Por que precisamos rever as isenções fiscais

Quando se fala em isenção fiscal, há um mal estar ideológico. De um lado os defensores do Estado Mínimo, de outro os que entendem um papel maior do Estado como nivelador de desigualdades.

Mas no Rio de Janeiro, a questão não é ideológica, é uma questão de legalidade, lisura na gestão de recursos públicos. Uma questão Judicial. Não entremos na discussão se conceder isenções e entrar na guerra fiscal brasileira entre os Estados, em tese, é positivo ou negativo para o Estado do Rio de Janeiro.

Vamos focar onde não há polêmica: Se as isenções foram feitas de forma republicana, em prol do interesse público, se as contrapartidas das empresas firmadas em contrato foram cumpridas e se há controle e transparência efetiva quanto a esses benefícios.

As duas tabelas abaixo fazem parte de uma representação da bancada de oposição da ALERJ contra o governador Luiz Fernando de Souza Pezão entregue semana passada.

A primeira tabela mostra as empresas que receberam isenções e são devedoras do Estado inscritas em Dívida Ativa:

A segunda tabela mostra a lista de 39 empresas com valor total doado as campanhas eleitorais do PMDB (comitês, partido e candidatos) nas campanhas eleitorais de 2010, 2012 e 2014, seguido do valor total de benefício fiscal apurado no sistema DUB-ICMS de 2008 a 2013.

Os fatos demonstrados nesses números são graves. São indícios de crimes. 
Por isso que a ANAFERJ defende a suspensão imediata de todos os contratos/leis/decretos de isenção, benefícios, remissões, diferimento etc. por um período de 180 dias. Nesse tempo, é mandatório que seja feita uma auditoria independente em cada um desses instrumentos com participação dos servidores e se determine a sua legalidade. Que se audite se a empresa cumpriu sua parte no acordo (quando envolver contrapartida).

Após esse período os contratos que estiverem rigorosamente dentro da lei e atenderem ao interesse do Estado, serão reativados, com aditivo de tempo ou alíquota para compensar o período parado. Já os ilegais, serão encaminhados para o Ministério Público para identificar responsáveis e ressarcir os cofres do Estado.

Essa é a solução de curto prazo para o caixa do Estado e a única maneira de sabermos o real tamanho dessa renúncia fiscal.