Governo federal amplia terceirização no serviço
público por meio de decreto
Geralda
Doca
O governo vai divulgar até o fim do
ano uma lista com todas as atividades que poderão ser exercidas por
trabalhadores terceirizados na administração pública federal, autarquias,
fundações e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está
prevista em um decreto do presidente Michel Temer, publicado no Diário Oficial
da União dessa segunda-feira, que amplia a terceirização no serviço público.
O decreto revoga o anterior que
permitia a contratação de terceirizados apenas em funções consideradas
acessórias ou complementares, como conservação, limpeza, segurança, vigilância,
informática, copeiragem e recepção, dentre outras. Pela nova regra, caberá ao
ministro do Planejamento estabelecer quais serviços poderão ser executados por
mão-de-obra de fora do funcionalismo.
O texto
veda a contratação de terceirizados em cargos e chefia, supervisão e controle,
considerados estratégicos, que possam representar riscos ou relacionados ao
poder de polícia e aplicação de sanções. O novo decreto também não permite a
terceirização para as carreiras típicas de cada órgão, mas abre exceção se o
cargo for extinto.
Uma
das novidades do novo decreto é que ele veda a contratação de empresas
prestadoras de serviço que tem sócios com grau de parentesco com ocupantes de cargos
públicos. Também não pode haver subordinação direta dos trabalhadores
terceirizados por gestores públicos.
Uma
outra mudança em relação à norma anterior é que o novo decreto exige que a
empresa prestadora de serviço declare responsabilidade exclusiva pela quitação
dos direitos trabalhistas. Em caso de não pagamento, o ente público fica
autorizado a reter os valores devidos. A nova regra entra em vigor em 120 dias.
A
Força Sindical divulgou nota com críticas ao novo decreto. Segundo a entidade,
ao ampliar a terceirização no serviço público, o governo contribuirá para a
precarização das condições de trabalho, "que já vem penalizando o setor
privado".
"Desta
forma, toda a estrutura da União que não tenha relação direta com tomadas de
decisão, poderá, a partir de agora, contratar mão de obra terceirizada, o que
não impede que as funções que deem apoio a isto possam ser contratadas",
diz a nota.
A
assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento informou que o decreto tem
vantagens porque torna mais rígido o controle do pagamento dos direitos
trabalhistas aos terceirizados, ao mesmo tempo em que padroniza esse tipo de
contratação em todo serviço público federal. Ainda de acordo com a assessoria,
a nova norma não substituirá concursados por terceirizados porque veda nesse
tipo de contratação nas carreiras já existentes.
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