Governo recua da reforma, corta apenas 2 secretarias e coloca todo a conta para o servidor

31/01/17

Estado deixa de lado corte de secretarias prometido e extingue apenas duas pastas

Nelson Lima Neto

A promessa de 2016 de enxugar a gestão do Estado e passar de 20 para 12 secretarias foi engavetada pelo governo do Rio. Ontem, o Estado anunciou “reestruturação” onde anuncia a incorporação das secretarias de Fazenda e de Planejamento, e ida do Desenvolvimento Econômico para a Casa Civil. O restante da estrutura segue do jeito que estava. Hoje, são 18 pastas.

Segundo o governo, a estrutura anunciada foi revista e um novo modelo está sendo analisado. Um dos motivos da revisão foi a rejeição de grande parte do pacote anunciado em 2016. O Palácio Guanabara informou que “a reestruturação administrativa proposta em novembro era parte de um conjunto de medidas de ajuste do Estado. Como é de conhecimento de todos, não houve aprovação do conjunto integral de medidas pela Alerj, o que exigiu mudanças nessa reestruturação, conforme decreto publicado hoje (ontem) no Diário Oficial”.

No ano passado, o governo informou que a economia com a extinção ou incorporação de oito secretarias seria de R$ 100 milhões. Hoje, a previsão de economia apresentada pelo Estado é apenas em relação a fusão das secretarias de Fazenda e Planejamento: serão R$ 18 milhões economizados.

DOERJ de 31/01/2017

1) Exoneração Presidente DETRAN
2) Controladoria Geral  para o Bilhete Único
3) Nomeações e exonerações SEFAZ/SEPLAG
4) Ata de Avaliação de desepenho de Analistas Previdenciários

Pág. 1

DECRETOS DE 30 DE JANEIRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.

DESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora de Registro de Veículos CARLA ADRIANA PEREIRA, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Id: 2009755

Despachos do Governador

EXPEDIENTE DE 30 DE JANEIRO DE 2017

OFÍCIO SETRANS/SET N° 018/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcional, louvado nas informações constantes do Ofício SETRANS/SET n° 018/2017, o provimento do cargo em comissão de Controlador Geral, no âmbito da Controladoria Geral do Bilhete Único Intermunicipal, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, desde que a Pasta adote medidas compensatórias na exata proporção do aumento de despesa decorrente da nomeação, que deverão ser oportunamente comunicadas à Secretaria de Estado da Casa Civil.

À Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, para ciência e adoção das providências cabíveis.

Id: 2009595

Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 30 DE JANEIRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Raphael Garibotti Almeida, ID Funcional nº 5074200-0. Processo nº E-04/083/38/2017.

Pág. 2

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 30 DE JANEIRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ERNESTO NUNES CHINE para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Simone Hasselmann de Freitas, ID Funcional nº 5037133-9. Processo nº E-01/052/024/2017.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de janeiro de 2017, SIMONE HASSELMANN DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5037133-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/024/2017.        

Pág. 4

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 27/01/2017

CONSIDERANDO o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público, para que produza seus regulares efeitos, o resultado da Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com os Processos abaixo relacionados.

PROC. Nº E-01/060/341/2017 - Resultado da Segunda Avaliação Especial de Desempenho - AE2, realizada em janeiro de 2017, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2016, dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário, conforme relação abaixo:

(2 páginas com nomes dos Analistas Previdenciários)

DOERJ de 30/01/2017

1) Governador volta atrás em extinção de secretarias
2) Licença para servidor fazer estágio probatório (?!?)
3) Alocação de recursos do FAF

Pág. 1

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.896 DE 27 DE JANEIRO DE 2017

MODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto adota, sem aumento de despesas, medidas de reorganização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo em vista a necessidade de melhoria dos gastos públicos e incremento deeficiência na atuação estatal.

Art. 2º - Fica incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, que passará a ser denominada Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.

§1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.

§2º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que passará a ser denominada Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.

Parágrafo Único - A Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.

Art. 4º - A gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, "Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente” e “Centro Presente”, até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.

Parágrafo Único - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, antes vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.

Art. 5º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, antes vinculada à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.

Art. 6º - A Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária – SEAPEC passa a ser denominada Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.

