Associação dos Analistas da Fazenda Estadual

1) Centenas de promoções e progressões no Estado do RJ hoje: Policia Civil, Polícia Militar, Detran e etc. Apenas os Analistas da Fazenda Estadual tem suas progressões funcionais congeladas há mais de um ano,

2) Altera (de novo?) o regimento e estrutura da SEFAZ

3) Altera resolução que institui o Comitê Estratégico de Informática

4) Corregedoria afasta servidor preventivamente, com salário!

5) Doação de Bens da SEFAZ para FAPERJ

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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 173 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em decorrência das alterações promovidas na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento pelo Decreto nº 46.171, de 22 de novembro de 2017, e considerando o contido no processo administrativo E-04/083/452/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica modificado o quadro de órgãos/entidades e siglas/codificações constante do “caput” do art. 3º, nos itens abaixo indicados, conforme a seguir:

ÓRGÃO / ENTIDADE SIGLA / CODIFICAÇÃO

1 - Gabinete do Secretário GABSEFAZ

(...) (...)

2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento SUBGERAL

(...) (...)

2.9 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental OUVGERAL

3 - Subsecretaria de Estado de Receita SSER

(...) (...)

4 - Auditoria Geral do Estado AGE

4.1 - Assessoria Especial ASSESPAG

4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura SAGEGI

4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento COSEA I

4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice-Governadoria COSEA II

4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento COSEA III

4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras COSEA IV

4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte COSEA V

4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social SAHSAS

4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança COSEA VI

4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária COSEA VII

4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil COSEA VIII

4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente COSEA IX

4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento

Social COSEA X

4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos COSEA XI

4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania SAHDCI

4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação COSEA XII

4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo COSEA XIII

4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude COSEA XIV

4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura COSEA XV

4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda COSEA XVI

4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde COSEA XVII

4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta SACAIN

4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias CACAU

4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações CACOF

4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista CAEMP

4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos SACCON

4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios CCONV

4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos CCONTR

4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria SATPNA

4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento COPAM

4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação COTIN

4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção COSCS

4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas SAOPES

4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais CCGIC

4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias CAOFI

4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional CANOP

4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais SATCES

4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial CATCE

4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal CAAPE

4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais CATES

4.10 - Divisão de Apoio Administrativo DAAAGE

5 - Contadoria Geral do Estado CGE

5.1 - Assessoria Especial ASSESPCG

5.2 - Assessoria Administrativa ASADM

5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade SUSEC

5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras COSEC I

5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde COSEC II

5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação COSEC III

5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte COSEC IV

5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude COSEC V

5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social COSEC VI

5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo COSEC VII

5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento COSEC VIII

5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo COSEC IX

5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda COSEC X

5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase COSEC XI

5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico COSEC XII

5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social COSEC XIII

5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar COSEC XIV

5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura COSEC XV

5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente COSEC XVI

5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento COSEC XVII

5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária COSEC XVIII

5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil COSEC XIX

5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança COSEC XX

5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil COSEC XXI

5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar COSEC XXII

5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos COSEC XXIII

5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis SUASC

5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas COTAB

5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas DETAB

5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações COAI

5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações DEAI

5.5 - Superintendência de Normas Técnicas SUNOT

5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis COPRON

5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis DEPESC

5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais DEMAN

5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas DENOT

5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil COAT

5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil DEAT

5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado CONFICON

5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado DECON

5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais SUGER

5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais CGORF

5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo DECOG

5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais DEREF

5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços CCBAL

5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços DECOB

5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços DABAL

5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis CCONT

5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil DACON

5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis DDCON

6 - Subsecretaria Jurídica SUBJUR

6.1 - Assessoria Jurídica Especial AJURESP

6.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda AJUFAZ

6.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão AJUPLAG

6.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados ASSICJ

6.4 - Divisão de Assessoria Técnica DATJUR

6.5 - Divisão de Apoio Administrativo DAAJUR

7 - Subsecretaria de Finanças SUBFIN

7.1 - Superintendência de Finanças SUFIN

7.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico COAJUR

7.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais CEGOE

