DOERJ de 27/04/2015

1) Alterações de decreto sobre licitações
2) Exoneração de servidor de cargo

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.640 DE 26 DE ABRIL DE 2016 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 DO DECRETO ESTADUAL N° 45.294, DE 24 DE JUNHO DE 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 26 do Decreto Estadual n° 45.294, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre a manifestação de interesse privado e o procedimento de manifestação de interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26 - Os autores ou responsáveis economicamente pelos Estudos Técnicos apresentados nos termos deste decreto poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços.

§ 1º - Considera-se economicamente responsável a pessoa que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de Estudos Técnicos a serem utilizados em licitação para contratação do empreendimento a que se refere o art. 1º.

§ 2º - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado.

§ 3º - Excepcionalmente e mediante justificativa apresentada no processo administrativo, poderá haver disposição contrária, no edital de abertura do chamamento público do PMI, à regra do caput deste artigo, vedando a participação, direta ou indireta, dos autores ou responsáveis economicamente pelos Estudos Técnicos na licitação ou na execução de obras ou serviços.

§ 4º - A vedação contida no §3º não se estende aos acionistas da empresa responsável pela apresentação dos estudos técnicos.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

Id: 1951843

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EXONERAR JOSE ANTONIO RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1949702-4, do cargo em comissão de Subinspetor, símbolo DAS-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Angra dos Reis, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/45/2016.