DOERJ de 27/10/2016

1) Governador cria política estratégica de suprimentos
2) Novo Decreto do governador dando mais prazo para as empresas de ônibus devolver o desconto ilegal concedido em 2014
3) Pregões SEPLAG e SEFAZ

Pág. 3

DECRETO Nº 45.802 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS - GES, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SUPRIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/066/217/2016, e

CONSIDERANDO:

- a economicidade que pode ser obtida com os ganhos de escala e com o aumento do poder de barganha do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro nas Compras Públicas;

- a responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, enquanto Órgão Gestor do Sistema de Suprimentos instituído pelo art. 6º do Decreto Estadual nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, competindo-lhe a definição e implantação de normas, diretrizes e políticas visando o contínuo aperfeiçoamento dos processos e aprimoramento da Sistemática de Suprimentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e

- os produtos obtidos pelo Projeto de Gestão Estratégica de Suprimentos, conforme as disposições do Decreto n° 44.449/2013 e o Contrato SEPLAG n° 22/2013.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ALCANCE

Art. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES.

Art. 2º - Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e da Administração Pública Indireta dependentes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3° - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG é a responsável por coordenar a Gestão Estratégica de Suprimentos e contará com a contribuição dos órgãos e entidades participantes da política para a construção dos modelos de compras das categorias estratégicas.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º - Para os fins deste Decreto, as seguintes expressões terão os significados abaixo:

I - Modelo de Compras: instrumento no qual estão consignadas as recomendações que representam as melhores práticas para a contratação de itens da categoria estratégica, compreendendo, entre outros, o objeto; a forma de contratação; os itens e respectivos ID SIGA; minutas de Acordos de Nível de Serviço, quando for o caso; e demais aspectos que devam integrar o Termo de Referência. As melhores práticas são definidas a partir da aplicação da Metodologia de Gestão Estratégica de Suprimentos, realizada pela SEPLAG em parceria com os órgãos e entidades participantes da GES.

II - Categoria Estratégica: é o conjunto de itens das diversas famílias do Catálogo de Materiais e Serviços do SIGA - CATMAS, delimitado a partir de critérios técnicos e da análise dos perfis de consumo da Administração Pública Direta e da Administração Pública Indireta dependente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual serão aplicadas as políticas e diretrizes da GES.

III - Caderno de Compras: documento, de natureza técnica, desenvolvido e divulgado pela SEPLAG com apoio dos órgãos e entidades participantes da GES, contendo orientações para a aplicação das recomendações consignadas nos modelos de compras de cada categoria estratégica, apresentando exemplos e outras referências informativas para a boa compreensão da GES.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS

Seção I

Dos Princípios e Objetivos

Art. 5º - São princípios da GES, além daqueles basilares da Administração Pública:

I - a padronização, visando uniformizar e racionalizar os procedimentos de contratação e de gestão dos suprimentos;

II - a centralização das aquisições, sempre que for razoável, visando à obtenção de ganhos de escala e a eliminação de processos paralelos;

III - a cooperação, envolvendo os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

IV - o planejamento, para que as necessidades futuras de bens e serviços sejam previstas de forma mais acurada;

V - a construção e o fortalecimento de parcerias saudáveis e sustentáveis entre o Estado do Rio de Janeiro e o mercado fornecedor; e

VI - a redução das assimetrias de informação, proporcionando ao Estado uma melhor visualização das condições e práticas do mercado.

Art. 6º - A Gestão Estratégica de Suprimentos tem por objetivo aprimorar, de maneira continuada, a relação custo-efetividade das contratações públicas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Seção II

Dos Instrumentos

Art. 7º - São instrumentos da GES, dentre outros:

I - o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.091 de 27 de outubro de 2009;

II - o Sistema de Registro de Preços regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.857 de 27 de junho de 2014;

III - os modelos de compras das categorias estratégicas, que serão estabelecidos por meio de resoluções a serem editadas pela SEPLAG; e

IV - o Catálogo de Materiais e Serviços do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CATMAS, instituído pelo Decreto Estadual n° 42.092 de 27 de outubro de 2009.

Seção III

Das Diretrizes

Art. 8° - A SEPLAG editará resoluções específicas para instituir as categorias estratégicas da GES e seus respectivos modelos de compras.

