segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Clipping DOERJ - 05/01/2015

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1)Governador edita Exonerações e nomeações na Fazenda
2)Casa Civil Edita Exonerações e nomeações na Fazenda
3)Secreatário autoriza afastamento de Analista
4)Secretário reconhece a Estabilidade de Analistas
5) Sancionada a Lei da Bermuda no verão para as repartições estaduais
 
 
DECRETOS DE 01 DE JANEIRO DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2015, GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO, ID Funcional nº 4274781-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SE, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/073/160/2014.

NOMEAR ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 2092952-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2015, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SE, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por George André Palermo Santoro, ID Funcional nº 4274781-3. Processo nº E-04/083/1343/2014.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2014, REBECA VIRGINIA ESCOBAR VILLAGRA, ID Funcional nº 4315469-7, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/111/2014.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2015, SEVERINO POMPILHO DO REGO, ID Funcional nº 1952963-5 do cargo em comissão de Consultor Geral Tributário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E- 04/083/168/2014.

NOMEAR FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4365055-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2015, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Rabelo Cabral. Processo nº E-04/083/345/2014.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2015, ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 2092952-8, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria- Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/1343/2014.
 
Secretaria de Estado da Casa Civil

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 01 DE JANEIRO DE 2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

EXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2014, EDUARDO DE SOUZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 5006149-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo Tributário, da Coordenação de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/097/67/2014.

NOMEAR EDUARDO DE SOUZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 5006149-6, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2014, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adilson Zegur, ID Funcional nº 1939174-9. Processo nº E-04/097/67/2014.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2015, SHUITI OKASAKI JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4344822-4, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E- 04/067/421/2014.


NOMEAR RENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365303-0, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2015, o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Shuiti Okasaki Junior, ID Funcional nº 4344822-4. Processo nº E-04/067/421/2014.
 
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2015, CRISTINA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO, Técnico Assistente de Procuradoria, ID Funcional nº 1922113-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/340/2014.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2015, GLAUCIA CRISTINA SANTOS DE ANDRADE, ID Funcional nº 4409646-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/337/2014.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2015, LEONARDO LUIS DA SILVA NARDI, ID Funcional nº 4392877- 3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/337/2014.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2015, SIDNEI COIMBRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5005454-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/337/2014.

EXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2015, MARCO ANTONIO METELLI RIBEIRO, ID Funcional nº 4318166-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E- 04/083/337/2014.

 
Secretaria de Estado de Fazenda
DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 29.12.2014

PROCESSO Nº E-04/055/1674/2014 - AUTORIZO O AFASTAMENTO da servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 4398767-2, Analista de Fazenda Estadual 2ª Categoria, com validade a contar de 05.01.2015.

PROCESSO Nº E-04/076/21/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora JOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, identidade funcional nº 4417366-0, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.
 
PROCESSO Nº E-04/055/528/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora RENATA BEZERRA DA SILVA, identidade funcional nº 4417040-8, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/065/55/2014- RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora NATALIA MARÇAL BARBOSA, identidade funcional nº 4417476-4, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/057/13/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora KARINE NASCIMENTO SILVA VENANCIO, identidade funcional nº 4419154-5, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/065/51/2014- RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora GRAZIELLA CUNHA BARBOSA, identidade funcional nº 4417338-5, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.
 
PROCESSO Nº E-04/057/14/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora KARIEN CRISTINA SANTOS DE MELO, identidade funcional nº 4419159-6, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/065/58/2014- RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora GABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES, identidade funcional nº 4417355-5, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/065/56/2014 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, identidade funcional nº 4417341-5, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/097/8/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor GUILHERME MITRANO SIMÕES, identidade funcional nº 4417358-0, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/065/48/2014- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor RENAN MINEIRO MARTINS DE SOUZA, identidade funcional nº 4417364-4, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/065/50/2014- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor GERALDO LIMA DOS SANTOS, identidade funcional nº 4417318-0, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/056/934/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, identidade funcional nº 4417334-2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/065/59/2014 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor FABIANO BRAGA DE ABREU, identidade funcional nº 4384706-4, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/065/52/2014- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor MARCIO LUIS BARBOSA MACHADO, identidade funcional nº 4417075-0, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/065/54/2014 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor SERGIO MOREIRA TELLES, identidade funcional nº 4417190-0, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/057/15/2013- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor LEANDRO EZEQUIEL FARIA, identidade funcional nº 4419336-0, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/065/35/2014- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor ROBERTO DA SILVA ANDRADE, identidade funcional nº 4419180-4, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/065/49/2014- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor RODRIGO PACHECO PEREIRA, identidade funcional nº 4417336-9, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/065/31/2014- RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor FELIPE CARUSO BRAUNSTEIN, identidade funcional nº 4417362-8, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/056/935/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora RENATA GUEDES RAMOS, identidade funcional nº 4417070-0, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.

PROCESSO Nº E-04/076/25/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor ROBLEDO DA CUNHA PEREIRA, identidade funcional nº 4417185-4, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2014, forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 4349/2011.
 

LEI Nº 6945 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO USO DE BERMUDÕES, CALÇAS E BERMUDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO E SERVIÇOS CONCESSIONÁRIOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o uso de bermudas, calças e bermudões na altura do joelho para os servidores do Estado e prestadores de serviços concessionários de ônibus, vans, kombis credenciadas, funcionários de concessionárias de pedágio, bem como todo aquele que em razão de suas atribuições exerçam trabalho ao ar livre, no período anual do verão.

Parágrafo Único - Em função de situações específicas de cada órgão, os titulares das Secretarias, Diretores e Presidentes de Empresas e demais concessionários poderão regulamentar esta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 2075/2013

Autoria do Deputado: Marcos Soares

Id: 1779058

 

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