DOERJ - 28/10/2015

1) Governador nomeia Comissão para avaliar o fim do contrato das Barcas
2) Renovação de Contratos SEFAZ

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 45.427 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015

INSTITUI COMISSÃO INTERDISCIPLINAR DE TRABALHO PARA AVALIAR AS CONDIÇÕES PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/001/1019/2015,

CONSIDERANDO:

- a solicitação da concessionária CCR Barcas, formulada a Secretaria de Estado de Transportes, pleiteando o término do Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros; e

- a conclusão da Comissão de Trabalho constituída pela Resolução SETRANS nº 1163, de 03 de junho de 2015, publicada no D.O. do dia 09 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão Interdisciplinar de Trabalho que tem por objetivo avaliar as condições para a extinção do Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros com a concessionária CCR Barcas.

Art. 2º - A comissão a que se refere o art. 1º deste Decreto será composta por 6 (seis) membros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes de cada um dos seguintes órgãos estaduais:

I - Secretaria de Estado de Transportes;

II - Secretaria de Estado da Casa Civil;

III - Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - Auditoria Geral do Estado;

V - Agência Reguladora de Transporte de Serviços Públicos;

VI - Câmara Metropolitana de Integração Governamental.

§ 1º - Os membros, titulares e suplentes, deverão ser indicados pelos respectivos órgãos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto e poderão ser substituídos a qualquer momento por indicação da Secretaria responsável.

§ 2º - Os suplentes substituirão os titulares em caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento.

§ 3º - Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.

Art. 3º - Caberá ao titular da Secretaria de Estado de Transportes a Presidência da Comissão.

Art. 4º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Transportes para regulamentar no que for necessário, a aplicação do presente Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1904246

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Secretaria de Estado de Fazenda

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2013 – Termo Contratual nº 076/2015.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.

OBJETO: Promover a prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do Contrato nº 011/2013, relativo à prestação de serviços de processamento de dados, com disponibilizações do Sistema de Senha Rede para consulta on-line da base do sistema CPF e CNPJ.

PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 14/06/2015.

VALOR: R$ 13.747,20 (treze mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.2.713.

NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.42.

NOTA DE EMPENHO: 2015NE00209.

DATA DA ASSINATURA: 12/06/2015.

FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.

PROCESSO Nº E-04/003.676/2012.

*Omitido no D.O. de 15/06/2015.

Id: 1903732

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2013 – Termo Contratual nº 106/2015.

PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 076/2013 por mais 12 meses, a partir de 23/08/2015.

PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 23/08/2015.

VALOR: 2.275.200,00 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil e duzentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.8.021.

NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.05.

NOTA DE EMPENHO: 2015NE00268.

DATA DA ASSINATURA: 23/08/2015.

FUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.

PROCESSO Nº E-04/056.618/2013.

*Omitido no D.O. de 24/08/2015.

Id: 1903816