terça-feira, 19 de junho de 2018

DOERJ de 19/06/2018



1) Remoção Servidor
2) Reconhece dívida de PPE
3) Mais uma carreira tendo os seus direitos respeitados, ao contrário da nossa.
4) Licença prêmio de servidores, incluindo AFE
5) Cria grupo para analisar Tratamento Tributário Especial da Petrobras
6) Cronograma do Plano Anual de Suprimentos

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
ATO DO SECRETÁRIO
DE 15.06.2018
REMOVE, a pedido, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional n° 5006415-0, Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09/04/2018. Processo n° E-04/202/79/2018.
Id: 2113490

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL
DE 18.06.2018
PROCESSO N° E-04/073/84/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, correspondente ao 1º semestre do exercício de 2016, de acordo com o despacho de fls. 82/83, omitido no D.O. de 02.04.2018.
Id: 2113665

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
ATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL
PORTARIA SUBGERAL N° 64 DE 14 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO:
- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011; Anexo Único alterado pela Lei nº 6.309, de 31/08/2012 e pela Lei 6.822, de 26/06/2014;
- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;
- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016;
- o resultado da etapa anual da Avaliação de Desempenho, publicado no DOERJ de 22/03/2018; e
- o que consta no Processo nº E-01/067/1667/2016;
RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar a progressão para o padrão IV, da Classe A, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, dos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo da Carreira de Executivo Público, listados no Anexo único.
Parágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2018
FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO

Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento
ANEXO ÚNICO
ID FUNCIONAL NOME DATA DE EXERCÍCIO DATA PARA EFEITO RETROATIVO CLASSE/PADRÃO GDA
50209183 ISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEIÇÃO 14/11/2013 14/05/2018 A IV 100%
50119540 ISIS MATHIAS DE LIMA 14/11/2013 14/05/2018 A IV 100%
44068840 ISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO 14/11/2013 14/05/2018 A IV 100%
50209060 MARCELA BECK DA COSTA 14/11/2013 14/05/20018 A IV 100%
50209124 RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO 14/11/2013 14/05/2018 A IV 100%
Id: 2113206

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DA SUPERINTENDENTE
DE 15/06/2018
DESIGNA SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, Analista de Controle Interno, Identidade funcional nº 1959025-3, para ter exercício na Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 23/05/2018. Processo nº E04/204/733/2018.
Id: 2113519

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 15/06/2018
PROCESSO Nº E-04/150.113/1985 - JORGE ROBERTO DOS REIS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1954743-9 e matrícula nº 0.174.917-5, com validade a contar de 12/05/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/035.925/1995 - KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1946811-3 e matrícula nº 0.176.732-6, com validade a contar de 04/06/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/188.500/2012 - NILCIO FREIRE DA COSTA FILHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 542534-4 e matrícula nº 0.181.995-2, com validade a contar de 01/04/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
PROCESSO Nº E-04/070/245/2016 - CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 564776-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.
Id: 2113520

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
PORTARIA SSER Nº 159 DE 18 DE JUNHO DE 2018
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho, integrado pelos servidores relacionados no art. 2º, com a finalidade de estudar e analisar o Tratamento Tributário Especial - TTE - concedido à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., por meio da Resolução SEFAZ Nº 885/2015, cujo objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, principal e acessórias, do contribuinte, Sociedade de Economia Mista da Administração Pública Federal Indireta, sem que haja qualquer alteração no quantum do tributo devido ao Estado do Rio de Janeiro, com vigência de 01 de maio de 2015 até 30 de abril de 2019, nos termos do Processo Administrativo nº E-04/037/224/15.
§ 1º - Para a consecução da finalidade prevista no caput deste artigo o Grupo de Trabalho deverá empreender, dentre outras, as seguintes ações:
I - realizar levantamento de todas as operações comerciais realizadas pelo contribuinte desde 01 de maio de 2015, incluindo todos os estabelecimentos contemplados pelo tratamento tributário especial, estabelecendo formas comparativas que permitam avaliar eventuais cenários desfavoráveis ao fisco fluminense a partir da aplicação dos dispositivos previstos na norma em estudo;
II - avaliar se o cumprimento das obrigações fiscais, principais e acessórias, do contribuinte, mostrar-se-iam efetivamente inexequíveis, ou de difícil execução, na eventual descontinuidade do atual tratamento a partir de maio de 2019;
III - analisar a eventual necessidade de propor alterações na legislação regular, de modo a suprir dispositivos atualmente previstos no tratamento tributário especial em vigor, as quais se mostrem eficazes ao maior controle e simplificação da fiscalização de operações típicas do contribuinte beneficiário e de outros que desempenhem mesma atividade econômica;
IV - analisar a interação entre o tratamento tributário especial atualmente em vigor e as receitas de origem não tributária no segmento de petróleo e gás natural, notadamente no que se refere às informações prestadas pelo contribuinte beneficiado à agência reguladora e ao Sistema de Informações de Petróleo e Gás Natural - SIPETRO - sob a gestão da SEFAZ-ES, nos termos do Ajuste SINIEF de 7 de outubro de 2015 para apuração de valores devidos ao Estado do Rio de Janeiro à título de royalties e participações especiais;
V - analisar a interação entre o tratamento tributário especial atualmente em vigor e as declarações do contribuinte beneficiado relativamente ao Índice de Participação dos Municípios - IPM - de modo a minorar os conflitos atualmente verificados entre as municipalidades e a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro no que se refere aos valores monetários apurados para repasse a entes federativos;
VI - definir, de forma conjunta, cronograma de realização das ações previstas nos incisos I, II, III, IV e V deste parágrafo, especialmente quanto a:
a) atribuição de responsabilidade das respectivas ações a serem realizadas;
b) definição de reuniões periódicas de alinhamento;
c) consultas formais ao contribuinte beneficiado que permitam esclarecer eventuais dúvidas identificadas pelo Grupo de Trabalho;
d) elaboração e divulgação de relatórios parciais e final com o resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo.
§ 2º - O disposto no parágrafo 1º, não exclui outras ações que sejam identificadas pelo Grupo de Trabalho como necessárias ao bom cumprimento dos objetivos a que se destina.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º, será integrado pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual:
JOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 3000128-3;
CARLOS EDUARDO FORTUNATO - ID Funcional nº 4365030-9;
DÉCIO GIL DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 1953266-0;
FLÁVIA TORQUETTI MAGALHÃES - ID Funcional nº 4365045-7;
GUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS - ID Funcional nº 4385045-6;
HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA - ID Funcional nº 4365328-6;
LEONARDO JOSÉ FERNANDES DA SILVA - ID Funcional nº 5006013-9; 3 e
RODRIGO MANFREDI MAURANO - ID Funcional nº 4333954-9.
§1º - A coordenação do grupo de Trabalho será exercida pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual José Estevam Fernandes de Oliveira e, na sua ausência, pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual Henrique Cristino Moraes da Silva.
§2º - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo em até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2018
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
Id: 2113616