Art. 7° - Em razão das incorporações tratadas nos artigos anteriores, as Secretarias remanescentes deverão promover a extinção, após a correspondente exoneração, de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão existentes nas estruturas das Secretarias incorporadas.

Art. 8º - Os Titulares das Secretarias que receberam incorporação encaminharão, até 13 de março de 2017, a proposta da estrutura básica e do regimento interno da respectiva Secretaria, a ser posteriormente regulamentada por ato próprio, bem como relatório demonstrativo das medidas de reavaliação das despesas operacionais a serem implementadas e da economia e redução de custos gerada.

Art. 9º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 10 - As entidades, órgãos e fundos vinculados às Secretarias que tenham sido extintas por este Decreto consideram-se automaticamente vinculadas às Secretarias de destino, ainda que não expressamente mencionadas.

Art. 11 - Às incorporações de que trata este Decreto se aplica o disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016.

Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogando-se o Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016 e suas alterações posteriores, a saber, o Decreto n° 45.840, de 05 de dezembro de 2016, o Decreto n° 45.847, de 09 de dezembro de 2016, o Decreto n° 45.878, de 29 de dezembro de 2016 e o art. 3º do Decreto n° 45.879, de 29 de dezembro de 2016.

Parágrafo Único - O art. 3° deste Decreto produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 2009500

Pág. 3

Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 28/12/2016

PROCESSO Nº E-04/055/927/2016 - ANDERSON TAIRONI LIPPERT SCHEID - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade de 27.10.2016, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da Resolução nº 109/2008, e vedado pelo artigo 37, inciso XVI da CRF.

Id: 2009277

FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

DESPACHO DA GESTORA DE 26/01/2017

PROCESSO Nº E-04/056/54/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 019/2016, iniciada na Sessão Pública de 25/11/2016, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-019/2016, onde em 03/01/2017 os itens 03 e 05 foram adjudicados ao licitante CEBE COMERCIAL LTDA-EPP, nos seguintes valores: R$ 6.998,00 (seis mil novecentos e noventa e oito reais), para o item 03; e R$ 2.559,20 (dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), para o item 05.

Id: 2009180

Greve Suspensa

Em Assembleia realizada hoje, dia 26/01/2017, os Analistas da Fazenda Estadual decidiram pela suspensão da greve que durava um mês.

Pesou na decisão o compromisso da SEFAZ em pagar os salários de ativos e inativos da carreira junto ao setor de segurança, além do compromisso do secretário em não cortar pontos dos grevistas, publicar as atas para a progressão de mais de 100 analistas, pendente desde o ano passado, e sobretudo, dar garantias quanto ao caso do Diretor da ANAFERJ exonerado em cargo em comissão como retaliação ao movimento grevista.

Nova assembleia deve ser realizada na próxima quinta-feira dia 2/2 para avaliar se os compromissos estão sendo cumpridos por parte da administração.

Assembleia Geral Extraordinária

A ANAFERJ convoca toda a categoria para Assembleia Geral no dia 2/2/17 as 12:00 em primeira convocação com quórum previsto no Estatuto da entidade e as 12:30 em segunda convocação com qualquer quórum. Local: Assembleia Online (Interação pelo grupo de Facebook "Associados ANAFERJ"). Pauta: Avaliação da suspensão da greve;

DOERJ de 26/01/2017

1) Mudança no 1º Escalão do governo
2) Nomeação de comissão de licitação e pregoeiro
3) Reconhecimento de Estabilidade de servidor - (cadê a dos Analistas de 2013????)
4) Publicação de ata para progressão de auditores ( cadê os Analistas de 2013????)

Pág. 1

Atos do Governador

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE: NOMEAR MILTON RATTES DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5037394-3, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Arolde de Oliveira.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Pág. 4

Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 04 DE 25 DE JANEIRO DE 2017

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:

PREGOEIRO:

MELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5

MEMBROS:

JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2

RHANA REGO BARROS, ID 5005210-1

SARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5

MONIQUE SIMÕES SOARES, ID 0876773-4

MEMBRO SUPLENTE:

THIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9

Art. 2º- A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.

Art. 3º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãosde controle.

Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2008843

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 05 DE 25 DE JANEIRO DE 2017

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.

