DOERJ de 26/11/2019

1) Governador transforma 1 cargo de Subsecretário em 70 cargos

2) Averbação de tempo de servidor

3) Contratos de limpeza SEFAZ

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.839 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;

- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organizaçãoeofuncionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, 01 (um) cargo em comissão de simbologia SS, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformado em 20 (vinte) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 20 (vinte) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 20 (vinte) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 10 (dez) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2019

WILSON WITZEL

Id: 2222850

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Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE 25.11.2019

PROCESSO Nº E-04/440/2/2019 - ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006156-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90, na forma permitida pela Emenda Constitucional Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social-RGPS, nos períodos de 01/12/2003 a 02/09/2004, 08/09/2004 a 01/12/2005, 02/12/2005 a 31/08/2006, 01/09/2006 a 06/02/2008, 01/09/2008 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 31/07/2009, totalizando 1.856 (hum mil, oitocentos e cinquenta e seis) dias. Id: 2222899

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Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

INSTRUMENTO: Contrato nº 035/2019.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTES I, IV, V e VII, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 09/12/2019.

VALOR: R$ 1.979.696,34 (hum milhão, novecentos e setenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.

NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02

NOTAS DE EMPENHOS: 2019NE00483; 2019NE00484; 2019NE00485; 2019NE486.

DATA DA ASSINATURA: 19/11/2019.

FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.

PROCESSO Nº E-01/067/845/2016.

INSTRUMENTO: Contrato nº 037/2019.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTES VI, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 09/12/2019.

VALOR: R$ 115.295,84 (cento e quinze mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.

NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02.

NOTA DE EMPENHO: 2019NE00480.

DATA DA ASSINATURA: 22/11/2019.

FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.

PROCESSO Nº E-01/067/845/2016. Id: 2222872