Lei Kandir - RJ tem a receber 60 bilhões

Servidor: urgência para regulamentar Lei Kandir

Em duas décadas - de 1997 a 2016 - o prejuízo provocado aos cofres fluminenses pela legislação que isenta de ICMS a exportação de produtos primários e derivados de petróleo foi da ordem de R$ 60 bilhões

24/10/2017 11:00:21

MAX LEONE

Rio - Diante da grave crise que assola o Rio, a urgente regulamentação do sistema de compensação de perdas provocadas pela Lei Kandir é uma das principais saídas para que o estado possa colocar as contas em dia. Em duas décadas - de 1997 a 2016 - o prejuízo provocado aos cofres fluminenses pela legislação que isenta de ICMS a exportação de produtos primários e derivados de petróleo foi da ordem de R$ 60 bilhões.

Parlamentares estaduais e federais que participaram ontem de audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) cobraram a aprovação do Projeto de Lei Complementar 288/16 pelo Congresso Nacional, conforme já havia determinado o Supremo Tribunal Federal (STF), até o dia 30 de novembro.

Segundo o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Assembleia, somente no ano passado, o estado perdeu R$ 3,83 bilhões com a falta de repasses, valor superior aos R$ 2,9 bilhões que o Rio receberá emprestado, por meio do Regime de Recuperação Fiscal. Os incentivos previstos pela Lei Kandir, de acordo com o tucano, representaram 11% da arrecadação total do imposto em 2016.

"Há um esforço conjunto na Assembleia para garantir que o Congresso cumpra o que determinou o STF e aprove uma lei que inclua todas as perdas previstas pela Lei Kandir. Sendo assim, precisamos continuar pressionando para que todas essas justas compensações sejam aprovadas", disse o parlamentar ontem.

TCU à frente

O texto do PLC 288 determina critérios que vão estabelecer os valores que o governo federal terá que repassar aos estados. Mas há um risco, caso o prazo estipulado pelo STF para aprovação não seja cumprido. O Congresso tem até o dia 30 de novembro para definir a questão. Do contrário, o Tribunal de Contas da União (TCU) assumirá a responsabilidade pela regulamentação.

Interpretações

Para Alexandre Rocha, consultor do Senado que participou da audiência com o TCU, estados e municípios seriam prejudicados. Ele lembrou que 75% da arrecadação do ICMS é repassada aos estados e 25% às prefeituras. "O TCU assumir representa risco. O órgão pode optar por interpretações que não atendam às necessidades dos governadores e prefeitos. A decisão técnica destoará de demandas políticas".

Em discussão

O PLC 288 tramita atualmente em uma Comissão Especial Mista composta por deputados e senadores, entre eles Hugo Leal (PSB-RJ), que também participou ontem da audiência. Leal defendeu a importância de aprovar a regulamentação até 30 de novembro. Segundo ele, as discussões sobre as futuras compensações estão encaminhadas.

Consenso

Entretanto, para que o prazo seja respeitado, esclareceu que os deputados e senadores precisam chegar a consenso sobre o pagamento dos passivos pela União. Atualmente, a governo já ressarce os estados, entretanto, não são regulamentados, provocando defasagem entre o montante de isenção do imposto e a compensação recebida.

Repasses

Uma das principais propostas é de que os valores não repassados pela União nos últimos 20 anos sejam descontados das dívidas dos estados. "Precisamos achar alternativa como essa, porque as compensações recebidas não atingem nem 10% do que o Rio deveria receber. Precisamos rever o texto e garantir qual a melhor posição para o estado, não no sentido de privilégio, mas de justiça", afirmou Hugo Leal.

Em 8 de novembro

Com o pé atrás em relação às pendências que o governo não dá previsão de como colocará em dia, o Movimento Unificados dos Servidores Estaduais (Muspe) intensificará a mobilização. Está marcado ato para 8 de novembro em frente à Alerj. O objetivo é pressionar para que seja restabelecido calendário de pagamento, crédito do 13º de 2016 e suspensão do aumento da alíquota previdenciária para 14%.