terça-feira, 7 de junho de 2016

DOERJ de 07/06/2016


1) Mudanças em decretos que impactam na arrecadação.


Pág. 2
ATOS DO PODER EXECUTIVO
RETIFICAÇÃO
D.O. DE 30.03.2016
PÁGINA 01 - 3ª COLUNA
ATO DO PODER EXECUTIVO
*DECRETO Nº 45.613 DE 23 DE MARÇO DE 2016
ALTERA O ARTIGO 48 DO LIVRO IV DO RICMS/00 E ACRESCENTA OS INCISOS XL E
XLI AO ARTIGO 3° DO DECRETO N° 45.607/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Onde se lê:
Art. 2º -
“XL - (...)
2) no caput no caput do artigo 3º, na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;
(...).”.
Leia-se:
Art. 2º -
“XL - (...)
a) no caput no caput do artigo 3º, na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;
(...).”.
Id: 1961455

RETIFICAÇÕES
D.O. DE 26.04.2016
PÁGINA 01 - 3ª COLUNA
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 45.638 DE 25 DE ABRIL DE 2016
REGULAMENTA A LEI Nº 7.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA
DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG.
Onde se lê:
(...)
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁCULO TÉCNICA
(...)
Leia-se:
(...)
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO TÉCNICA
(...)
PÁGINA 02 - 1ª COLUNA
DECRETO Nº 45.639 DE 25 DE ABRIL DE 2016 REGULAMENTA A LEI Nº 7.184, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMONUCLEAR - TFGE.
Onde se lê:
(...)
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁCULO TÉCNICA
(...)
Leia-se:
(...)
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO TÉCNICA
(...)
Id: 1961468



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