1) Prorroga
decreto da pandemia até 17/09
2) Alteração do
Estatuto do RJPREV
3) Nomeações e
Exonerações SEFAZ
4) Altera
numeração de processos no SEI
5) Secretário concede
regime especial
6) Licença prêmio
de servidores
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DECRETO Nº 47.746
DE 31 DE A G O S TO DE 2021
PRORROGA OS
EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o
contido no Processo nº SEI150001/002934/2021,
D E C R E TA :
Art. 1º - Ficam
prorrogados até 17 de setembro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683
de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que dispõe sobre as medidas de
enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da
emergência em saúde, e dá outras providências.
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro,
31 de agosto de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2337916
DECRETO Nº 47.747
DE 31 DE AGOSTO DE 2021
APROVA A
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
que consta do Processo nº SEI-040163/000200/2020,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam
aprovadas as alterações e consolidação do Estatuto da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, conforme Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro,
31 de agosto de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2337927
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O GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
R E S O LV E :
EXONERAR, com
validade a contar de 01 de setembro de 2021, WAGNER GOMES DE ABREU, ID
FUNCIONAL N° 5120473-8 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da
Assessoria Tecnica Patrimonial, da Subsecretaria de Administração, da
Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000073/2021.
NOMEAR ALEXANDRE
TAVARES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021,
o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Tecnica
Patrimonial, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de
Fazenda, anteriormente ocupado por Wagner Gomes de Abreu, ID Funcional n°
5120473-8. Processo nº SEI-040172/000073/2021
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo
Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,
R E S O LV E :
EXONERAR, a
pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, MARIA INÊS VALLADARES
FELIPPE, ID FUNCIONAL N° 1938712-1, Auditor Fiscal de Receita Estadual de 1º
Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria
de Estudos de Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da
Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.
Processo nº SEI-040058/000129/2021.
NOMEAR ALYNE
PRISCILA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4380867-0, Auditor Fiscal da Receita
Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro
de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de
Estudos de Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da
Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda,
anteriormente ocupado por Maria Inês Valladares Felippe, ID Funcional n°
1938712-1.Processo nº SEI-040058/000129/2021.
NOMEAR VICTOR
HUGO DA SILVA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de
2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral
de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria
de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tuany Cristiny Machado da
Silva, ID Funcional nº 5074756-8. Processo nº SEI040177/000417/2021.
EXONERAR, com
validade a contar de 01 de setembro de 2021, CRISTIANO MENESES DA SILVA, ID
FUNCIONAL N° 4321446-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da
Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000416/2021.
NOMEAR LISBIANCA
PEREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021,
o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de
Fazenda, anteriormente ocupado por Cristiano Meneses da Silva, ID Funcional n°
4321446-0. Processo nº SEI-040172/000075/2021.
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ATO DO DIRETOR
GERAL
PORTARIA APERJ Nº
62 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE OS
CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR GERAL
DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à
Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o constante no Processo n° SEI-150163/000045/2021,
CONSIDERANDO:
- o disposto no
artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que
instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder
Executivo Estadual;
- que compete ao
Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de
Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de
08 de outubro de 2012
e 44.414, de 27
de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos
processos administrativos estaduais da administração direta e indireta
integrantes da estrutura do Poder Executivo do
Estado do Rio de
Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 47.186, de 28 de julho de
2020;
- a criação da
Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG, através do Decreto nº
47.741, de 27 de agosto de 2021;
R E S O LV E :
Art. 1º - Ficam
atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da
estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do
Anexo à presente Portaria.
Art. 2º - Esta
Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Portaria APERJ nº 58, de 01 de junho de 2021.
Rio de Janeiro,
30 de agosto de 2021
ALEXANDER DE
CARVALHO MAIA
Diretor Geral do
Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
ANEXO ÚNICO
CÓDIGOS NUMÉRICOS
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ÓRGÃO CÓDIGO NUMÉRICO
SECRETARIA DE
ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO – SEAPPA SEI-02
SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEEDUC SEI-03
SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ SEI-04
SECRETARIA DE
ESTADO DE TURISMO - SETUR SEI-05
SECRETARIA DE
ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEAS SEI-07
SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE - SES SEI-08
SECRETARIA DE
ESTADO DE TRANSPORTES – SETRANS SEI-10
SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG SEI-12
PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO - PGE SEI-14
SECRETARIA DE
ESTADO DA CASA CIVIL - SECC SEI-15
VICE-GOVERNADORIA
DO ESTADO - VG SEI-16
SECRETARIA DE
ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS – SEINFRA SEI-17
SECRETARIA DE
ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA – SECEC SEI-18
DEFENSORIA
PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE SEI-20
SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP SEI-21
SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS –
SEDEERI SEI-22
SECRETARIA DE
ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -SECTI SEI-26
SECRETARIA DE
ESTADO DE DEFESA CIVIL – SEDEC SEI-27
SECRETARIA DE
ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL – SEENVS SEI-28
SECRETARIA DE
ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SEELJE SEI-30
SECRETARIA DE
ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS – SEDSODH SEI-31
CONTROLADORIA
GERAL DO ESTADO - CGE SEI-32
SECRETARIA DE
ESTADO DAS CIDADES - SECID SEI-33
SECRETARIA DE
ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM SEI-35
SECRETARIA DE
ESTADO DE POLÍCIA CIVIL – SEPOL SEI-36
SECRETARIA
EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA – SERGB SEI-37
SECRETARIA DE
ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT SEI-38
GABINETE DE
SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ SEI-39
SECRETARIA DE
ESTADO DE TRABALHO E RENDA – SETRAB SEI-40
SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO - SEGOV SEI-42
SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS SEI-43
SECRETARIA DE
ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR – SEGG SEI-44
Id: 2337610
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SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA
DESPACHO DO
SECRETÁRIO
DE 30.08.2021
PROCESSO N°
SEI-040079/002519/2021 - DEFIRO o pedido de Regime Especial ST, conforme
requerido pela contribuinte AMERICANAS S/A, tendo em vista os pareceres dos
órgãos técnicos e jurídico, de acordo com os documentos SEI (21351861) e
(21566312).
Id: 2337651
SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA
S U B S E C R E
TA R I A DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA
DE RECURSOS HUMANOS
ATO DA
SUPERINTENDENTE
DE 31/08/2021
REMOVE VITOR
AMARO DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº
5018898-4, da Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das
Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da
Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para
Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias
Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria
de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar
de 17.08.2021.
Processo n° SEI-040196/000386/2021. Id: 2337686
SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA
S U B S E C R E
TA R I A DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA
DE RECURSOS HUMANOS
D E S PA C H O DA
SUPERINTENDENTE DE 31/08/2021
PROCESSO Nº
SEI-E-04/204/188/2019 - MELISSA HARRIS CARELLI, Analista da Fazenda Estadual,
identidade funcional nº 5019007-5, com validade a contar de 16.08.2021 a
13.11.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº
SEI-E-04/715019/1992 - SALVADOR ADILSON TAVARES, Agente de Fazenda 1ª
Categoria, Identidade Funcional nº 1952357-2, no período de 01.09.2021 a
29.11.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº
SEI-E-04/057/31/2017 - DIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA, Analista da Fazenda
Estadual, Identidade Funcional nº 5018972-7, no período de 01.09.2021 a
30.10.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº
SEI-E-01/906320/1986 - MANOEL JORGE ROSA DE SOUZA, Analista da Fazenda
Estadual, Identidade Funcional nº 1958623-0, no período de 18.08.2021 a
15.11.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
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