OAB repudia possibilidade de corte de servidores do RJ

OAB repudia possibilidade de corte de servidores do RJ

Anderson Borges -

anderson.borges@folhadirigida.com.br

Não bastassem as dificuldades para o recebimento dos salários, os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro se vêm agora diante de uma nova ameaça, em função da grave crise financeira que assola o estado: a de demissão. A possibilidade foi apontada pelo secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola, com base no que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso os gastos com pessoal excedam o limite de 60% da receita corrente líquida estadual. A hipótese foi repudiada por comissão da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ). Especialista ouvido pela FOLHA DIRIGIDA afirmou que a medida só deve ser adotada em situação extrema.

 

De acordo com reportagem publicada no último dia 7 pelo jornal O Dia, Espíndola classificou a situação do estado como dramática e afirmou que há perspectiva de corte de pessoal, porém, pedido nesse sentido ainda não teria sido feito pelo governador. O secretário teria ainda destacado os ajustes que já vêm sendo implementados pelo governo visando ao equilíbrio das contas públicas. Consultada pela FOLHA DIRIGIDA, no entanto, a Assessoria de Imprensa da Casa Civil não confirmou a possibilidade de corte de servidores. 

 

Porém, a medida está prevista na Constituição Federal, sendo que a exoneração de servidores estáveis só deve se dar caso os cortes de cargos comissionados e de servidores não estáveis (aqueles recém-ingressados que ainda cumprem estágio probatório, que tem duração de três anos) não sejam suficientes para fazer com que os gastos com pessoal voltem a ficar abaixo dos limites previstos na LRF.

 

Um relatório divulgado pelo Ministério da Fazenda no último dia 10 apontou que o Rio de Janeiro ultrapassou, em 2015, o limite geral, com os gastos com pessoal estando em quase 65% da receita corrente líquida. O cálculo do ministério, no entanto, leva em consideração metodologia proposta por projeto de lei que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A Secretaria de Planejamento do Rio argumenta que, de acordo com a metodologia em vigor na LRF, o percentual estava em 43% no ano passado, portanto, abaixo do limite.

 

Segundo a Secretaria de Fazenda, técnicos da pasta e do Planejamento estudam se o limite legal será efetivamente extrapolado e quando isso irá acontecer. O professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira ressaltou, porém, que, caso isso ocorra e dependendo do nível de gravidade da situação, o governo terá que tomar outras medidas, como por exemplo o corte de cargos comissionados, antes de eventualmente cortar servidores. "A LRF orienta nessa direção. Não se pode penalizar os servidores, mesmo aqueles em estágio probatório, que não são os responsáveis por essa situação. Os responsáveis são os maus governantes", afirmou ele, acrescentando que, caso aconteça, a medida será inédita no país, nos moldes que se cogita.

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A Comissão para Acessibilidade Pública (CAP) da OAB-RJ emitiu nota de repúdio à possibilidade de exoneração de servidores, afirmando que espera que, antes disso, sejam cortados privilégios, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e diminuída a máquina administrativa, de forma a preservar o seu recurso humano, classificado como o que há de mais importante na administração pública.

Leia abaixo a íntegra da nota da CAP/OAB-RJ

 

"A Comissão para Acessibilidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (CAP) repudia as declarações do exmo. sr. secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola, que sugere a possibilidade de exonerar servidores recém-investidos, mas ainda não estáveis, como forma de auxiliar o saneamento das contas do estado.

 

A empregabilidade pública é importante mecanismo de política pública para dignidade da pessoa humana, e forma eficaz de consolidação de um efetivo estado democrático de direito. A população brasileira, e fluminense, assistem estarrecidas a crise política sem precedentes na República, em que a presidente da República é ameaçada de afastamento, o presidente da Câmara dos Deputados é afastado pelo Judiciário, e servidores do Estado do Rio de Janeiro vivem há meses com a espada sobre suas cabeças, com ameaça de não receberem sua remuneração.

 

Repassar aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, trabalhadores de bem, a 'conta' pelo déficit orçamentário é odioso, e não pode prevalecer, ainda que haja respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

A CAP espera que antes de exonerar servidores estáveis, e/ou não estáveis, que sejam cortados privilégios, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e diminuição da máquina administrativa, de forma a preservar o que há de mais importante na administração pública: seu recurso humano, que pela meritocracia do concurso público, após longo período de preparo almejou por merecimento próprio o sonhado cargo público.

 

Sérgio Camargo - presidente da Comissão para Acessibilidade Pública da OAB-RJ"