16/10/16 06:00
Responsabilidade Fiscal está próxima de ser
julgada no STF, e vai tratar de redução de carga horária e salários de
servidores
Ao
pedir a discussão da LRF, ministro Teori Zavascki indicou que já tem posição
definida
Nelson Lima Neto
Após 16 anos, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) deverá ter seus questionamentos — incluindo a possibilidade de
redução das jornadas e dos salários dos servidores públicos — julgados pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Teori Zavascki, relator de uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a questão, pediu, no dia 29 de
setembro, que as dúvidas que existem sobre a LRF sejam discutidas pelos
ministros da Corte. A lei prevê essa alternativa de corte à administração, mas
o termo foi considerado inconstitucional, numa decisão preliminar.
Desde 2002, quando houve a primeira
discussão sobre o texto da LRF, o Supremo suspendeu os efeitos do artigo que
previa a redução dos vencimentos do funcionalismo. O então presidente do STF,
Marco Aurélio Mello, declarou que os salários eram irredutíveis. O debate,
desde então, está suspenso.
— É uma questão complexa. Os
questionamentos são inúmeros, e a suspensão da redução dos salários dos
servidores foi um dos temas já rebatidos da lei. Acho que os interessados terão
de estudar bastante o assunto — disse Paulo Guimarães, ex-advogado do Partido
Comunista do Brasil (PC do B), que participou das primeiras discussões sobre o
assunto.
A menção de Guimarães sobre os
interessados diz respeito aos diversos governos estaduais, que aguardam o
julgamento do mérito da lei como um todo. No caso do Rio de Janeiro, por
exemplo, se o STF liberar a possibilidade de redução proporcional de cargas
horárias e salários, a decisão funcionará como uma autorização para o corte de
custos.
— Os representantes do Estado do Rio
estão observando o andamento dia a dia. A questão pode vir a ser uma
alternativa — disse um integrante da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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