DOERJ - 09/06/2015

1) Descentralização de recursos do FAF para Casa Civil

2) Concessão de Tratamento Tributário Especial para empresas

3) Exoneração, a pedido, de AFE e AFRE

4) Aposentadoria de servidores da Fazenda

5)  Designação de AFE como Agente de Pessoal

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Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO

DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 194

DE 08 DE JUNHO DE 2015

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de

2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo nº E-12/001.567/2015,

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Projeto “Aumentar a arrecadação de ICMS e Dívida Ativa de ICMS”.

II - VIGÊNCIA: Data de início: Junho 2015- Término: Dezembro de 2015.

III - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária

UO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.

UG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.

IV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.

UO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil.

UG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.

V - CRÉDITO:

Programa de Trabalho: 2061.04.123.0054.2051 Gestão e Modernização da Administração Fazendária.

Natureza de Despesa: 3390.39.

Fonte: 00.

Valor: R$ 949.517,90.

Art. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.

Art. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil em Exercício

Id: 1843471

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

DE 03.06.2015

PROCESSO Nº E-04/079/611/2015 - DEFIRO à L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA, o Tratamento Tributário especial solicitado, até 31 de maio de 2020, lhe atribuindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, substituição tributária relativa a cosméticos e produtos de perfumaria, relacionados no Anexo I do Livro II do RICMS/00, provenientes da PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA., nos termos do parecer de fls. 30/33 do órgão técnico desta Secretaria.

PROCESSO Nº E-04/039/51/2015 - DEFIRO à BRJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. O Tratamento Tributário especial solicitado, até 31 de maio de 2020, lhe atribuindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, substituição tributária relativa a cosméticos e produtos de perfumaria, relacionados nos itens 28 e 36 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, provenientes da CHIMICA BARUEL LTDA., nos termos do parecer de fls. 29/31 do órgão técnico desta Secretaria

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SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

ATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL

DE 03.06.2015

EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, WILSON FRANKLIM DE VASCONCELOS FILHO, Identidade Funcional nº 5019669-3, vínculo 1, do cargo de Analista da Fazenda Estadual, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 03.11.2014, nos termos das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução SEFAZ n° 843, de 23 de fevereiro de 2015.

Processo E-04/055/1611/2014.

EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCOS GONÇALVES COLARES, Identidade Funcional nº 5028506-8, vínculo 1 do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - 3ª Categoria, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 03.11.2014, nos termos das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução SEFAZ n° 843, de 23 de fevereiro de 2015. Processo nº E-04/055/1601/2014.

APOSENTA MARCILIO JOSE DA CUNHA, Analista de Controle Interno, Identidade Funcional nº 1948255-8 e matrícula nº 0.199.625-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/016/876/2015.

APOSENTA MARIA APARECIDA RIBEIRO SILVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949843-8 e matrícula nº 0.183.864-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/012/783/2015

APOSENTA ANTONIO DE SIQUEIRA, Artífice III, identidade funcional nº 1940546-4 e matrícula nº 0.199.178-5, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do §1º, inciso I do art. 40 da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. Processo nº E-08/006/110/2015.

Id: 1843003

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DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

ATO DA COORDENADORA

DE 03/06/2015

DESIGNA PATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019292-2, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 201.611 - IRF- 64.03 - Bonsucesso, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação de ROSA MARIA RIBEIRO DA CRUZ DE MORAES. Processo

nº E-04/055/462/2015.

Id: 1842326