SUBSECRETARIA DE GESTÃO
ATO DO SUBSECRETÁRIO
PORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 16 DE 15 DE JUNHO DE 2018
ALTERA ITENS DO CRONOGRAMA CONSTANTE DA PORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 10, DE 07 DE MAIO DE 2018 RELATIVAMENTE À IMPLANTAÇÃO DO PLANO ANUAL DE SUPRIMENTOS.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Resolução SEFAZ nº 196, de 9 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes de caráter operacional ao cronograma constante da Portaria SEFAZ/SUBGEST nº 10/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os seguintes itens do cronograma constante do Anexo I, da Portaria SEFAZ /SUBGEST nº 10/2018, com as alterações introduzidas pela Portaria SEFAZ/SUBGEST nº 13/2018, de 25 de maio de 2018, que passam a vigorar com os seguintes prazos:
2º Quadrimestre Maio/Agosto 2018
Designação novos órgãos e entidades obrigados
à elaboração do Plano Anual de Suprimentos para atuar a partir do 2º Quadrimestre até 9 de Julho de 2018 Entrega dos planos individuais, pelos novos participantes, e das revisões, pelos participantes mais antigos, à SUBGEST até 23 de Julho de 2018
Envio pela SUBGEST dos planos individuais retificados às unidades para ratificação até 31 de Julho de 2018
Envio pelas unidades dos planos individuais ratificados para a SUBGEST até 10 de Agosto de 2018
Publicação do plano consolidado no Diário Oficial e dos planos individuais no sítio da
SEFAZ até 15 de Agosto de 2018
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2018
MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO
Subsecretário de Gestão
Id: 2113707




segunda-feira, 18 de junho de 2018

STF vota multa ao ente que não repor salários de servidores

STF pode aprovar multa à gestão que não oferecer reposição salarial a servidores


Nelson Lima Neto
Na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá determinar a aplicação de multa à administração pública em caso de descumprimento da revisão anual dos salários de servidores públicos federais, estaduais e municipais (veja abaixo). É desse tema que trata um recurso extraordinário de 2007, de autoria de um grupo de servidores do Estado de São Paulo, que, enfim, terá seu mérito julgado pela Corte. Na ação, os funcionários cobram que o governo envie um projeto que trate da reposição. Uma votação chegou a acontecer em 2014, mas o ministro Dias Toffoli pediu vistas.
Antes, os ministros Marco Aurélio Mello (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux haviam sido favoráveis ao recurso. Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram contra. Restam, além de Toffoli, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
O tema interessa diretamente aos servidores estaduais e municipais do Rio. Para diversas categorias do funcionalismo estadual, por exemplo, um cálculo estimado aponta a necessidade de reposição de 25% sobre os valores atuais dos vencimentos. No caso da Prefeitura do Rio, desde outubro de 2016 não há reposição sobre a inflação. De acordo com o Banco Central (BC), o IPCA-E até março deste ano foi de 4,5%. Caso o STF concorde com o que pedem os trabalhadores, além da aplicação dos percentuais, seria cobrada uma multa.
Dezenas de entidades de servidores e órgãos de governo solicitaram ingresso como interessados no caso. Atualmente, o pedido das representações do funcionalismo é por mobilização.
— Num primeiro momento, o Supremo determina uma indenização. Cabe à administração negociar com o funcionalismo. Tem que ser aplicado. A cada ano que passa, e a determinação deixa de ser cumprida, forma-se uma bola de neve — disse o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público (Fenajufe), Adilson Rodrigues.
Segundo ele, quanto aos servidores federais, é preciso avaliar a reposição pela inflação categoria por categoria. Nos últimos anos, algumas áreas da administração receberam percentuais de reajustes.
Ato em frente à Corte
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) já programou para amanhã atos que reforçarão a necessidade de avaliação por parte do STF. O primeiro encontro está marcado para as 14h, no Ministério do Planejamento. Às 17h, os presentes deverão se reunir em frente ao Supremo. Tudo como forma de pressionar os ministros para uma decisão favorável ao funcionalismo.
— O fórum alcança mais de dois milhões de trabalhadores em todo o país. Além dessa movimentação, queremos a participação de entidades municipais e estaduais. A ação vale para todos. Será uma vitória de todos — disse Adilson Rodrigues.
Pelo Rio, estão listados como interessados no caso o Sindicato dos Servidores do Judiciário (SindJustiça), o Sindicato das Universidades Públicas Estaduais (Sintuperj) e a Federação das Associações e Sindicatos (Fasp), além da própria Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ).
https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/stf-pode-aprovar-multa-gestao-que-nao-oferecer-reposicao-salarial-servidores-22788993.html



DOERJ de 18/06/2018




1) Cria o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta no Executivo Estadual
2) Nomeação no âmbito da SEFAZ