O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nº s31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:

PREGOEIRO:

MELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5

MEMBROS:

JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2

RHANA REGO BARROS, ID 5005210-1

SARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5

MONIQUE SIMÕES SOARES, ID 0876773-4

MEMBRO SUPLENTE:

THIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9

Art. 2º- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.

Art. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.

Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2008844

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 06 DE 25 DE JANEIRO DE 2017

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de  11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:

PREGOEIRO:

MELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5

MEMBROS:

JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2

RHANA REGO BARROS, ID 5005210-1

SARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5

MONIQUE SIMÕES SOARES, ID 0876773-4

MEMBRO SUPLENTE:

THIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9

Art. 2º- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.

Art. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.

Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2017.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2008845

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 25.01.2017

PROCESSO Nº E-04/068/553/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO, identidade funcional nº 5005906-8, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011

Id: 2008873

Pág. 22

CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

EDITAL

Lista de Tempo de Serviço dos Auditores Fiscais de 2ª e 3ª Categoria, por ordem de antiguidade, apurado até 17.01.2017, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 32 da Lei Complementar nº 69/90, ficando consignado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação de reclamações, em conformidade com o disposto no § 3° do artigo 32 da Lei Complementar nº 69/90.

(A LISTAGEM OCUPA 4 PÁGINAS DO DOERJ COM OS NOMES DE FISCAIS DE 2ª E 3ª CATEGORIAS)

DOERJ de 25/01/2017

1) Licença Prêmio AFE

Pág. 5

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS DA COORDENADORA DE 23/01/2017

PROCESSO Nº E-04/232.176/1993 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BARCELLOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1956801-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 22/11/2011 a 19/12/2016.

DOERJ de 24/01/2016

1) Contador Geral volta atrás e tem exoneração anulada.
2) Delegação de poderes ao Subsecretário Geral

Pág. 1

Atos do Governador

DECRETOS DE 23 DE JANEIRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de dezembro de 2016, publicado no D.O. de 02/01/2017, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943036-1, do cargo em comissão de Contador Geral, símbolo SA, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/238/2016.

Pág.2

Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

ATOS DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 02 DE 19 DE JANEIRO DE 2017

DELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2.º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada a LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Identidade Funcional nº 4284966, Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento, competência, para, nos termos do autorizado no art. 2.º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, praticar atos de exoneração, decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 02 de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2008285

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 03 DE 19 DE JANEIRO DE 2017

DELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada a LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Identidade Funcional nº 4284966-7, Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias

que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.

Art. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade

Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:

I - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;

II - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;

III - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;

IV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;

V - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;

VI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;

VII - reconhecer dívidas;

VIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;

IX - autorizar a concessão de diárias;

X - assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;

XI - concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

XII - concessão de abono de permanência;

XIII - responder pelas atribuições da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, nas ausências e impedimentos da Gestora do FAF (Fundo Especial de Administração Fazendária).

Art. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 02 de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2008286

DOERJ de 23/01/2017

1) Nomeações e Exonerações SEFAZ/SEPLAG

Pág. 1

Atos do Governador

DECRETOS DE 19 DE JANEIRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls. 04 do referido processo, HOMERO CARLOS SUITA MORGADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 4385044-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga anteriormente ocupada por Erica Soares da Silva, ID Funcional nº 4322993-0. Processo nº E-04/083/35/2017.

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls. 04 do referido processo, JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 4427346-0, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, ID Funcional nº 4384245-3. Processo nº E-04/083/36/2017.

EXONERAR, A PEDIDO, RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4384245-3, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/36/2017.

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls. 04 do referido processo, MARIO SERGIO MOTA PIRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 5009951-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Monique Poggiali de Sousa, ID Funcional nº 4417576-0. Processo nº E-04/083/37/2017.

EXONERAR, A PEDIDO, MONIQUE POGGIALI DE SOUSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 4417576-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/37/2017.

DESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Superintendente ROBSON RAMOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2911435-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Auditoria Geral do Estado, Rui Cesar dos Santos Chagas, ID Funcional nº 1943605-0, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/068/1519/2016.

Id: 2008325

Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 19 DE JANEIRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE:

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 08 do referido processo, AMARO PEDRO DA SILVA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 5006185-2, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Cantagalo, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por André de Souza Barbosa, ID Funcional nº 4189721-8. Processo nº E-04/067/193/2016.

EXONERAR AMARO PEDRO DA SILVA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 5006185-2, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Cantagalo, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/193/2016.

EXONERAR, a pedido, ANDRÉ DE SOUZA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4189721-8, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Cantagalo, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/193/2016.

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 07 do referido processo, ROGÉRIO JOSÉ SALLES ANTUNES, ID. Funcional nº 4319066-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Análise de Investimentos e Gastos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Márcia Barreto Batista, ID. Funcional nº 5073054-1. Processo nº E-04/080/199/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, ROGÉRIO JOSÉ SALLES ANTUNES, ID. Funcional nº 4319066-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/080/199/2016.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de dezembro de 2016, MÁRCIA BARRETO BATISTA, ID. Funcional nº 5073054-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Análise de Investimentos e Gastos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/080/199/2016.

Id: 2008326

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 19 DE JANEIRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007

RESOLVE:

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, MARCOS THIMOTEO DOMINGUEZ, ID FUNCIONAL Nº 05005062-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/30/2017.

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, ELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4378020-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcos Thimoteo Dominguez, ID Funcional nº 05005062-1. Processo nº E-04/083/30/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, ID FUNCIONAL Nº 876695-9 , do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, HUGO CARVALHO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5034088-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Andrea Braga Peixoto. Processo nº E-01/064/302/2016.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de outubro de 2016, VICTOR ULISSES FONSECA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5076511-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência de Conformidade de Administração e Finanças, da

Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-01/060/5387/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, LUCIANA SCHIAVINI, ID FUNCIONAL Nº 5072322-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, WILLIAN LUIZ PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 0559219-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia, da Gerência de Controle e Registro, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-01/060/5388/2016.

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls .06 do referido processo, JAIRO MONTEIRO DE FREITAS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4406088-2, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia, da Gerência de Controle e Registro, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento , anteriormente ocupado por Willian Luiz Pereira, ID Funcional nº 0559219-4. Processo nº E-01/060/5389/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5007688-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência Setorial de Logística e Administração Predial, da Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, KATIANA DOS SANTOS TELÉFORA, ID FUNCIONAL Nº 5025531-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Macroárea de Economia e Gestão, da Subsecretaria de Articulação e Gestão, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ELAINE MARIA DA CUNHA PERES, ID FUNCIONAL Nº 5007674-4, 068753367-82, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Macroárea de Capital Humano, da Subsecretaria de Articulação e Gestão, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5015044-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Macroárea de Qualidade de Vida, da Subsecretaria de Articulação e Gestão, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, GISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO, ID FUNCIONAL Nº 5025536-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Macroárea de Infraestrutura, da Subsecretaria de Articulação e Gestão, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, MARCOS VINICIUS FERREIRA GODOY, ID FUNCIONAL Nº 5025265-8 , do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Macroárea de Cidadania, da Subsecretaria de Articulação e Gestão, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento

e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

NOMEAR CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE GODOY, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611517-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Serafim Fagundes, ID Funcional nº 2600757-6. Processo nº E-27/001/013/2017.

EXONERAR CARLOS EDUARDO SERAFIM FAGUNDES, Coronel BM, ID Funcional nº 2600757-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/013/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, DEISE FERNANDA MORSCH CARLOS, ID FUNCIONAL Nº 2023315-9 , do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº

E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, EDUARDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5036117-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, GISELE DOS SANTOS RESTIER, ID FUNCIONAL Nº 2041186-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/298/2016.

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls .03 do referido processo, MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007747-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gisele dos Santos Restier, ID Funcional nº 2041186-3. Processo nº E-01/064/298/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, CÍCERO DE AZEVEDO CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 1944833-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, RALPH LASSANCE SOARES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4403155-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, SOLANGE FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 0870276-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, VALDIR DA CUNHA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 876492-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, MARIA CARMEN GOMES CARNEIRO DERENNE, ID FUNCIONAL Nº 616384-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, SUELY RODRIGUES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4282555-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, LEILA FREITAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1940016-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, CLAUDIA DIAS ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 4275838-6 , do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-04/083/31/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, MARIA LUCIMAR LEMOS CESARIO, ID FUNCIONAL Nº 0869564-4 , do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/299/2016.

