1) Governador Extingue CupomMania
2) Nomeação de Analista como Gestora eventual de Bens
Patrimoniais da Fazenda3) Nomeações na Fazenda
4) Tabela IPVA 2015
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS
DENOMINADO “CUPOM MANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº
E-04/075/3/2014.
CONSIDERANDO:
- que o sistema de sorteio público de prêmios denominado “Cupom
Mania”, cumpriu até então seu objetivo original de incrementar a arrecadação do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
- que a atividade arrecadatória do Estado do Rio de Janeiro vem
se modernizando permanentemente; e
- que tal modernização requer, muitas vezes, a modificação de
métodos que incentivem o cidadão a exercer sua cidadania e, complementarmente,
auxiliar na melhoria da arrecadação.
DECRETA:
Art. 1º -
Fica extinto, nos termos deste Decreto, o sistema de sorteio público de
prêmios, denominado “CUPOM MANIA”, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de
setembro de 2009.
Art. 2º -
O Secretário de Estado de Fazenda expedirá atos complementares e
regulamentadores visando assegurar o direito dos participantes.
Art. 3º -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014
LUIZ
FERNANDO DE SOUZA
DECRETOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
RESOLVE:
DESIGNAR,
nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de
08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o
Analista da Fazenda Estadual CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID
Funcional nº5033374-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder,
interinamente, pela Divisão de Controle de Bens Patrimoniais, do Departamento
de Suprimentos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da
Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/1775/2014
EXONERAR,
a pedido e com validade a contar de 17 de dezembro de 2014, LUCIANO DE SOUZA
RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº
4322951-4, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de
Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Inspetoria de
Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da
Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº
E-04/067/407/2014.
NOMEAR GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de
3ª Categoria, ID Funcional nº 5005999-8, para exercer, com validade a contar de
17 de dezembro de 2014, o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da
Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da
Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de
Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda,
anteriormente ocupado por Luciano de Souza Ribeiro. Processo nº
E-04/067/407/2014.
EXONERAR,
a pedido, ERICA SOARES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de
1ª Categoria, ID Funcional nº 4322993-0, do cargo em comissão de Subinspetor,
símbolo DAS-6, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e
Material Viário, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da
Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da
Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/408/2014.
NOMEAR RAQUEL ROCHA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID
Funcional nº 4365291-3, para exercer o cargo em comissão de Subinspetor,
símbolo DAS-6, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de veículos e
Material Viário, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da
Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da
Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Erica Soares da
Silva. Processo
nº E-067/408/2014.
NOMEAR AYLTON ARAUJO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de
08 de dezembro de 2014, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do
Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de
Fazenda, anteriormente ocupado por Mirian Rodrigues de Barros, ID Funcional nº
4212286-4. Processo nº E-04/055/1740/2014.
EXONERAR,
a pedido e com validade a contar de 15 de dezembro de 2014, DANIEL CHAVES
SANTOS, ID Funcional nº 5032705-4, do cargo em comissão de Assistente II,
símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicas,
da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/1764/2014.
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 827 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
FIXA O VALOR DO IPVA RELATIVO AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES
TERRESTRES PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o que consta no Processo E-04/097/71/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - O
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, instituído pela Lei
nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2015, relativo a
veículo automotor terrestre, será recolhido conforme o disposto nesta
Resolução.
A tabela
completa está no link abaixo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário