O calcanhar de Aquiles do Acordo do RJ com a União

Teremos muitos debates técnicos sobre a eficácia das medidas apresentadas no acordo firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União. Mas o ponto que parece preocupar mais o Estado é sua parte jurídica.

Essa preocupação levou o Governador do Estado a uma peregrinação pelos gabinetes do Supremo Tribunal Federal. Ainda não conhecemos a peça que a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro apresentou ao Supremo na tentativa de selar os furos jurídicos do acordo.

PORÉM, a do maior fragilidade Acordo – não é técnica nem jurídica – é política.

Toda a eficácia do acordo depende da capacidade de super endividamento do Estado do Rio de Janeiro. É sabido que o limite já o limite de 200% da RCL já foi atingido.

É justamente para permitir o ultra endividamento que a União se compromete a:

Cláusula Quinta – Compromissos da União

A União se compromete a apresentar ao Congresso Nacional, em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente Termo, projeto(s) de lei que contenha(m) proposições que visem a: (pg.5)

(...)

§4o. O(s) projeto(s) de lei complementar também preverá(ão) que a contratação das operações de crédito previstas neste Termo de Compromisso contará com a garantia da União e dispensará, em caráter excepcional, as verificações dos requisitos para contratação de crédito e para concessão de garantia exigidos pela Lei Complementar n o 101, de 2000 e demais atos normativos eventualmente aplicáveis às operações de crédito. (pg. 7)

Em resumo, a União se compromete a mandar projetos de lei complementar que alterem a Lei de Responsabilidade permitindo que os Estado que se submeterem a acordos desse tipo não sejam limitados pelo percentual atual.

Esse é o ponto central do Acordo. Tudo o que foi proposto depende disso, mega endividamento sem limite: a extensão do Rio Oil Trust, a dação das ações da CEDAE em garantia de financiamento, e todas as outras operações de crédito e de antecipação de receita.

O “governo do estado entrou com uma ação no STF pedindo que seja afastada a aplicação de todos os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impeçam o cumprimento do plano anticrise.” (O Globo)  

 Poderá o Supremo Tribunal Federal decidir contra a Constituição e contra a Lei Complementar 101, dando carta branca a um gestor de comprovada incompetência? Juridicamente, obviamente não; politicamente, talvez. 

De volta à política então. Está claro que teremos muitas batalhas na ALERJ sobre esse Acordo. Se não houver a benção do Supremo Tribunal Federal, a guerra ainda pode ser decidida em Brasília, no Congresso Nacional, na tentativa de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal.