DOERJ - 08/03/2016

1) Governador nomeia filha de Ministro do STF Desembargadora

2) Aposentadoria de servidor

3) Exoneração de AFE

4) Remoção AFE

5) FAF libera recursos para a Nova EFAZ e adaptação de inspetorias para PNE

6) Companhia Fluminense de Securitização emite primeira Resolução Interna, delegando competências

Pág. 1

DECRETO DE 07 DE MARÇO DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme sessão do Tribunal Pleno, realizada em 07 de março de 2016, nos termos do Ofício PRES/DIPRA nº 059/2016, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

RESOLVE:

NOMEAR a Doutora MARIANNA FUX para exercer o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Adilson Vieira Macabu.

Id: 1939377

Pág. 5

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

ATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL

DE 04.03.2016

APOSENTA CELSO LUIZ ARAGÃO CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1956583-6 e matrícula nº 0.834.621-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 40 da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. Processo nº E-08/006/62/2016.

EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LILIAN BAYER DO AMARAL, Identidade Funcional nº 5018953-0, vínculo 1, do cargo de Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 04.02.2016. Processo nº E-04/055/120/2016.

Id: 1939031

Pág. 7

SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO

DE 07.03.2016

REMOVE BRUNO SANTOS ALVES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5028105-4, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, de ITD e TAXAS, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria do Estado. Processo nº E-04/067/21/2016.

Id: 1939233

Pág. 7

FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

ATO DA GESTORA E DO DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA CONJUNTA FAF/EMOP Nº 002 DE 02 DE MARÇO DE 2016

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

A GESTORA DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210 de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo nº E-04/056.141/2014,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Reforma e revitalização do imóvel localizado à Rua da Quitanda, 129.

II - VIGÊNCIA: Início: Fevereiro de 2016 - Término: Dezembro de 2016.

III - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.

UO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.

UG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.

IV: PARA: Executante - 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.

UO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.

UG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.

V - CRÉDITO:

PT: 2061.04.122.0197.2252 - Educação Continuada na Administração Fazendária MA: 4490 - FONTE: 00 - VALOR TOTAL: R$ 3.623.739,53

Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.

Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2016

LILIAN LIMA ALVES

Gestora do FAF

ÍCARO MORENO JÚNIOR

Diretor-Presidente PRES/EMOP

Id: 1939025

FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

ATO DA GESTORA E DO DIRETOR-PRESIDENTE PORTARIA CONJUNTA FAF/EMOP 003

DE 04 DE MARÇO DE 2016 DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

A GESTORA DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo nº E-04/056.522/2014,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Adaptação de Inspetorias Regionais de Fiscalização para acessibilidade de PNE.

II - VIGÊNCIA: Início: janeiro de 2016 - Término: dezembro de 2016.

III - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária

UO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.

UG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.

IV: PARA: Executante - 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.

UO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.

UG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.

V - CRÉDITO:

PT: 2061.04.123.0054.1003 - Modernização das Unidades da SEFAZ

MA: 4490

FONTE: 00

VALOR TOTAL: R$ 707.988,51

Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 e nº 27, de 14/04/2014.

Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2016

LILIAN LIMA ALVES

Gestora

ÍCARO MORENO JÚNIOR

Diretor-Presidente

Id: 1939209

Pág. 8

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

COMPANHIA FLUMINENSE DE SECUTIRIZAÇÃO S.A

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CFSEC Nº 01 DE 04 DE MARÇO DE 2016 DELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A., no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso IX e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), assim como o § 1º, inciso VI, do art. 15 do Estatuto Social da CFSEC, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.040, de 09 de julho de 2015 e o Decreto de criação desta Companhia, Decreto nº 45.408, de 15 de outubro,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegado ao Diretor-Financeiro MARCELO DE SALES PESSOA, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros a conta dos Programas de Trabalho da Companhia Fluminense de Securitização S.A.

Art. 2º- A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária da Companhia Fluminense de Securitização S.A., cumprindo determinação do inciso II, art. 8º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de janeiro, a Lei nº 6.404/79 e modificada pela Lei nº 11.638/2007, e também para:

I - autorizar a abertura de processos licitatórios bem como homologar ou adjudicar os resultados das licitações nas modalidades Convite, Tomada de preços e Pregão em que o valor estimado, no caso das autorizações, ou o valor real, no caso das homologações ou adjudicações, esteja situado na faixa de valores situados acima do definido na alínea “a” do inciso II até o valor definido na alínea “a” do inciso I, ambos do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - autorizar ou ordenar despesas e o consequente pagamento;

III - autorizar a concessão de diárias e passagens;

Art. 3º Fica delegado ao Diretor de Administração e Gestão Corporativa FERNANDO ANTONIO MAZZEO DE LIMA, competência para na qualidade de GESTOR ADMINITRATIVO, planejar, organizar, dirigir e controlar as ações administrativas da Companhia Fluminense de Securitização S.A. e também para:

I - constituir Comissões Permanentes de Licitação, Pregão, Registro Cadastral e outras que se fizerem necessárias;

II - coordenar as atividades de controle interno;

III - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens móveis;

IV - decidir, como instância superior, sobre assuntos administrativos da CFSEC.

Art. 4º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e aos órgãos de controle interno desta Companhia.

Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 25 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2016

PAULO SERGIO BRAGA TAFNER

Diretor Presidente- CFSEC

Id: 1939076