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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.339 DE 15 DE JUNHO DE 2018
DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEDE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/084/35/2017,
CONSIDERANDO:
- que um dos objetivos da Administração Pública é o constante aprimoramento do serviço, em sintonia com os princípios da eficiência e do interesse público;
- a necessidade de instituição de mecanismos adequados para, em sede de processos administrativos disciplinares, se alcançar o imediato restabelecimento da ordem, mediante uma solução justa lastreada em consensualidade; e
- o princípio da discricionariedade da ação disciplinar pelo qual o gestor encontra soluções alternativas que atendam ao fim do controle da disciplina,
DECRETA:
Art. 1º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, poderão celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, medida sem caráter punitivo e alternativa à eventual instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades de advertência ou repreensão aos agentes públicos.
Parágrafo Único - Para os fins deste Decreto, considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível, em tese, mediante a aplicação das penas de advertência e repreensão, na forma dos incisos I e II do artigo 46 do Decreto-Lei Estadual n° 220/1975, ou mediante a aplicação de pena similar prevista em legislação específica de regência das carreiras do funcionalismo público estadual.
Art. 2° - O TAC é o instrumento no qual o agente público interessado declara estar ciente da irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente.
Art. 3° - O TAC deve ter por objetivo:
I - recompor a ordem jurídico-administrativa;
II - reeducar o agente público para desempenho de suas atribuições;
III - possibilitar o aperfeiçoamento do agente público e do serviço público;
IV - prevenir a ocorrência de novas infrações administrativas; e
V - promover a cultura da conduta ética e da licitude.
Art. 4° - O TAC poderá ser formalizado quando presentes os seguintes requisitos:
I - inexistência de dolo ou má-fé por parte do agente público;
II - inexistência de registro de aplicação de penalidade disciplinar nos assentos funcionais do agente público nos últimos 2 (dois) anos;
III - inexistência de dano ao Erário ou, na hipótese de ocorrência de dano, que este já tenha sido prontamente reparado pelo agente público;
IV - inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração disciplinar;
V - que o agente público, nos últimos 2 (dois) anos, não tenha gozado do benefício disciplinado por este Decreto;
VI - que a solução se revele razoável ao caso concreto;
VII - que a pena, em tese aplicável, seja de advertência ou repreensão;
VIII - que os fatos não estejam sendo apurados por meio de inquérito policial, inquérito civil, ação penal ou ação civil; e
IX - que o agente público não esteja em estágio probatório.
Art. 5° - O TAC poderá ser formalizado antes ou durante a investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando presentes os requisitos elencados no artigo 4° deste Decreto.
Parágrafo Único - O TAC não poderá ser formalizado após a finalização da instrução do processo administrativo disciplinar, que ocorre no momento de apresentação do relatório final pela autoridade processante mediante manifestação conclusiva de aplicação, ou não, de penalidade.
Art. 6° - O TAC poderá ser proposto:
I - de ofício:
a) pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar;
b) pelo Sindicante, Comissão de Sindicância ou Comissão Processante do processo administrativo disciplinar;
II - por requerimento do agente público interessado.
§1° - A celebração do TAC será realizada pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar e pelo agente público interessado, em reunião especial, de caráter reservado, na presença:
I - de 2 (duas) testemunhas;
II - da autoridade competente da unidade administrativa em que ocorreu a infração disciplinar; e
III - se houver, do advogado constituído ou defensor designado.
§2° - a celebração do TAC deverá ser homologada pela autoridade competente para a aplicação da penalidade disciplinar.
§3° - Se o agente público interessado não concordar com a celebração do TAC ou houver o indeferimento da proposta em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto, o expediente será restituído ao Sindicante, Comissão de Sindicância, autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar ou Comissão Processante do processo administrativo disciplinar para o seu regular prosseguimento.
Art. 7° - O TAC deverá conter:
I - a identificação completa, com as respectivas assinaturas:
a) da autoridade competente signatária;
b) do agente público interessado;
c) das testemunhas;
d) da autoridade competente da unidade administrativa em que ocorreu a infração disciplinar; e
e) se houver, do advogado constituído ou defensor designado;
II - a descrição dos fatos que consubstanciam a conduta infracional imputada ao agente público interessado e a indicação dos dispositivos da legislação de regência infringidos;
III - o reconhecimento pelo agente público interessado da irregularidade a que deu causa;
IV - a descrição das obrigações assumidas;
V - o prazo, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos;
VI - a forma de fiscalização das obrigações assumidas e a indicação do órgão ou autoridade competente para tanto; e
VII - a comprovação do ressarcimento ao Erário, se for o caso.
§1° - A celebração do TAC será registrada nos assentamentos funcionais do agente público interessado sem qualquer averbação que configure penalidade disciplinar.
§2° - A celebração do TAC não será objeto de publicação perante a Imprensa Oficial.
Art. 8° - Suspende-se a prescrição durante a vigência do TAC.
Art. 9° - O órgão ou a autoridade competente designada no TAC para a fiscalização das obrigações assumidas, durante o respectivo prazo de vigência, acompanhará a atuação do agente público interessado, atentando para:
I - o cumprimento das obrigações assumidas no TAC pelo agente público interessado; e
II - o desempenho das atribuições do cargo e das responsabilidades que lhe são conferidas.
§1° - Caso constatado o descumprimento das obrigações assumidas, o órgão ou a autoridade competente designada para a correlata fiscalização deverá comunicar, no prazo de até 5 (cinco) dias, a ocorrência à autoridade competente pela celebração do TAC e à atual chefia imediata do agente público interessado, sem prejuízo da eventual instauração de correição especial para acompanhamento da respectiva atuação funcional.
§2° - O órgão ou a autoridade competente designada para a fiscalização das obrigações assumidas deverá emitir relatórios trimestrais dirigidos à autoridade competente pela celebração do TAC e à atual chefia imediata do agente público interessado.
Art. 10 - No caso de descumprimento das obrigações assumidas, a autoridade competente pela celebração do TAC deverá intimar o agente público interessado para se justificar no prazo de até 5 (cinco) dias.
§1° - Caso as justificativas não sejam motivadamente acolhidas, o TAC deverá ser rescindido e o expediente será encaminhado à autoridade competente para a aplicação da penalidade disciplinar cabível.
§2° - Considerando que o agente público interessado já reconheceu a irregularidade a que deu causa quando da celebração do TAC, a autoridade competente aplicará, de imediato, a penalidade disciplinar cabível, salvo se reputar justificado o descumprimento das obrigações assumidas.
Art. 11 - Serão causas para a imediata rescisão do TAC:
I - o agente público interessado ser indiciado em processo administrativo disciplinar em razão de outro fato que não seja objeto do TAC;
II - a disposição ou cessão do agente público interessado a outro órgão ou entidade; e
III - o afastamento do agente público interessado por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos.
§1° - Os afastamentos do agente público interessado, ainda que por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos, não serão causa para a imediata rescisão do TAC quando se tratar de gozo de:
I - licença para tratamento à saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença para repouso à gestante e aleitamento; e
IV - licença para acompanhar o cônjuge.
§2° - Nas hipóteses do parágrafo anterior, quando o afastamento ultrapassar 90 (noventa) dias consecutivos o prazo do TAC ficará automaticamente suspenso, voltando a correr quando do retorno à atividade.
§3° - Na hipótese de rescisão com fundamento no caput deste artigo, o expediente será encaminhado à autoridade competente que, de imediato, aplicará a penalidade disciplinar cabível, salvo se reputar justificado o descumprimento das obrigações assumidas.
Art. 12 - Decorrido o prazo de vigência do TAC, em sendo a hipótese, a autoridade competente para a celebração do TAC declarará o cumprimento das obrigações assumidas pelo agente público interessado.
§1° - A autoridade competente para a aplicação da penalidade disciplinar deverá homologar o cumprimento das obrigações assumidas no TAC pelo agente público interessado, oportunidade em que será declarada a extinção da punibilidade.
§2° - Homologado o cumprimento das obrigações assumidas, o agente público interessado não responderá a novo procedimento ou será punido em razão dos fatos já apurados no âmbito do TAC.
Art. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ e os demais órgãos que detenham competência para a apuração de infrações disciplinares, mediante procedimentos específicos em seus respectivos âmbitos de atuação, editarão normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 14 - A Procuradoria-Geral do Estado editará e divulgará minuta padronizada de Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2113463

Pág. 3
Atos do Governador
DECRETOS DE 15 DE JUNHO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR TATIANA MENDONÇA LISBOA para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Dina Maria Lopes Feijó, ID Funcional nº 3928563-4. Processo nº E-04/168/466/2018.


sexta-feira, 15 de junho de 2018

Uma semana sem sistemas!


Diversos de sistemas de informática do Estado do Rio de Janeiro estão indisponíveis desde segunda-feira, dia 11.



Alguns deles são de extrema importância para o funcionamento do Estado como: 


• Consulta Cadastro de Matrícula da Rede Escolar (ENS);

• Controle de Processos e Documentos (UPO); 

• Controle do IPVA (RVA);

• Dívida Ativa (RDG), incluindo Parcelamento de Débitos (RPR); 

• Roubos e Furtos de Veículos (SRF); 

• SIGA - Sistema de Aquisição;

• Taxa de Incêndio (RTI);

• Comunicação DETRAN / BRADESCO;


A primeira previsão do PRODERJ era de que os sistemas voltariam a funcionar na quarta feira, dia 14.

Na última sexta-feira dia 15, na hora do almoço, veio um informe dizendo que não há qualquer previsão de retorno dos sistemas.

Toda a tramitação de processos administrativos no Executivo, além do sistema de consultas a veículos roubados e a cobrança de dívida ativa seguem parados.

