DOERJ de 10/09/2019

1) Altera legislação sobre benefícios fiscais para projetos culturais e esportivos

2) Demissão de 6 servidores

3) Retificação de nomeação de servidor SEFAZ

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.765 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº E04/058/100038/2018,

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação dos incisos II e III, do § 1º do art. 2º:

“Art. 2º (...)

§ 1º (...)

(...)

II - A forma de publicação, divulgação e concessão dos projetos aprovados;

III - Os procedimentos tributários para aproveitamento dos créditos de ICMS pelas empresas patrocinadoras, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018;

(...).”

II - nova redação do art. 4º-A:

“Art. 4º-A - Em atendimento ao disposto no § 2º, da cláusula primeira dos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011, a Resolução referida no § 3º, do art. 2º deste Decreto deverá prever escalonamento por faixas de saldo devedor anual, para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais ou esportivos.”.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 15 de agosto de 2019.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019

WILSON WITZEL

Id: 220687

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1016/2013,

DECRETA a DEMISSÃO de MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA, Identidade Funcional n° 3329285-0, Agente Auxiliar Administrativo, Matrícula n° 277558-3, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

DECRETA a DEMISSÃO de KARINA ABADE DE ALMEIDA, Identidade Funcional n° 50300547, Inspetor de Alunos, Matrícula n° 3063921-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

DECRETA a DEMISSÃO do servidor ALESSANDRO CORREA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50265520, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, Matrícula nº 3066824-8, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

DECRETA a DEMISSÃO de DANIELLE VELASCO ESTEVAM, Identidade Funcional n° 42780713, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, Matrícula n° 929452-1, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

DECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor PAULO ROBERTO TEIXEIRA BITENCOURT, Identidade Funcional nº 36530549, Zelador, Matrícula nº 5003428-9, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

DECRETA a DEMISSÃO de CARINA CARVALHO DA ROCHA, Identidade Funcional n° 43265030, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 939385-1, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

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APOSTILA DO SECRETÁRIO

DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

DECRETO DE 22/08/2019 - D.O. DE 23/08/2019 - Tendo em vista o

que consta do Processo nº SEI-04/206/000024/2019, fica retificado para 12 de agosto de 2019, a validade da nomeação de ULYSSES FREITAS PESSANHA ARÊAS, a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos. Id: 2206899