Cargos em Comissão

É direito de quem é eleito para um cargo público, montar a sua equipe para administrar. É perfeitamente natural que o Governador nomeie o seu primeiro escalão: Os Secretários de Estado, assessores diretos e presidentes de empresas públicas.

Entendemos que os Secretários de Estado também tenham a prerrogativa de nomear seus subsecretários baseados em critérios de expertise na área, experiência em gestão, capacidade de realização e também, evidentemente,  confiança pessoal.

Mas quando se começa a nomear todos os cargos da administração com pessoal extra-quadro: superintendentes, coordenadores, diretores , assessores, assistentes, secretários e etc. Deixa de ser algo aceitável. Passa a ser uma forma de premiar aliados políticos. É uma maneira de afrontar a exigência constitucional de realizar concurso público. Isso acaba por tornar o serviço público menos eficiente.

Na Fazenda, essa prática é especialmente perigosa porque pessoas estranhas à instituição podem ter acesso a informações sigilosas de contribuintes. Dados que apenas servidores estatutários deveriam ter contato.

Aproximadamente 20% dos servidores da Fazenda são extra-quadros. Alguns são excelentes servidores e estão há muitos anos na secretaria prestando bons serviços, mas não são todos que podemos elogiar. Além disso, o número é excessivo. Em algumas setores, o número de servidores sem concurso beira os 100%. Esses servidores são comprometidos em primeiro lugar, com que os indicou. E não tem a obrigação com a instituição ou com o interesse público, como os estatutários.

Outra questão preocupante e discriminatória é a diferença entre os valores pagos a ocupantes de cargo em comissão. O cargo em si, tem um valor pequeno e fixo (60, 100 reais, dependendo do cargo). A maior parte da remuneração vem em forma de Gratificação de Encargos Especiais (GEE). A GEE é paga de acordo com a “cara do freguês”. 

Então existem Assistentes II que recebem mil reais e outros que recebem 4 mil. Diretores de Divisão de 1 mil a 6 mil. Ou seja, servidores com o mesmo cargo, as mesmas responsabilidades, tem discrepância na remuneração de 4, 6 vezes.

Entendemos que para evitar apadrinhamentos e dar transparência aos cargos e salários do estado, especificamente da SEFAZ, deve existir uma tabela única, com o valor de cada Cargo em Comissão.

Em um momento de dificuldade, é fundamental botar ordem na casa e estabelecer critérios justos para as gratificações.