DOERJ extra de 28/12/2020

 

1) Revoga dispositivos infralegais relativos a benefícios fiscais

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ATO DO PODER EXECUTIVO

D E C R E TO Nº 47.423 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

REVOGA ATOS NORMATIVOS E DISPOSITIVOS INFRALEGAIS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 190/17 E DO DECRETO Nº 46.409/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto nas cláusulas sexta e nona do Convênio ICMS 190/17 e do art. 2ºA do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-04/058/46/2019,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados:

I - a Resolução SEEF nº 2.312, de 18 de junho de 1993;

II - o Decreto nº 24.498, de 20 de julho de 1998;

III - a Resolução SEF nº 2.942, de 29 de julho de 1998;

IV - o Decreto nº 26.260, de 3 de maio de 2000;

V - o Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003;

VI - o Decreto nº 36.324, de 6 de outubro de 2004;

VII - os §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto nº 38.501, de 27 de setembro de 2005;

VIII - o Decreto nº 39.729, de 16 de agosto de 2006;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício Id: 2289740