SUBSECRETARIA DE RECEITA
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO
ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUT Nº 12 DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2016
ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO,
AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍ- CIOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO,
no uso de suas atribui- ções, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto
nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720,
de 09 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° - Fica alterado o item do
Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de
Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo I.
Art. 2° - Fica acrescentado o
item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e
de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária,relacionado no Anexo II.
Art. 3° - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de
2016
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
DEPARTAMENTO GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHOS DA COORDENADORA
DE 16/11/2016
PROCESSO Nº E-04/118.044/1988 -
ELISAM BRITO BORGES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1948946-3.
CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19,
VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº
2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 27/08/2010 a
25/08/2015.
PROCESSO Nº E-34/102.372/2005 -
ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional
nº 1940557-0.CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o
disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art.
129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço
apurado de 07/03/2011 a 04/03/2016.
PROCESSO Nº E-04/027/745/2016 -
FABIANO FRANÇA VALE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417350-4.
CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19,
VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº
2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a
27/09/2016.
PROCESSO Nº E-04/068/1439/2016 -
ILMA PERFEITO CARNEIRO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº
4412062-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto
no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do
Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de
15/07/2011 a 12/07/2016.
DE 17/11/2016
PROCESSO Nº E-04/315.201/1988 -
ZULMIRA DE MATTOS PERENTE, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1952155-3.
CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19,
VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº
2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 10/10/2010 a
08/10/2015.
PROCESSO Nº E-04/152.040/1994 -
LUIZ ROBERTO DUTRA BRITES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº
1949491-2. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto
art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto
nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de
27/08/2005 a 25/08/2010 e de 26/08/2010 a 24/08/2015.
PROCESSO Nº E-04/068.945/2000 -
MARCOS ANDRÉ HAVAJI LEAL, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº
3219066-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto
no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do
Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de
16/08/2000 a 14/08/2005 e 15/08/2005 a 13/08/2010 e de 14/08/2010 a 12/08/2015.
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