7.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações CGO

7.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita CCR

7.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira SUCOMF

7.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária COCCB

7.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira CEFIN

7.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas CONARD

7.3 - Superintendência do Tesouro Estadual SUTES

7.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro COPLAF

7.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos COAIG

7.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos CCP

7.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos CACPC

7.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual SUCADP

7.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta CEPAD

7.4.2 - Coordenadoria de Precatórios COPRE

7.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida COGED

7.5 - Superintendência de Captação de Recursos SUCAR

7.5.1 - Coordenadoria de Convênios COCON

7.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito COPEC

7.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos COCAR

7.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas COAP

8 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal SUPOF

8.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira CACOPOF

8.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal SUREF

8.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal COREF

8.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais COPRAMF

8.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal CAPRAF

8.3 - Superintendência de Programação Financeira SUPROF

8.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária COPROF

8.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais CAEE

8.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos

COPROD

9 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária SUBPLEM

9.1 - Assessoria ASPLEM

9.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico CPE

9.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos CGP

10 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento SUBPLO

10.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento ASPLO

10.2 - Superintendência de Planejamento SUPLAN

10.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento COPLA

10.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento COQIP

10.3 - Superintendência de Orçamento SUPOR

10.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária COPRO

10.3.2 - Coordenadoria da Receita COREC

11 - Subsecretaria de Gestão SUBGEST

11.1 - Assessoria Especial de Gestão ASGEST

11.2 - Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias ASRECON

11.3 - Superintendência de Logística SUPLOG

11.3.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico COAPLO

11.3.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística COPLOG

11.4 - Superintendência de Patrimônio SUPPAT

11.4.1 - Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional AJO

11.4.2 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial COGEPAT

11.4.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial COMAP

11.5 - Superintendência de Gestão do Processo Digital SGPD

11.5.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental COPGED

12 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas SUBGEP

12.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas ASSGEP

12.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas SUSIG

12.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento COFPA

12.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro COCDA

12.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar SUPLED

12.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar CORED

12.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal COLEP

12.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo COPIA's

12.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento SUPREL

12.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais COROS

12.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor CORES

12.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas SUPDP

12.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas COINF

12.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas COCDP

13 - Órgãos Colegiados -

13.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo CTCE

13.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares NCPD

13.1.2 - Divisão de Apoio Técnico DATEC

13.1.3 - Divisão de Apoio Operacional DAOP

13.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo DAACTCE

13.2 - Conselho de Contribuintes CC

13.2.1 - Secretaria Geral SGCC

13.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária CSFT

13.3.1 - Secretaria Executiva SECSFT

13.4 - Conselho de Ética CETIC

13.4.1 - Secretaria Executiva SECETIC

13.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – CRASE CRASE/RJ

14 - Entidades Vinculadas -

14.1 - Companhia Fluminense de Securitização CFSEC

14.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ CEPERJ

14.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA RIOPREVIDÊNCIA

14.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro – RJPREV RJPREV

14.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ

II - fica alterada a redação do inc. VIII do art. 19; do inc. XI do art. 21; do nome do Capítulo IV do Título IV; do “caput” e do inc. VIII do art. 103; do nome do Capítulo X do Título IV; do “caput” do art. 213; do nome da Seção I do Capítulo X do Título IV; e do “caput” do art. 214; tudo conforme se segue:

“Art. 19 - (...)

(...)

VIII - elaborar a nota de autorização de despesa (NAD) para atender às demandas de aquisição de combustível a partir de solicitação encaminhada pela Subsecretaria de Gestão;

(...)”

“Art. 21 - (...)

(...)

XI - atuar, conjuntamente com a Subsecretaria de Gestão, na parametrização e estruturação do sistema informatizado de tramitação digital dos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro.”

CAPÍTULO IV

DA OUVIDORIA GERAL E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO

(.....)

Art. 103 - Compete à Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, vinculada à Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento:

(...)

VIII - emitir parecer sobre as manifestações a serem apreciadas pelo Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento;

(...)”

“CAPÍTULO X

DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO

Art. 213 - Compete à Subsecretaria de Gestão:

(...)”

“Seção I

Da Assessoria Especial de Gestão

Art. 214 - Compete à Assessoria Especial de Gestão:

(...)”

III - ficam incluídos no Capítulo X do Título IV a Seção I-A e o art. 214-A e a Seção V-A e art. 218-A, com as redações que se seguem:

“Seção I-A

Da Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias Art. 214-A - Compete à Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias:

I - ser a interface de relacionamento entre as concessionárias de serviços públicos que prestam serviços ao Estado e a SEFAZ;

II - estabelecer parcerias com as concessionárias de serviços públicos que possibilitem a otimização no consumo de energia, água, gás e comunicação;

III - receber, acompanhar e analisar dados e informações de consumo dos órgãos do executivo estadual visando gerar relatórios gerenciais que ajudem na detecção de oportunidades de redução eficiente dos gastos;

IV - manter atualizado banco de dados de consumo de todas as concessionárias;

V - atuar, em parceria com os demais órgãos da administração, na otimização dos gastos relacionados ao consumo e à contratação dos serviços junto às concessionárias;

VI - articular o apoio de parceiros externos, em conjunto com a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - Rede Sustent, para viabilização de capacitações, palestras, workshops, visitas de conformidade e outros insumos, como foco na eficiência energética e no uso racional de água, gás e serviços de comunicação pela administração pública estadual.”