Fontes de servidores disseram que há um grave problema nos discos dos mainframes de grande capacidade no Proderj e que o corpo técnico do órgão já havia alertado a direção para a urgência das trocas. Como nada foi feito de forma preventiva, o prejuízo agora é maior.

Esperamos que o sistema retornem logo e que os procedimentos de reparo não tenham sido feitos de forma emergencial e sem licitação.



DOERJ de 15/06/2018



1) Lei altera atuação do Auditor Fiscal
2) Publicação da Controladoria Geral do Estado
3)Averbação tempo AFE

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LEI Nº 7988 DE 14 DE JUNHO DE 2018
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75- A DA LEI Nº 2657/1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária no curso da fiscalização, observados os procedimentos fixados nos parágrafos deste artigo e demais normas regulamentares a serem editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§1°- A desconsideração deverá estar fundamentada para o lançamento de ofício do respectivo crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração.
§2º - O Auditor Fiscal, para a realização da desconsideração do ato ou negócio jurídico prevista no caput deste artigo, após o início da ação fiscal, deverá:
I - intimar o sujeito passivo, observado o disposto no §3º, deste artigo, a prestar esclarecimentos e informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que levaram à prática do ato ou do negócio jurídico com indício de dissimulação;
II - após a análise dos esclarecimentos e informações prestadas nos termos do inciso I, deste §2º, caso decida no sentido da desconsideração, ao promover o lançamento de ofício:
a) discriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;
b) descrever os atos ou negócios a serem tributados em decorrência da desconsideração prevista na alínea “a” deste inciso II, explicitando as respectivas normas de incidência; e
c) demonstrar o resultado produzido pela tributação dos atos ou negócios referidos na alínea “b” deste inciso II, com a especificação, por imposto, da base de cálculo, da alíquota incidente e dos acréscimos legais.
§3º - O não atendimento da intimação a que se refere o inciso I, do §2º, deste artigo ou a apresentação de informações ou esclarecimentos incompletos ensejará a realização da desconsideração, devendo esta circunstância constar de forma expressa da própria intimação.
§4º - Além do procedimento de que trata o inciso I, do §2º, deste artigo, o direito ao contraditório e a ampla defesa será exercido no contencioso relativo ao auto de infração lavrado com base no disposto neste artigo.
Art. 2º- Fica revogado o art. 75-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 261/15
Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/15
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Deputado Luiz Paulo
Id: 2113221


LEI Nº 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, com as suas finalidades, macrofunções, atividades, organização, estrutura e competências, da criação da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, e da organização das carreiras de Controle Interno, para os fins previstos no inciso XXX do artigo 77 da Constituição Estadual.
Art. 2º - O SICIERJ visa a assegurar o controle, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 74 da Constituição Federal e 129 da Constituição Estadual, e tem por finalidade subsidiar:
I - o exercício da direção superior da Administração Pública Estadual, a cargo do Governador de Estado;
II - o aperfeiçoamento da gestão e governança públicas, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único - A atuação mencionada no caput deste artigo deverá ter como finalidade criar condições para que a gestão governamental atue em consonância com os princípios que devem reger a administração pública, contribuindo para que seus objetivos sejam alcançados e suas ações sejam conduzidas segundo os preceitos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
Art. 3º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, com status de Secretaria, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, instituição permanente e essencial à Administração Pública, que atuará como responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais de controle interno, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas nesta Lei e em ato normativo próprio.
Título II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 4º - O Controle Interno do Estado compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas e fiscais prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.
§1° - A responsabilidade primária por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos é do titular do órgão ou entidade, sem prejuízo das responsabilidades secundárias que cabem às chefias, direção e demais gestores em seus respectivos âmbitos de atuação;
§2° - As atividades da CGE não se confundem com o controle interno, stricto senso, de responsabilidade do titular de cada órgão ou entidade.
Art. 5º - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual organizados por macrofunções e atividades de controle, que devem agir de forma articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientação técnico-normativa da CGE para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição Federal e na Estadual, compreendendo:
I - a instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas, visando garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais;
II - A eficácia, eficiência, celeridade, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e arrecadação de bens, valores e dinheiros públicos estaduais ou pelos quais o Estado seja responsável;
III - O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
IV - O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
V - O controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
VI - O controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia do controle interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a V do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Macrofunções do controle interno: são funções de controle interno estruturadas em nível superior que visam dar suporte ao processo de gestão, desempenhadas sob a temática de:
a) Auditoria Governamental: tem por finalidade avaliar os controles internos e gerenciar os riscos corporativos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, examinar a legalidade, legitimidade e avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade; assim como orientar e acompanhar a gestão governamental, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização;
b) Ouvidoria: tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;
c) Transparência: tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio da definição de mecanismos que contribuam para a acessibilidade, clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade;
d) Corregedoria: tem por finalidade prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar os acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013;
II - Integridade: é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;
III - Combate à corrupção: é a função de controle interno que tem por finalidade construir mecanismos de combate à malversação de recursos públicos.
Título III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO
PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 7º - A organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas finalidades e características técnicas, compreende:
I - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, como Órgão Central de Controle Interno - OCI, que se subdividirá na seguinte estrutura organizacional básica:
a) Auditoria Geral do Estado;
b) Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;
c) Corregedoria Geral do Estado;
II - Unidades de Controle Interno - UCI, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado, responsáveis pela avaliação dos controles internos do respectivo órgão ou entidade e pela identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Auditoria Setorial ou equivalente;
III - Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis por fomentar o controle social e a participação popular, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Ouvidoria Setorial ou equivalente;
IV - Unidades de Corregedoria Setorial - UCS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física,
jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Corregedoria Setorial ou equivalente;
V - Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ, órgão de decisão colegiada, direcionador das atividades da CGE, com as funções precípuas de estabelecimento de diretrizes gerais e de avaliação do desempenho;
§1º - A CGE contará com Assessoria Jurídica, chefiada por Procurador do Estado;
§2º - A representação gráfica da estrutura organizacional básica da CGE consta do Anexo I, que integra a presente Lei;
§3º - A estrutura organizacional, atribuições e cargos em comissão que compõem a CGE, criados sem aumento de despesa por intermédio da transformação e redistribuição de cargos em comissão do Poder Executivo, serão estabelecidos em ato próprio, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da promulgação desta Lei;
§4º O Poder Executivo disporá, em regulamento e no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da promulgação desta Lei, sobre os requisitos e definições complementares inerentes à competência, à estrutura e ao funcionamento do SICIERJ de que trata esta Lei;
§5º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão, em um prazo de 180(cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta Lei, organizar as respectivas unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, observadas as seguintes diretrizes:
a) todos os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria;
b) as entidades da administração indireta deverão ter, ao menos, Unidades de Controle Interno para exercerem a macrofunção de Auditoria Governamental;
c) os órgãos da administração direta poderão desempenhar as macrofunções de ouvidoria e corregedoria das entidades da administração indireta a eles vinculados, caso as referidas entidades não tenham estruturado tais macrofunções.
Título IV
DAS RESPONSABILIDADES
Capítulo I
DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 8° - São responsabilidades da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE:
I - coordenar e supervisionar, no âmbito do SICIERJ, as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria, realizando em especial os seguintes atos:
a) expedir normas gerais sobre os procedimentos de controle;
b) exercer a supervisão técnica das UCI, UOS e UCS, prestando, como órgão central de controle interno, a orientação normativa que julgar necessária;
c) instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções do SICIERJ, aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a qualidade das informações;
II - atender às diretrizes e orientações emanadas do COSCIERJ;
III - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
IV - monitorar o processo de planejamento estratégico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, mormente o cumprimento dos respectivos prazos e dos requisitos necessários à efetiva participação social;
V - propor a melhoria ou implantação de sistemas da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
VI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas;
VII - representar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
VIII - monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas do Governador, promovendo a articulação com os órgãos do poder executivo e o TCE-RJ;
IX - emitir o relatório e parecer conclusivo relativo à Prestação de Contas do Governador do Estado;
X - elaborar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética para os servidores ocupantes de cargos das carreiras de Controle Interno do Estado;
XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas e ações contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Estado;
XII - estabelecer diretrizes para que os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta elaborem e monitorem indicadores de desempenho de suas atividades;
XIII - definir estratégias de transparência na Administração Pública para fins de cumprimento da legislação que rege a matéria;
XIV - realizar a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual;
XV - coordenar, promover e acompanhar as políticas de transparência e acesso à informação prevista na legislação;
XVI - estabelecer diretrizes e estratégias de prevenção e de combate à corrupção;
XVII - estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o SICIERJ;
XVIII - instaurar e conduzir, sem exclusividade, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Procedimento de Investigação Preliminar destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013;
XIX - apurar, no âmbito do Poder Executivo, em competência concorrente com a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada, a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6.º da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que poderá ser precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, podendo ainda avocar os procedimentos já instaurados pelo órgão ou entidade lesada nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§1º e 2º, desta lei;
XX - avocar a competência do órgão ou entidade atingida para a apuração e julgamento dos atos previstos como infração administrativa à Lei Federal nº 8.666/93, ou a outras normas de licitações e contratos da administração, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente qualquer das circunstâncias previstas no artigo 9º, §§1º e 2º, desta Lei, observando o PAR na sua
tramitação;
XXI - celebrar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Acordo de Leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, inclusive nos processos previstos no inciso XX deste artigo;
XXII - coordenar e supervisionar a apuração de responsabilidades do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa, conduzindo diretamente a apuração em se tratando de servidor integrante de seus quadros;
XXIII - instaurar ou avocar os procedimentos disciplinares de competência das Unidades Setoriais nas hipóteses previstas no artigo 9º, §1º, desta Lei;
