sexta-feira, 17 de março de 2017

DOERJ de 17/03/2017


1) Mudanças no decreto de processo administrativo-tributário
2) Nomeia Átila Nunes secretário de proteção à mulher e ao idoso
3) Remoção de servidores
4) Extinta comissão para avaliar tratamento tributário especial
5) Remoção AFE

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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 45.950 DE 16 DE MARÇO DE 2017
ALTERA O ART. 54 DO DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979 - PAT, QUE TRATA
DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- a edição da Lei nº 7.504, de 29 de dezembro de 2016, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação; e
- e o que consta do Processo nº E-04/033/1103/2015;
DECRETA:
Art. 1º - O art. 54 do Decreto n° 2.473, de 06 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 - O procedimento prévio de ofício inicia-se com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, do qual se dê ciência ao sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou requerente;
II - a lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos;
III - a lavratura de auto de constatação de qualquer situação de fato relevante para a fiscalização;
IV - qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente à verificação da regularidade fiscal da operação ou prestação realizado em postos fiscais fixos ou volantes.”.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor no dia 29 de março de 2017.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Id: 2017924

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE (objeto do Decreto nº 45.944, de 10/03/2017) , da Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso, anteriormente ocupado por José Luiz Nanci, ID Funcional nº 3193004-2.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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ATOS DO SECRETÁRIO DE 13.03.2017
REMOVE WANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4372050-1, do Posto de Controle de Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/35/2017.
REMOVE, a pedido, RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344288-9, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional da Capital Sul, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/9/2017.
Id: 2017497

SUBSECRETARIA DE RECEITA
ATO DO SUBSECRETÁRIO
PORTARIA SSER Nº 128 DE 15 DE MARÇO DE 2017
EXTINGUE O GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA SSER N° 123, DE 17
DE JANEIRO DE 2017.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão das tarefas para as quais foi criado e o disposto no Processo n° E-04/106/6/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica extinto o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria SSER n° 123, de 17 de janeiro de 2017, para análise da legislação que rege os tratamentos tributários especiais, no que concerne ao seu cadastro e procedimentos de cancelamento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de março de 2017
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado da Receita
Id: 2017529

SUBSECRETARIA DE RECEITA
ATO DO SUBSECRETÁRIO
DE 15/03/2017
REMOVE, A PEDIDO, RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, Analista da Fazenda Estadual de 3ª categoria, Identidade Funcional nº 5028984-5, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Regional do Interior de Niterói, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo n° E-04/073/102/2016.
Id: 2017528


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