DOERJ de 21/11/2016

SUBSECRETARIA DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUT Nº 12 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍ- CIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribui- ções, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo I.

Art. 2° - Fica acrescentado o item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária,relacionado no Anexo II.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHOS DA COORDENADORA

DE 16/11/2016

PROCESSO Nº E-04/118.044/1988 - ELISAM BRITO BORGES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1948946-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 27/08/2010 a 25/08/2015.

PROCESSO Nº E-34/102.372/2005 - ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940557-0.CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 07/03/2011 a 04/03/2016.

PROCESSO Nº E-04/027/745/2016 - FABIANO FRANÇA VALE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417350-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/09/2011 a 27/09/2016.

PROCESSO Nº E-04/068/1439/2016 - ILMA PERFEITO CARNEIRO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 4412062-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 15/07/2011 a 12/07/2016.

DE 17/11/2016

PROCESSO Nº E-04/315.201/1988 - ZULMIRA DE MATTOS PERENTE, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1952155-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 10/10/2010 a 08/10/2015.

PROCESSO Nº E-04/152.040/1994 - LUIZ ROBERTO DUTRA BRITES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1949491-2. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 27/08/2005 a 25/08/2010 e de 26/08/2010 a 24/08/2015.

PROCESSO Nº E-04/068.945/2000 - MARCOS ANDRÉ HAVAJI LEAL, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 3219066-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 16/08/2000 a 14/08/2005 e 15/08/2005 a 13/08/2010 e de 14/08/2010 a 12/08/2015.