XXIV - propor ações de racionalização dos recursos públicos, e a reorganização de órgãos e entidades por meio de fusão, extinção, privatização, municipalização e federalização;
XXV - elaborar o planejamento estratégico da CGE;
XXVI - prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado, assim como atender suas demandas especiais em matérias relacionadas ao Sistema de Controle Interno;
XXVII - acompanhar a implementação das convenções e dos compromissos nacionais ou internacionais assumidos pelo Poder Executivo Estadual, que tenham como objeto o controle interno e a auditoria;
XXVIII - participar e opinar nos processos de reforma e de reorganização administrativa, propostos pelo Poder Executivo Estadual, que afetem a função de controle;
XXIX - acompanhar a implementação da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, no âmbito das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;
XXX - monitorar o cumprimento das contrapartidas decorrentes de processos de concessão de benefícios fiscais;
XXXI - exercer outras atividades compatíveis com as funções do Sistema de Controle Interno.
§1º - As ações e deliberações da CGE não podem representar substituição ou revisão do juízo discricionário dos agentes públicos legitimados para a definição das políticas públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;
§2º - O exercício das atribuições da CGE não pode ensejar a redução ou suspensão da autonomia conferida pela lei específica que autoriza a criação da entidade integrante da Administração Pública indireta ou a autonomia inerente à sua natureza;
§3º - Somente o Chefe do Poder Executivo Estadual poderá demandar à CGE para alterar seu Planejamento Estratégico, seu Plano Anual de Auditoria ou para realizar ações de controle;
§4º - As ações e deliberações da CGE não podem representar substituição ou revisão das interpretações, manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos do sistema jurídico do Estado, os quais são submetidos à supervisão, coordenação e orientação técnico-jurídica da Procuradoria Geral do Estado;
§5º - Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado.
§6º - Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias.
§7º - Exclui-se da atribuição da Controladoria Geral do Estado prevista no inciso XXI deste artigo a celebração de acordo de leniência pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado, que será o órgão competente nesta hipótese;
§8º - A celebração de Acordo de Leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, prevista no inciso XXI deste artigo, poderá ser condicionada à atuação em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado.
§9º - A atuação conjunta da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado será estabelecida por ato do Governador.
Art. 9° - No exercício de suas atividades, a CGE poderá avocar os processos administrativos instaurados pelas unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive com a aplicação das sanções cabíveis.
§1º - A avocação que se refere o caput deste artigo deverá ser aprovada pela maioria dos membros do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ.
§2º - A CGE poderá exercer, a qualquer tempo, a competência prevista no caput deste artigo se presente qualquer das seguintes circunstâncias:
I - caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
II - inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade atingida;
III - complexidade, repercussão e relevância da matéria; ou
IV - apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração pública estadual.
§3º - Em se tratando de PAR, a competência prevista no caput deste artigo também poderá ser exercida pela CGE se a pessoa jurídica mantiver contratos com o órgão ou entidade atingida em patamar superior ao valor a ser fixado na regulamentação desta Lei.
§4º - A competência prevista no caput e nos § 2º e 3º deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;
§5º- Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.
Capítulo II
DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO
Art. 10 - A Auditoria Geral do Estado, representada pelo Auditor-Geral do Estado, tem as seguintes competências:
I - regular e atuar, no âmbito do Poder Executivo, na atividade de auditoria interna, especialmente nas modalidades de auditoria de conformidade, auditoria de desempenho e serviços de assessoramento para adicionar valor e melhorar as operações dos órgãos e entidades;
II - avaliar o cumprimento dos planos, programas, objetivos e metas espelhadas em documentos de estratégia governamental de longo prazo, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e de investimentos;
III - acompanhar a execução de programas de governo e políticas públicas, com foco na gestão por resultado, por meio de mensuração e acompanhamento de indicadores de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, servindo de subsídio para a atuação das demais macrofunções do SICIERJ;
IV - medir e avaliar os controles internos e efetuar o gerenciamento dos riscos a serem realizados, mediante metodologia e programação próprias:
a) em órgãos e entidades do Estado ou por ele controlados, para avaliar os controles financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias à regularização das situações constatadas e à proteção ao erário;
b) na aplicação dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos de quaisquer fontes, quanto à sua aplicação nos projetos e nas atividades a que se destinam;
c) na gestão dos recursos públicos estaduais repassados a órgãos e a entidades públicas ou privadas, por meio de convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;
d) na execução dos contratos, convênios, consórcios, acordos e ajustes de qualquer natureza;
e) em caráter especial, a juízo do Chefe do Poder Executivo Estadual ou do Controlador-Geral do Estado.
V - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e dos haveres do Estado;
VI - informar à área correcional infração disciplinar ou indícios de sua ocorrência, detectados na e
VII - informar à área de integridade ato lesivo à Administração Pública, conforme definido na Lei Federal nº 12.846/2013, ou indícios de sua ocorrência, detectados na execução da auditoria governamental;
VIII - expedir recomendações aos órgãos auditados e coordenar, monitorar e avaliar a sua implantação visando:
a) à correção de irregularidades e de impropriedades;
b) à adoção de mecanismos que assegurem a probidade na guarda, conservação e na aplicação de valores, dinheiros e outros bens do Estado;
c) ao aprimoramento de métodos para o cumprimento de normas.
IX - propor a melhoria ou implantação de sistemas na Administração Pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
X - submeter ao COSCIERJ o seu plano anual de auditoria e o relatório anual de atividades para conhecimento e aprovação;
XI - estabelecer diretrizes para a elaboração do plano anual de auditoria das UCIs;
XII - elaborar relatórios gerenciais;
XIII - assessorar os titulares dos órgãos e entidades nos assuntos relacionados com as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria;
XIV - elaborar normas e orientações para regular as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria;
XV - promover a realização de pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes públicos sobre assuntos relativos às atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria.
Capítulo III
DA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO
Art. 11 - A Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, representada pelo Ouvidor-Geral do Estado, têm as seguintes competências:
I - coordenar a implantação e supervisão de sistemas de acesso entre o cidadão e Administração Pública, correspondendo às suas necessidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos órgãos e entidades competentes para as providências cabíveis;
II - apoiar e coordenar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos pela Administração Pública;
III - realizar a mediação administrativa, com as unidades dos órgãos e entidades para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;
IV - realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado;
V - organizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários;
VI - elaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação;
VII - publicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;
VIII - prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;
IX - assessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;
X - elaborar normas e orientações para regular a transparência e o
sistema de ouvidoria;
XI - promover a realização de pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes públicos sobre assuntos relativos à ouvidoria, à transparência e ao acesso à informação;
XII - observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do poder executivo estadual;
XIII - promover o incremento da transparência pública e do acesso à informação nos os órgãos e nas entidades do Poder Executivo Estadual;
XIV - monitorar a aplicação da lei de acesso à informação, no âmbito da administração pública estadual, efetuando verificações temporárias e recomendações necessárias às autoridades superiores;
XV - propor a evolução das consultas e demais funcionalidades do Portal da Transparência do Governo do Estado, com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade;
XVI - receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados na Controladoria Geral do Estado, e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da informação;
XVII - elaborar orientação para atendimento de requisições por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Capítulo IV
DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO
Art. 12 - A Corregedoria Geral do Estado, representada pelo Corregedor-Geral do Estado, tem as seguintes competências:
I - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Estadual;
II - propor ao Controlador-Geral do Estado a elaboração das diretrizes e procedimentos de correição do Poder Executivo Estadual, incluindo a política de prevenção e combate à corrupção, e supervisionar a sua aplicação pelas Unidades Setoriais;
III - instaurar e instruir os procedimentos disciplinares relacionados a servidores da CGE, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;
IV - propor às Unidades de Corregedoria Setoriais a instauração de procedimentos disciplinares com base nas denúncias e nos relatórios encaminhados pela ouvidoria e auditoria, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas diretamente à unidade correcional;
V - propor ao Controlador-Geral do Estado a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência das Unidades Setoriais nas hipóteses previstas no artigo 9º, §2º, desta Lei;
VI - propor ao Controlador-Geral a instauração ou, nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§2º e 3º, desta lei, a avocação dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR da pessoa jurídica previstos na Lei nº 12.846/2013 e/ou respectivas Investigações Preliminares, pertinentes a atos lesivos a órgão ou entidade pública estadual;
VII - propor ao Controlador-Geral a avocação da competência do órgão ou entidade atingida para a apuração e julgamento dos atos previstos como infração administrativa à Lei Federal nº 8.666/93, ou a outras normas de licitações e contratos da administração, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente qualquer das circunstâncias previstas no artigo 9º, §§2º e 3º, desta Lei;
