1) Altera legislação sobre benefícios fiscais para projetos
culturais e esportivos
2) Demissão de 6 servidores
3) Retificação de nomeação de servidor SEFAZ
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ATOS
DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 46.765 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
ALTERA
O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE
PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o
contido no Processo nº E04/058/100038/2018,
DECRETA:
Art.
1º - O Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I
- nova redação dos incisos II e III, do § 1º do art. 2º:
“Art.
2º (...)
§
1º (...)
(...)
II
- A forma de publicação, divulgação e concessão dos projetos aprovados;
III
- Os procedimentos tributários para aproveitamento dos créditos de ICMS pelas
empresas patrocinadoras, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.266, de 26 de
dezembro de 2018;
(...).”
II
- nova redação do art. 4º-A:
“Art.
4º-A - Em atendimento ao disposto no § 2º, da cláusula primeira dos Convênios
ICMS 27/2006 e 141/2011, a Resolução referida no § 3º, do art. 2º deste Decreto
deverá prever escalonamento por faixas de saldo devedor anual, para fins de
apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos
projetos culturais ou esportivos.”.
Art.
2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos desde 15 de agosto de 2019.
Rio
de Janeiro, 09 de dezembro de 2019
WILSON
WITZEL
Id:
220687
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O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº
E-03/005/1016/2013,
DECRETA
a DEMISSÃO de MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA, Identidade Funcional n°
3329285-0, Agente Auxiliar Administrativo, Matrícula n° 277558-3, Vínculo 1,
por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975,
alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem
justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.
DECRETA
a DEMISSÃO de KARINA ABADE DE ALMEIDA, Identidade Funcional n° 50300547,
Inspetor de Alunos, Matrícula n° 3063921-5, Vínculo 1, por transgressão ao
artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei
Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por
10 (dez) dias consecutivos.
DECRETA
a DEMISSÃO do servidor ALESSANDRO CORREA DA SILVA, Identidade Funcional nº
50265520, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, Matrícula nº
3066824-8, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°
220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao
serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.
DECRETA
a DEMISSÃO de DANIELLE VELASCO ESTEVAM, Identidade Funcional n° 42780713,
Professor Docente I, Nível D, Referência 06, Matrícula n° 929452-1, Vínculo 1,
por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975,
alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem
justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.
DECRETA
a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor PAULO ROBERTO TEIXEIRA BITENCOURT,
Identidade Funcional nº 36530549, Zelador, Matrícula nº 5003428-9, Vínculo 1,
por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975,
alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem
justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.
DECRETA
a DEMISSÃO de CARINA CARVALHO DA ROCHA, Identidade Funcional n° 43265030,
Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 939385-1, Vínculo 1,
por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975,
alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem
justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.
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APOSTILA
DO SECRETÁRIO
DE
09 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO
DE 22/08/2019 - D.O. DE 23/08/2019 - Tendo em vista o
que
consta do Processo nº SEI-04/206/000024/2019, fica retificado para 12 de agosto
de 2019, a validade da nomeação de ULYSSES FREITAS PESSANHA ARÊAS, a quem se
refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da
Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos. Id: 2206899
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