DOERJ de 01/09/2021

 

1) Prorroga decreto da pandemia até 17/09

2) Alteração do Estatuto do RJPREV

3) Nomeações e Exonerações SEFAZ

4) Altera numeração de processos no SEI

5) Secretário concede regime especial

6) Licença prêmio de servidores

 

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DECRETO Nº 47.746 DE 31 DE A G O S TO DE 2021

PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI150001/002934/2021,

D E C R E TA :

Art. 1º - Ficam prorrogados até 17 de setembro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Id: 2337916

 

DECRETO Nº 47.747 DE 31 DE AGOSTO DE 2021

APROVA A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040163/000200/2020,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações e consolidação do Estatuto da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Id: 2337927

 

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

R E S O LV E :

EXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, WAGNER GOMES DE ABREU, ID FUNCIONAL N° 5120473-8 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Tecnica Patrimonial, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000073/2021.

 

NOMEAR ALEXANDRE TAVARES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Tecnica Patrimonial, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Wagner Gomes de Abreu, ID Funcional n° 5120473-8. Processo nº SEI-040172/000073/2021

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,

R E S O LV E :

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, MARIA INÊS VALLADARES FELIPPE, ID FUNCIONAL N° 1938712-1, Auditor Fiscal de Receita Estadual de 1º Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos de Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040058/000129/2021.

 

NOMEAR ALYNE PRISCILA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4380867-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos de Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria Inês Valladares Felippe, ID Funcional n° 1938712-1.Processo nº SEI-040058/000129/2021.

 

NOMEAR VICTOR HUGO DA SILVA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tuany Cristiny Machado da Silva, ID Funcional nº 5074756-8. Processo nº SEI040177/000417/2021.

 

EXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, CRISTIANO MENESES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4321446-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000416/2021.

 

NOMEAR LISBIANCA PEREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cristiano Meneses da Silva, ID Funcional n° 4321446-0. Processo nº SEI-040172/000075/2021.

 

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ATO DO DIRETOR GERAL

PORTARIA APERJ Nº 62 DE 30 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-150163/000045/2021,

CONSIDERANDO:

- o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012

e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do

Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 47.186, de 28 de julho de 2020;

- a criação da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG, através do Decreto nº 47.741, de 27 de agosto de 2021;

R E S O LV E :

Art. 1º - Ficam atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo à presente Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria APERJ nº 58, de 01 de junho de 2021.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2021

ALEXANDER DE CARVALHO MAIA

Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ÓRGÃO CÓDIGO NUMÉRICO

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO – SEAPPA SEI-02

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEEDUC SEI-03

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ SEI-04

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR SEI-05

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEAS SEI-07

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES SEI-08

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES – SETRANS SEI-10

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG SEI-12

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE SEI-14

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC SEI-15

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG SEI-16

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS – SEINFRA SEI-17

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA – SECEC SEI-18

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE SEI-20

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP SEI-21

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS – SEDEERI SEI-22

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -SECTI SEI-26

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL – SEDEC SEI-27

SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL – SEENVS SEI-28

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SEELJE SEI-30

SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS – SEDSODH SEI-31

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE SEI-32

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID SEI-33

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM SEI-35

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL – SEPOL SEI-36

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA – SERGB SEI-37

SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT SEI-38

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ SEI-39

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA – SETRAB SEI-40

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV SEI-42

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS SEI-43

SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR – SEGG SEI-44

Id: 2337610

 

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 30.08.2021

PROCESSO N° SEI-040079/002519/2021 - DEFIRO o pedido de Regime Especial ST, conforme requerido pela contribuinte AMERICANAS S/A, tendo em vista os pareceres dos órgãos técnicos e jurídico, de acordo com os documentos SEI (21351861) e (21566312).

Id: 2337651

 

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

S U B S E C R E TA R I A DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

ATO DA SUPERINTENDENTE

DE 31/08/2021

REMOVE VITOR AMARO DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018898-4, da Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar

de 17.08.2021. Processo n° SEI-040196/000386/2021. Id: 2337686

 

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

S U B S E C R E TA R I A DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

D E S PA C H O DA SUPERINTENDENTE DE 31/08/2021

PROCESSO Nº SEI-E-04/204/188/2019 - MELISSA HARRIS CARELLI, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019007-5, com validade a contar de 16.08.2021 a 13.11.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.

PROCESSO Nº SEI-E-04/715019/1992 - SALVADOR ADILSON TAVARES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1952357-2, no período de 01.09.2021 a 29.11.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.

PROCESSO Nº SEI-E-04/057/31/2017 - DIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018972-7, no período de 01.09.2021 a 30.10.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.

PROCESSO Nº SEI-E-01/906320/1986 - MANOEL JORGE ROSA DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1958623-0, no período de 18.08.2021 a 15.11.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.