DOERJ de 13/03/2017

1) Estado falido e em estado de calamidade pública, cria nova secretaria.
2) Exonerações e nomeações na SEFAZ, incluindo AFE

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.944 DE 10 DE MARÇO DE 2017

INSTITUI A SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E APOIO À MULHER E AO IDOSO

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, a Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso.

Parágrafo Único - O Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso.

Art. 2º - O art. 6º do Decreto n° 45.681, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Saúde - SES a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ.”

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 2016740

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

NOMEAR SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE (objeto do Decreto nº 45.944, de 10/03/2017) , da Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso, anteriormente ocupado por Filipe de Almeida Pereira.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, HELEN CRISTINA FERNANDES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4214312-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento . Processo nº E-04/055/136/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, MÔNICA NASSIF BAYEH, ID FUNCIONAL Nº 4271952-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/055/137/2017.

NOMEAR NELIO DOS SANTOS CARVALHO para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Mônica Nassif Bayeh, ID Funcional nº 4271952-6. Processo nº E-04/055/208/2017.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, DÉBORA PATRÍCIO MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4315445-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº

E-04/055/2019/2017.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, DAVID DE BRITO DANTAS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1919905-8, do cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/11/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, CINTIA RANGEL MOREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015498-2, do cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/12/2017.

EXONERAR, a pedido, MARCELO TRAVAGLIA DE ANDRADE, Analista de Fazenda Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 1945631-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/42/2016.

NOMEAR PATRICIA BALBOA MONNI, Analista da fazenda Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 4428447-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcelo Travaglia de Andrade, ID Funcional nº 1945631-0. Processo nº E-04/073/42/2016.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2017, DAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036189-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/213/2017.