Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Letra Morta?

ALGUNS TRECHOS:

“Art. 82

§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”

Comentário: Um Analista do Judiciário, do Legislativo e da Fazenda deveriam, à luz da nossa constituição, ter o mesmo vencimento.

“§ 3º - O pagamento dos servidores do Estado será feito, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.

 § 4º - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.”

Comentário: O governo vem atrasando e parcelando sistematicamente  os salários há meses sem nenhum tipo de atualização.

“Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;”

Comentário: O governo até o momento não pagou e não informou de que forma realizará o pagamento do 13° de grande parte dos servidores.

Em resumo, o atual governo diz que os duodécimos de outros poderes são constitucionais, mas esquece que os salários dos servidores do Executivo também tem prazo constitucional.

O governo alega que suspender isenções já declaradas ilegais pela justiça, seria trazer insegurança jurídica. Mas não se preocupa com a insegurança alimentar das famílias dos servidores do Estado.

O governo paga centenas de milhões de reais todo mês em juros e serviço de dívida, mas não paga a atualização dos salários atrasados.