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03 do referido processo, VANDEMBERG SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4348114-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria Lucimar Lemos Cesario, ID Funcional nº 0869564-4. Processo nº E-01/064/299/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, ROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI, ID FUNCIONAL Nº 5014994-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/296/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, JAIRO MONTEIRO DE FREITAS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4406088-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda Planejamento. Processo nº E-01/060/5389/2016.

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 07 do referido processo, ANTONIO FELIX DE SOUZA SOBRINHO, ID FUNCIONAL Nº 2060962-0, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jairo Monteiro de Freitas. Processo nº E-01/060/5390/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2016, CHRYSTIANE ROSE DOS SANTOS SOARES VIANNA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4442800-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-01/060/5386/2016.

EXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2016, ELIZABETH MARTINS TARANTINO, Técnico Previdenciário, ID Funcional nº 2060113-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-01/060/5411/2016.

ATENÇÃO - ASSEMBLEIA REAGENDADA!

Como não houve qualquer proposta da administração da SEFAZ com relação ao movimento de greve, a Assembleia que seria realizada na segunda-feira, dia 23/01/2017, fica reagendada para o dia 26/01/2017 as 10:00 em primeira convocação com quórum previsto no nosso estatuto e as 10:30 em segunda convocação com qualquer quórum. A Assembleia por tratar de greve será aberta a todos os Analistas da Fazenda Estadual, associados ou não.

Seguindo o nosso Estatuto, essa assembleia será na modalidade eletrônica. Se você não é associado e não recebeu o email com as instruções, basta solicitar orientação no email diretoria@anaferj.org.br

DOERJ de 19/01/2016

1) Nomeações e Exonerações na Sefaz/Seplag
2) Nomeação de Antonio Francisco Neto e Pompilho como assessores especiais para a arrecadação
3) Cessão de servidor da SEFAZ
4) Atualização das multas pela UFIR 2017 (falta as obrigações do Estado, como a Retaf)

Pág. 3

Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE DE 17 DE JANEIRO DE 2017

*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 07 do referido processo, SEBASTIÃO DA SILVA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por João Victor da Silva Araujo, ID Funcional nº 5014406-5. Processo nº E-04/055/16/2017.

*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18/01/2017.

Id: 2008077

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 18 DE JANEIRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo. ANTONIO FRANCISCO NETO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Mônica Figueiredo do Amaral, ID Funcional nº 4359660-6. Processo nº E-04/083/34/2017.

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, SEVERINO POMPILHO DO REGO, ID FUNCIONAL Nº 1952963-5, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Iara Victória Gaspar de Vasconcelos, ID Funcional nº 5073396-6. Processo nº E-04/083/33/2017.

NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, LEILA MAGALHÃES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Lucia Mathias Rabelo, ID Funcional nº 5024453-1. Processo nº E-04/083/32/2017.

Pág. 4

DE 13 DE JANEIRO DE 2016

*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

EXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, PEDRO HENRIQUE MARTINS BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 5071763-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/296/2016.

*Republicado por ter saido com incorreção no D.O. de 16/01/2017.

Id: 2008065

Pág. 4

DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 18 DE JANEIRO DE 2017

PROCESSO Nº E-12/001/23/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Alexander Bento Rezende, Analista de Controle Interno, Matrícula nº 0975962-2, para a Prefeitura de Nova Iguaçu, com ônus para o órgão cessionário.

Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUAR Nº 15 DE 12 DE JANEIRO DE 2017

DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/003/2017, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ nº 1048, de 26 de dezembro de 2016, que fixou em R$ 3,1999 (três reais e mil novecentos

e noventa e nove décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ, na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2017, são os constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE

Superintendente de Arrecadação

ANEXO

Dispositivo Valor em UFIR-RJ Valor equivalente em reais em 2017

Multa Limite mínimo Limite máximo Multa Limite mínimo Limite máximo

Art. 62, I 180,00 - 2.160,00 575,98 - 6.911,78

Art. 62, II 90,00 - 1.080,00 287,99 - 3.455,89

Art. 62, III 180,00 - 2.160,00 575,98 - 6.911,78

Art. 62-B, I, a 1.000,00 - - 3.199,90 - -

Art. 62-B, I, b, 1 - 1.500,00 10.000,00 - 4.799,85 31.999,00

Art. 62-B, I, b, 2 - 2.000,00 15.000,00 - 6.399,80 47.998,50