VIII - conduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou PARs instaurados ou avocados pelo Controlador-Geral, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;
IX - estruturar, em caráter permanente, as comissões condutoras dos processos instaurados ou avocados pelo Controlador-Geral para a apuração de ilícitos funcionais e da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, a serem formadas por servidores, treinados para a atividade de investigação, sendo possível a requisição de especialistas de órgãos ou entidades públicas estaduais para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento requerido;
X - propor ao Controlador-Geral a celebração de acordos de leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, e, por delegação específica do Controlador-Geral, conduzir a sua negociação;
XI - produzir informações para sustentar análises de riscos, com o propósito de instrumentalizar, com dados qualitativos e quantitativos, os responsáveis pela capacitação e educação continuada, assim como os responsáveis pelas demais ações de controle interno em especial a orientação preventiva;
XII - atuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos apuratórios, a fim de aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais e;
XIII - elaborar proposta de Código de Conduta Profissional dos servidores da CGE, a ser submetida ao Controlador-Geral do Estado.
XIV - auditar as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, objetivando aferir o cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.
§1º - A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;
§2º - Se a conduta ou fato apurado pela Corregedoria Geral do Estado implicar dano ao erário, como o extravio, perda ou deterioração de bens, recursos ou dinheiros públicos, e o prejuízo não estiver sendo apurado ou discutido no âmbito de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência, o CorregedorGeral, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, informará à autoridade competente, a fim de que promova a tomada de contas e dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 13 - No exercício da atividade de correição, o Controlador-Geral do Estado poderá aplicar ao agente público as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no respectivo Regulamento, ressalvados os casos de competência privativa do Governador do Estado, nos termos dos referidos diplomas normativos.
Capítulo V
DO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Seção
Da Organização e Competências
Art. 14 - Fica criado o Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ, integrado por 5 (cinco) membros natos, e 5 (cinco) membros eleitos, sendo:
I - membros natos:
a) o Controlador-Geral do Estado;
b) o Subcontrolador-Geral do Estado;
c) o Auditor-Geral do Estado;
d) o Corregedor-Geral do Estado;
e) o Ouvidor-Geral do Estado.
II - membros eleitos: 5 (cinco) servidores da carreira de Controle Interno de nível superior em efetivo exercício e lotados na Controladoria Geral do Estado, eleitos, na forma do regulamento, pelos próprios servidores, por voto direto, secreto e periódico, nomeados por ato do Governador do Estado.
§1º - O Controlador-Geral do Estado presidirá o COSCIERJ e poderá exercer voto, exclusivamente, para o desempate de deliberações;
§2º - Serão eleitos, também, 5 (cinco) suplentes que assumirão em caso de vacância, licença, impedimento, afastamento, férias ou renúncia dos membros titulares;
§3º - Os membros natos indicarão seus respectivos suplentes dentre os servidores integrantes de sua estrutura;
§4º - Os membros eleitos terão mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução por mais 3 (três) anos.
Art. 15 - São competências do COSCIERJ:
I - estabelecer diretrizes gerais de atuação da CGE;
II - analisar e opinar, sobre divergências de entendimentos técnicos no âmbito da CGE, ou sempre que houver divergência de posicionamentos, em matérias relacionadas às funções do SICIERJ;
III - avaliar anualmente o desempenho da CGE;
IV - sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade;
V - propor estudos e estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar as macrofunções listadas no art. 6º, desta Lei;
VI - opinar em assuntos que lhe venham a ser submetidos pela CGE, cuja relevância demande maior acuidade deliberativa;
VII - elaborar o seu regimento interno;
VIII - aprovar a política e as diretrizes do SICIERJ, incluindo as macrofunções listadas no art. 6º, desta lei;
IX - propor, analisar, deliberar e opinar acerca de matérias que visem à fixação de orientação técnica sobre o controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sejam de natureza operacional ou relacionadas à atividade meio, para a Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
X - propor ao Controlador-Geral projetos ou atividades a serem implementadas na CGE;
XI - participar da organização de concurso público para ingresso nas carreiras de Controle Interno;
XII - analisar e pronunciar-se sobre os planos de educação continuada e de qualificação profissional dos servidores das carreiras de Controle Interno;
XIII - estabelecer diretrizes, mediante plano estratégico, e aprovar o plano de aplicação dos recursos do FACI-RJ;
XIV - aprovar o Regimento Interno do FACI-RJ e suas eventuais modificações;
XV - pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Controlador-Geral do Estado;
XVI - deliberar sobre matéria ou questão proposta por seus membros.
Parágrafo Único - O funcionamento do COSCIERJ será regulamentado no regimento interno próprio.
Capítulo VI
DOS CARGOS DA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Art. 16 - Fica criado o cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado, sem aumento de despesa, ao qual são assegurados as prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Secretário de Estado, cabendo-lhe a supervisão e a coordenação das unidades integrantes da estrutura da Controladoria Geral do Estado.
§1º - O cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado será criado em razão da transformação e redistribuição de cargos do poder executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei;
§2º - O cargo de Controlador-Geral do Estado será de livre escolha e nomeação do chefe do Poder Executivo;
§3º - O Controlador-Geral do Estado, ao tomar posse, assinará declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro e apresentará, em envelope lacrado, a indicação das atividades anteriormente exercidas, todos os bens, diretos e passivos de sua responsabilidade e conflitos de interesse reais e potenciais com o interesse público;
§4º - O titular do cargo de Controlador-Geral do Estado deverá atender aos seguintes requisitos específicos, além dos demais previstos nesta lei:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior;
II - escolaridade universitária completa;
III - idoneidade moral e reputação ilibada;
IV - Notório conhecimento nas áreas de controle interno, auditoria e administração pública; e
V - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados e práticas de controle interno no setor público.
§5º- O Controlador-Geral do Estado será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subcontrolador-Geral do Estado, cargo de livre nomeação com prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Subsecretário de Estado.
Art. 17 - Ficam criados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado.
§1º - Os cargos em comissão serão criados em razão da transformação e redistribuição de cargos do poder executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei;
§2º - Os ocupantes dos cargos em comissão, ao tomarem posse, deverão assinar declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro e apresentarão, em envelope lacrado, a indicação das atividades anteriormente exercidas, todos os bens, direitos e passivos de sua responsabilidade e conflitos de interesse reais e potenciais com o interesse público, bem como a Declaração Anual do Imposto de Renda;
§3º - O titular dos cargos em comissão de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado deverão atender aos seguintes requisitos específicos, além dos demais previstos nesta lei:
I - ser servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior;
II - idoneidade moral e reputação ilibada; e
III - mais de dez anos de exercício na carreira de Controle Interno.
Art. 18 - Os demais cargos em comissão da estrutura organizacional da CGE serão criados sem aumento de despesa por intermédio da transformação e redistribuição de cargos do poder executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei.
Capítulo VII
DO FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO
Art. 19 - Fica instituído o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, vinculado à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, destinado a:
I - financiamento de ações e programas dos órgãos do SICIERJ, com a finalidade de prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que causam prejuízo ao erário ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos estadual ou das pessoas jurídicas relacionadas no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 12.846/2013;
II - realização de campanhas educacionais e de conscientização sobre transparência, controle social, prevenção e combate à corrupção;
III - aprimoramento profissional dos servidores do SICIERJ conformação capacitação e treinamento em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais;
IV - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção, e aperfeiçoamento da estrutura operacional, material, tecnológica e de sistemas de recursos humanos de apoio às atividades de controle interno;
V - aquisição, construção, ampliação, locação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam a CGE;
VI - assinaturas pela CGE de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins;
VII - impressão, publicação e divulgação de periódicos no âmbito da CGE;
VIII - despesas com deslocamento de servidores em exercício na CGE, para atendimento de necessidades inerentes às suas atividades institucionais;
IX - retribuição, em pecúnia, a servidores da CGE, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos e eventos similares promovidos, na forma aprovada pelo COSCIERJ e regulamentada por ato do Controlador-Geral do Estado;
X - outras atividades correlatas, mediante apresentação prévia de justificativa fundamentada ao COSCIERJ.
§1º - A gestão do FACI-RJ será feita segundo as diretrizes aprovadas pelo COSCIERJ;
§2º - A regulamentação do FACI-RJ será realizada por meio de Decreto estadual.
§3º - Os recursos do FACI-RJ não poderão ser utilizados para pagamento de despesa de pessoal.
Art. 20 Constituem receitas do FACI-RJ:
I - o valor das multas civis aplicadas com base na Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992;
II - o valor das multas administrativas aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com base nas Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 12.846 de 1° de agosto de 2013;
III - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais;
V - convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
VI - as provenientes de dotações constantes dos orçamentos do Estado;