Art. 9º - Nas suas contratações, os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e da Administração Pública Indireta dependentes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão seguir as recomendações do modelo de compras instituído para cada categoria estratégica.

Parágrafo Único - Uma vez instituída a categoria estratégica, a SEPLAG será responsável por realizar as adequações necessárias no SIGA para que o modelo de compras tenha efetivo funcionamento.

Art. 10 - A intenção, por parte dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e da Administração Pública Indireta dependentes do Poder Executivo, de realizar processo de contratação em desacordo com os modelos de compras estabelecidos deverá ser motivada e comunicada à SEPLAG.

Parágrafo Único - A anuência da SEPLAG é obrigatória para a concretização dos processos de contratação descritos no caput.

Seção IV

Do Monitoramento, Avaliação e Revisão

Art. 11 - A execução, a adequação e os resultados obtidos com a GES deverão ser constantemente monitorados e avaliados com vistas a identificar necessidades de correção e oportunidades para aperfeiçoamento.

Parágrafo Único - Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão fornecer as informações necessárias para que a SEPLAG realize a adequada avaliação que trata o caput deste artigo.

Art. 12 - Com base nos resultados da avaliação de que trata o artigo anterior, os modelos de compras poderão ser alterados ou atualizados sempre que, a critério da SEPLAG, sejam considerados defasados ou inadequados frente à realidade corrente do mercado.

Art. 13 - Anualmente, a SEPLAG publicará um Relatório de Acompanhamento para cada categoria estratégica instituída.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 14 - Fica revogado o Decreto nº 44.449/2013 e as demais disposições em contrário.

Art. 15 - A SEPLAG editará, por meio de Resolução, as normas e orientações necessárias para o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Id: 1992522

Pág. 4

DECRETO Nº 45.803 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL N° 45.726, DE 28 DE JULHO DE 2016,

QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DO IPVA/2014 DISPENSADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 44.568, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/042/3065/2016,

CONSIDERANDO:

- o teor do acordão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação de Representação de Inconstitucionalidade n° 0003504-24-2014.8.19.0000, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto estadual n.º 44.568, de 17 de janeiro de 2014, com eficácia ex tunc;

- a necessária observância dos princípios da não surpresa do contribuinte e da anterioridade tributária,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 1° do Decreto estadual n° 45.726, de 28 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - O percentual de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA do exercício 2014, não cobrado dos contribuintes, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do Poder Executivo Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto estadual n.º 44.568, de 17 de janeiro de 2014, deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 02.01.2017 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.”

Art. 2° - O caput do artigo 2° do Decreto estadual n° 45.726, de 28 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O valor devido originalmente deverá ser corrigido pela UFIR-RJ, sem qualquer outro acréscimo, até a data 02.01.2017, que passará a ser considerada a data do vencimento do tributo.”

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ deverá elaborar ato regulamentando as disposições deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Id: 1992535

Pág. 22

Secretaria de Estado de

Planejamento e Gestão

SUBSECRETARIA EXECUTIVA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2015.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, E CONSÓRCIO SYMBÁLLEIN-VISAGIO (CNPJ 21.851.527/0001-08).

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços de consultoria para o desenvolvimento e implantação do Programa de Gestão de Pessoas por Competências, na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, sem alteração de escopo e sem alteração do valor global: i) o desmembramento dos produtos V e X; ii) a substituição de profissional da equipe principal; iii) a prorrogação do prazo de execução contratual; e iv) a alteração do cronograma físico-financeiro.

FUNDAMENTO: Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial - Edição de Maio de 2004, revisada em 1º de outubro de 2006 e 1º de maio de 2010; Art. 57, 1º, inciso II, c/c Art. 65, inciso II, alínea b , da Lei nº 8.666, de 1993.

DATA DA ASSINATURA: 25/10/2016.

AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-01/001/210/2013.

Id: 1992231

Secretaria de Estado de Fazenda

COMISSÃO DE PREGÃO

AVISO

A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada:

PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 018/2016.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento e distribuição de jornais e revistas para atender a Assessoria de Comunicação Social e demais setores da SEFAZ.

PROCESSO Nº E-04/056/28/2016.

TIPO: Menor Preço Unitário por item.

LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 10/11/2016, às 09:50h.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2016, às 09:55h.

SESSÃO: 10/11/2016, às 10:00h.

PORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.

Id: 1988762