1) Governador transforma 1 cargo de Subsecretário em 70
cargos
2) Averbação de tempo de servidor
3) Contratos de limpeza SEFAZ
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ATOS
DO PODER EXECUTIVO
ATO
DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 46.839 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE
SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
-
a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública
esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;
-
a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º
do Decreto nº 46.564/2019;
-
que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior
eficiência nos atos de gestão;
-
que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e
-
que compete privativamente ao Governador dispor sobre a
organizaçãoeofuncionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art.
1º - Fica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria
de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, 01 (um) cargo em
comissão de simbologia SS, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e
automaticamente transformado em 20 (vinte) cargos em comissão de Assessor,
símbolo DAS-8, 20 (vinte) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 20
(vinte) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 10 (dez) cargos em
comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.
Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio
de Janeiro, 25 de novembro de 2019
WILSON
WITZEL
Id:
2222850
Pág.
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Secretaria
de Estado de Fazenda
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA
GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA
DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
DA SUPERINTENDENTE DE 25.11.2019
PROCESSO
Nº E-04/440/2/2019 - ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, Auditor Fiscal da Receita
Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006156-9. AVERBE-SE, para fins de
aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90, na
forma permitida pela Emenda Constitucional Federal, no atual § 9º do art. 201,
com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de
serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social-RGPS, nos
períodos de 01/12/2003 a 02/09/2004, 08/09/2004 a 01/12/2005, 02/12/2005 a
31/08/2006, 01/09/2006 a 06/02/2008, 01/09/2008 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a
31/07/2009, totalizando 1.856 (hum mil, oitocentos e cinquenta e seis) dias.
Id: 2222899
Pág.
37
Secretaria
de Estado de Fazenda
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
EXTRATOS
DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
INSTRUMENTO:
Contrato nº 035/2019.
PARTES:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a
empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza,
higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis
ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo
mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários
à execução dos serviços - LOTES I, IV, V e VII, na forma do Termo de Referência
e do instrumento convocatório.
PRAZO:
12 (doze) meses contados a partir de 09/12/2019.
VALOR:
R$ 1.979.696,34 (hum milhão, novecentos e setenta e nove mil seiscentos e
noventa e seis reais e trinta e quatro centavos).
PROGRAMA
DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.
NATUREZA
DAS DESPESAS: 3390.37.02
NOTAS
DE EMPENHOS: 2019NE00483; 2019NE00484; 2019NE00485; 2019NE486.
DATA
DA ASSINATURA: 19/11/2019.
FUNDAMENTO:
Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO
Nº E-01/067/845/2016.
INSTRUMENTO:
Contrato nº 037/2019.
PARTES:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a
empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza,
higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis
ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo
mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários
à execução dos serviços - LOTES VI, na forma do Termo de Referência e do
instrumento convocatório.
PRAZO:
12 (doze) meses contados a partir de 09/12/2019.
VALOR:
R$ 115.295,84 (cento e quinze mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e
quatro centavos).
PROGRAMA
DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.
NATUREZA
DAS DESPESAS: 3390.37.02.
NOTA
DE EMPENHO: 2019NE00480.
DATA
DA ASSINATURA: 22/11/2019.
FUNDAMENTO:
Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO
Nº E-01/067/845/2016. Id: 2222872
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