“Seção V-A

Da Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional

Art. 218-A - Compete à Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional:

I - elaborar despachos conclusivos para instruir a autorização governamental para celebração de termos ocupacionais, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado;

II - lavrar, após autorização governamental, os Termos de Entrega e Recebimento, Permissão de Uso, Cessão de Uso, Concessão de Uso, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado;

III - gerir a guarda e o arquivamento físico dos registros ocupacionais;

IV - promover a regularização jurídica ocupacional dos imóveis pertencentes ao patrimônio público nos casos em que a regularização prescinde de procedimento judicial;

V - controlar os prazos dos Termos e Contratos, propondo a sua renovação ou a retomada do imóvel à Superintendência;

VI - promover a regularização cadastral e adotar as medidas para reconhecimento de imunidade tributária ou isenção fiscal aplicáveis aos imóveis do Estado.”

IV - ficam incluídos o inciso IX ao art. 213 e os incisos VIII, IX e X ao art. 214, com as redações que se seguem:

“Art. 213 - (...)

(...)

IX - implantar, normatizar e gerenciar o processo administrativo digital no Estado do Rio de Janeiro.”

“Art. 214 - (...)

(...)

VIII - administrar e executar o serviço de atendimento e de operação assistida aos usuários dos sistemas informatizados vinculados às áreas de atuação da Subsecretaria de Gestão, por meio de registro e acompanhamento dos atendimentos, gerando relatórios gerenciais de avaliação;

IX - fornecer, aos gestores das Redes de Logística, Patrimônio e Gestão do Processo Digital, informações referentes ao desenvolvimento e nível de conhecimento e qualificação dos gestores setoriais e agentes seccionais que operam os sistemas informatizados vinculados à Subsecretaria de Gestão;

X - apoiar os gestores das Redes de Logística, Patrimônio e Gestão do Processo Digital na capacitação dos gestores setoriais e agentes seccionais.”

V - ficam revogados os seguintes dispositivos:

a) o art. 102;

b) a Seção II do Capítulo IV do Título IV e respectivo art. 104;

c) a Seção III do no Capítulo IV do Título IV e respectivo art. 105.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2076198

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 175 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 161/2017, QUE INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e considerando o decreto nº 46.171 de 22 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/115/52/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos IV, V e XII do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 161/2017, de 22 de novembro de 2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação será composto pelo:

(...)

IV - Subsecretário de Estado de Receita;

V - Auditor-Geral do Estado;

(...)

XII - Subsecretário de Gestão

(...)”

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2077198

CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO

ATO DO CORREGEDOR-CHEFE

PORTARIA CTCE Nº 729 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO NA FORMA QUE MENCIONA.

O CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101 da Lei Complementar n° 69/90, c/c o art. 60 do Decreto-Lei nº 220/1975 e os arts. 309 e 308 § 3º do Decreto nº 2.479/1979,

CONSIDERANDO:

- que já se encontra em curso o trabalho da Comissão, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/257/2017, instaurado pela Corregedoria Tributária de Controle Externo, por decisão unânime do Colegiado, conforme Ata da 345ª Sessão, publicada no D.O. de 27 de novembro de 2017, e Portaria nº 722/2017, publicada no D.O. de 30 de novembro de 2017, tendo em vista a investigação preliminar sobre o que trata o Processo nº E-04/234247/2010; e

- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, c/c o art. 309 do Decreto nº 2.479/1979;

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender, preventivamente, com base no artigo 101 da Lei Complementar n° 69/90, c/c o art. 60 do Decreto-Lei nº 220/1975 e os arts. 309 e 308, § 3º do Decreto nº 2.479/1979, até a decisão final do respectivo processo administrativo disciplinar, o Servidor Fazendário -Contador, LUIZ ENRIQUE MARTINELLI, ID Func. nº 1953224-5, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar, a que se refere o artigo precedente, deverá:

I) o Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação - SATI efetuar o bloqueio de acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento pelo Agente de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do referido servidor;

II) a Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos - SRH determinar o registro na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor o afastamento cautelar e as providências previstas no inciso I, deste artigo.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa à sua edição.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017

PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA

Corregedor-Chefe

Id: 2076967

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AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO

Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO: Contrato nº 023/2017.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ).

OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a doação, pura e simples, feita pelo DOADOR ao DONATÁRIO, de 34 (trinta e quatro) itens referentes a bens móveis pertencentes à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, devidamente descritos e classificados, cuja avaliação financeira perfaz o valor total de R$ 8.253,25 (oito mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte cinco centavos).DATA DA ASSINATURA: 13/12/2017.

FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, alterada pela Lei nº 6072/11.

PROCESSO Nº E-04/182.045/2017.

Id: 2077492