VII - os rendimentos de qualquer natureza, auferidos com a remuneração,
decorrentes da aplicação dos recursos e patrimônio do FACIRJ;
VIII - outras receitas orçamentárias ou extraorçamentárias que possam ser atribuídas ao FACI-RJ.
§1º - As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso III deste artigo deverão apresentar certidões negativas de débito com a fazenda pública federal, estadual e do município de sua sede e as que dizem respeito às criminais, no ato da doação;
§2º - As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso III deste artigo que tenham contra si decisões de colegiados em processos de improbidade e corrupção ficam impedidas de realizarem doações para FACI-RJ instituído por esta Lei, até que cumpram sua sentença;
§3º - As pessoas jurídicas que tenham contratos com o Estado do Rio de Janeiro oriundos das modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 8.666/93 ficam impedidas de doar para este Fundo;
§4º - Os recursos do FACI-RJ ficam vinculados às finalidades específicas previstas no artigo 19 desta Lei, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício financeiro diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 21 - Os recursos a que se refere o artigo 20 desta Lei serão depositados em conta corrente bancária específica de instituições financeiras oficiais do Estado, em nome do FACI-RJ e à disposição da CGE, responsável pela gestão e administração dos recursos.
§1º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FACI-RJ em operações ativas de baixo risco, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§2º - O saldo credor do FACI-RJ, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 22 - A CGE dará publicidade no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro acerca da aplicação dos recursos que compõem o FACI-RJ.
Art. 23 - Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à CGE projetos relativos às finalidades previstas para o Fundo descritas no art. 19 desta lei.
Título V
DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS NOMEAÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS
Capítulo I
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 24 - Os cargos em comissão da CGE, ligados à atividade fim, deverão, exclusivamente, ser ocupados por servidores de nível superior das carreiras de controle interno, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, à exceção dos cargos que compõem as comissões previstas no inciso IX do artigo 12 desta Lei, que poderão ser ocupados por servidores com formação compatível com a matéria envolvida na apuração.
Art. 25 - Os cargos em comissão de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado serão providos, exclusivamente, por servidores da carreira de Controle Interno de nível superior, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.
Art. 26 - Os cargos em comissão de assessoramento, no âmbito da CGE serão providos, preferencialmente, por servidores das carreiras de controle interno, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.
Art. 27 - Poderão ter exercício na CGE, para atuação em atividade meio ou de assessoria, servidores cedidos de outros órgãos e entidades de administração pública federal, estadual e municipal, respeitadas as regras de cessão.
Art. 28 - Os cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito das unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, serão providos, preferencialmente, por servidores efetivos dos órgãos e entidades em que a unidade tiver atuação.
Parágrafo Único - Na hipótese de provimento dos cargos de que trata este artigo, por servidores não efetivos dos órgãos e entidades, poderão ter exercício nas referidas unidades, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, para atuação em atividade meio ou fim, servidores cedidos de outros órgãos e entidades de administração pública federal, estadual e municipal, respeitadas
as regras de cessão.
Capítulo II
DAS NOMEAÇÕES
Art. 29 - É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito do SICIERJ, de pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:
I - responsáveis por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por conselho de contas do Município;
II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo criminal, em sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei Federal no 8.429/1992; e
IV - condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa.
V - inelegíveis, por decisão de órgão colegiado.
Parágrafo Único - Deverão ser exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do SICIERJ que forem alcançados pelas hipóteses previstas neste artigo.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 30 - Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ e passam a formar o quadro de pessoal efetivo da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE os cargos e seus ocupantes das carreiras de Analista de Controle Interno e Agente de Controle Interno, de que tratam a Lei nº 5.756/2010 e a Lei nº 6.601/2013, levando-se em consideração o tempo de exercício ocupado na carreira.
Art. 31 - O cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Interno, de que tratam a Lei nº 5.756 de 29 de junho de 2010 e a Lei nº 6.601 de 28 de novembro de 2013, passa a ser denominado Auditor do Estado, a partir da data de publicação desta Lei, mantidas as mesmas atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres. Parágrafo Único. O Auditor do Estado desempenha atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Capítulo IV
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 32 Aplicam-se aos servidores das carreiras de Controle Interno os direitos, deveres e as garantias constantes na legislação estatutária e na Constituição Estadual.
Parágrafo Único - Os servidores das carreiras de Controle Interno observarão código de ética profissional.
Art. 33 - Constituem-se em garantias e prerrogativas dos servidores das carreiras de Controle Interno da Controladoria Geral do Estado:
I - independência profissional para o desempenho das atividades;
II - acesso a todas as dependências do órgão ou entidade auditada ou inspecionada, mediante apresentação da Carteira de Identidade Funcional, bem como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação em meio físico ou eletrônico;
III - livre acesso à consulta dos sistemas de dados do Poder Executivo, abrangendo toda a base de dados, transações e relatórios do sistema;
IV - livre manifestação técnica e independência profissional e intelectual, observado o dever de motivação de seus atos;
V - imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação punível, qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares, pelos excessos que cometer;
VI - não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que emitir no exercício de suas atribuições em processo administrativo, relatório de auditoria ou outro documento produzido na qualidade de integrante das carreiras de Controle Interno;
VII - requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, inclusive força policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.
§1º - As garantias previstas neste artigo deverão se restringir àquelas necessárias à defesa do interesse público, sendo os integrantes das carreiras de Controle Interno responsabilizados administrativamente pelo excesso ou utilização indevida que delas vier a fazer uso.
§2º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação de servidor do SICIERJ, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme previsto na legislação pertinente.
§3º - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.
§4º - Os integrantes das carreiras de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizandoos, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e pena.
§5º - Os servidores a que se refere o caput deste artigo não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, quando devidamente fundamentadas, que possuem caráter exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro.
Art. 34 - Aplicam-se aos demais servidores lotados na CGE os mesmos deveres e garantias estabelecidos nos artigos 32 e 33 desta Lei.
Título VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O concurso público a que se refere o caput poderá ser realizado por áreas de especialização, exigindo-se curso superior em algumas das seguintes áreas de
competência: Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Ciências Econômicas, Engenharia, Estatística e de Tecnologia da Informação e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.”
Art. 36 - Fica a Controladoria Geral do Estado responsável por ceder servidores da carreira de Auditor do Estado para compor o quadro de direção do Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ, até que seja concluído o concurso para suprir as vagas de contador.
Parágrafo Único - Os Auditores do Estado cedidos para a Contadoria Geral do Estado e para os cargos em comissão dos responsáveis das unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º desta Lei terão todos os direitos e vantagens dos servidores em exercício na Controladoria Geral do Estado.
Art. 37 - As despesas da CGE correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Estado.
Art. 38 - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ autorizada a proceder com os remanejamentos orçamentários necessários à criação da CGE.
Art. 39 - O artigo 15 da Lei n° 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido de um parágrafo quarto, com a seguinte redação:
“§4° - As limitações de que tratam o caput e o parágrafo 2° não se aplicam para a disposição ou a cessão destinada ao exercício de cargo em comissão de titular das Unidades de Controle Interno (UCI), Unidades de Ouvidoria Setorial (UOS) e Unidades de Corregedoria Setorial (UCS).”
Art. 40 A competência para a celebração de acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, prevista no art. 8º, XXI, desta Lei, será exclusiva da Procuradoria Geral do Estado para as propostas de negociação de acordo de leniência que forem apresentadas no período de 12 (doze) meses a contar da entrada em vigor da presente
Lei.
Parágrafo Único - Ato conjunto da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado disciplinará a transferência a esta última do conhecimento referente às negociações dos acordos de leniência iniciadas após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Projeto de Lei nº 4016/2018
Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/18
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
ANEXO I
Estrutura organizacional básica a que se refere o
art. 7º, §2º desta Lei
GOVERNADOR
CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CGE
AUDITORIA GERAL DO ESTADO AGE
OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO OGE
CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO CRE
Id: 2113259

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SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 08/03/2018
PROCESSO Nº E-04/055/865/2014 - JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019030-0. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, no período 24/02/1986 a 20/12/1986 e 06/07/1987 a 05/08/1987, totalizando 212(duzentos e doze) dias de efetivo exercício, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 08/03/2018, publicado no Diário Oficial de 12/03/2018.
Id: 2112926