucionais

Há dois tipos de benefícios fiscais concedidos: os que respeitam a constituição, e são autorizados por convênio assinado por todas as unidades da federação no CONFAZ, e os inconstitucionais, concedidos unilateralmente pelos estados para atrair investimentos, causadores da “guerra fiscal”. Os benefícios inconstitucionais respondem por 80% da renúncia de receita no RJ.

- Aumento de impostos para dar mais benefícios

Este ano houve aumento de tributo e mais concessão de benefícios publicados no Diário Oficial. Ora, isto não é nada mais que transferência de rendas, tipo “bolsa empresário”. Transferiram as receitas estaduais para os empresários, sabendo que iriam deixar essa conta para os servidores, credores e população.

 - Governo se recusou a reduzir benefícios

Em maio de 2016 foi editado o Convênio ICMS 42/16 autorizando os Estados a recuperar parte dos benefícios, criando um fundo de emergência com no mínimo 10% das renúncias fiscais aproveitadas pelos empresários ainda em 2016, sem possibilidade de devolução deste valor. E com um percentual mínimo de 10%, que poderia muito bem ser elevado para os 30% que o Governo pretende tirar dos salários dos servidores concursados do estado do RJ. Amparo legal para isso, esse Convênio já permite.

- Governo desvirtua Convênio que poderia melhorar arrecadação em 2016

Entretanto o Governo desvirtuou esse Convênio aprovando a Lei 7.428/16 e criou um Fundo em agosto/16, selecionando alguns setores empresariais para não pagar esses 10%, como empresas atacadistas e centrais de distribuição (Riolog), empresas fabricantes de produtos têxteis, indústria de móveis, produção de chopp e cervejas artesanais, dentre outros. E para os setores que pagariam os 10%, criou a figura da devolução desses pagamentos num prazo de dois anos sob a forma de empréstimo. Ressalta-se que nada disto está previsto no Convênio, e que apesar da permissão para ser superior a 10%, o Governo não elevou esse percentual na Lei 7.428/16, aliviando a barra dos empresários.

- Empresários com benefícios emprestarão 10%, servidores pagarão 30%

O Governo não propôs “empréstimos” para os servidores públicos concursados quando criou a contribuição previdenciária de 30%, que reduz os salários sem devolver os valores atualizados em dois anos aos servidores.  E também não utiliza o percentual de 10% ao invés de 30% para arrochar salários. Nada disso consta das propostas.  Há discriminação e parcialidade do Governo entre empresários e servidores, que devem contribuir sem retorno com 30% de sua remuneração.

- Empréstimo de 10% dos empresários ainda não está sendo cobrado

Até agora, em função única e exclusiva da inércia do Governo, ainda não entrou um centavo para esse fundo, pois a Lei 7.428/16 ainda depende de regulamentação que poderia ter sido evitada no texto da própria Lei. Já estamos em novembro e o Convênio ICMS 42/16 foi editado em maio. Eram receitas que poderiam estar amenizando a crise agora em 2016, coisa que não vai acontecer com o arrocho salarial por causa da noventena, que joga essa redução da folha de pagamentos para 2017. O Governo prefere pegar dinheiro do servidor em 2017, do que do empresário em 2016.

- A alíquota de IPVA é de 4%, porém as locadoras de automóveis pagam apenas 0,5%.

- Valor do ICMS para cerveja e refrigerante é uma das menores do Brasil

Cerveja e refrigerante tinham alíquotas baixas aplicáveis apenas a produtos essenciais. A elevação proposta pelo Governo agora ainda foi bem tímida, mantendo alíquotas menores do que as praticadas em outros Estados. Essas indústrias receberam incentivos fiscais. No Rio de Janeiro, estes produtos têm alíquota inferior ao do leite em pó.

Enquanto isto, faltam materiais nos hospitais; escolas, delegacias e quartéis estão sucateados; veículos da polícia sem combustível. O governo quer que a população e os servidores paguem a conta.

Benefícios fiscais.  Por quê?  Para quem?  Quanto custa?  Qual o retorno?

Manter a crença de que a concessão indiscriminada de benefícios vai atrair grandes investimentos e tornar o RJ uma potência econômica é uma ilusão política tão ou mais grave do que acreditar na eternidade das receitas dos royalties e participações especiais do petróleo e usá-las em operações financeiras questionáveis com o Fundo da Previdência Social do Estado - Rioprevidência.

A conta chegou...  O que fazer? Os benefícios precisam ser revistos.

Assim como os contratos em vigor, reduzir o número de empregados comissionados e demais despesas.

A classe de Auditores Fiscais vem ajudando e pode contribuir muito mais. Foi desenvolvido um trabalho por um grupo de auditores fiscais, a partir de dados oficiais, referendado por 250 Auditores Fiscais - Jogando luz na escuridão, que está sendo utilizado pelo Ministério Público - MP para apurar essa questão.

Todas as informações acima podem ser consultadas em dados públicos.

Os Auditores Fiscais estão contribuindo para a recuperação financeira e moral do Estado do Rio de Janeiro