ALGUNS TRECHOS:
“Art. 82
§ 1º - A lei assegurará, aos
servidores da administração direta, isonomia
de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo
Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.”
Comentário:
Um Analista do Judiciário, do Legislativo e da Fazenda deveriam, à luz da nossa constituição, ter o
mesmo vencimento.
“§ 3º - O
pagamento dos servidores do Estado será feito, impreterivelmente, até o 10º
(décimo) dia útil de cada mês.
§ 4º - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela
remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de
acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.”
Comentário:
O governo vem atrasando e parcelando sistematicamente os salários há meses sem nenhum tipo de
atualização.
“Art.
83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei
estabelecer, os seguintes direitos:
IV
- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;”
Comentário:
O governo até o momento não pagou e não informou de que forma realizará o
pagamento do 13° de grande parte dos servidores.
Em resumo, o atual governo diz que os duodécimos de outros poderes são constitucionais, mas esquece que os salários dos servidores do Executivo também tem prazo constitucional.
O governo alega que suspender isenções já declaradas ilegais pela justiça, seria trazer insegurança jurídica. Mas não se preocupa com a insegurança alimentar das famílias dos servidores do Estado.
O governo paga centenas de milhões de reais todo mês em juros e serviço de dívida, mas não paga a atualização dos salários atrasados.
Humilhante, o servidor deveria ser mais respeitado..
ResponderExcluirImpeachment do Pezao já
ResponderExcluirOs gestores do Governo e da SEFAZ estão cometendo uma série de ILEGALIDADES ao descumprir as Constituições Federal e Estadual, ficando sujeitos a punições dos seus gestores por improbidade administrativa por: atraso rotineiro dos salários que deveriam ser pagos até o 10o dia util de forma isonômica a TODAS as categorias, atraso do 13o salário, atraso no pagamento dos servidores inativos, pagamento atrasado sem juros e atualização monetária, etc.
ResponderExcluirE ainda não pararam o Estado com uma Greve Geral dos Servidores Públicos, por que???
ResponderExcluirEnquanto isso não acontecer, ele agirá desse jeito.
O governo adotou a tática "dividir pra conquistar". Paga as categorias mobilizadas, numerosas e poderosas primeiro e deixa por último as categorias menores e os inativos.
ExcluirAssim, a Educação, Segurança e os outros poderes não se mobilizam...